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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::27 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (145)
Banco
expandEMEN (145)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (112)
PT (20)
PFL (10)
PDS (2)
PL (1)
Uf
AC (1)
BA (1)
CE (12)
MA (3)
MG (1)
PE (15)
PI (7)
PR (14)
RJ (1)
RN (41)
SE (19)
SP (30)
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
08 (1)
07 (144)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06110 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emendas modificativa Título IV - Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios Redação para o art. 62: "Art. 62. O Município reger-se-á por lei orgânica na forma disciplinada pela Constituição estadual, observados os seguintes princípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ 
 Parecer:  Quando o texto do projeto outorga à Câmara Municipal o direi- to de elaborar sua lei orgânica, está conferindo aos municí- pios um direito que lhe pertence. Por outro lado, tanto se fala sobre a autonomia e fortalecimento deles, mas sempre se lhe usurpa suas atribuições naturais. Por isso, entendemos que a conquista expressa nesse art.62 não deva ser eliminado, ainda que corramos certos riscos. Devemos, pois, respeitar e confiar na maioridade dos municípios. Pela Rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Do Título IV - Da Organização do Estado Capítulo VIII - Da Administração Pública Suprima-se os arts. 77 (seus incisos e parág. único), 78, 79 e 80. 
 Parecer:  Os princípios explicitados nos arts. 77, 79 e são ób- vios e reconhecidos por todos. Contudo, assim como em outros casos, o fato de serem óbvios nem sempre eximem o legislador de inscrevê-los na lei máxima. Na realidade temos necessidade de uma codificação de números ainda que estas façam parte do conhecimento do homem. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06112 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSICA E ACRÉSCIMO DE UM § Dispositivo Emendado. § 1o. do Artigo 318 Suprima-se o período final do § 1o. do artigo 318, assim redigido: "A indenização das benfeitorias será sempre feita previamente em dinheiro" Acrescente-se ao artigo 318 o seguinte parágrafo: § Quando a desapropriação recair sobre terra com benfeitorias, a indenização será sempre, feita, previamente em dinheiro. Renumere-se o artigo 
 Parecer:  A emenda inviabiliza a realização da reforma agrária, pois abriga maior dispêndia pelo Estado, reduzindo sua capacidade de promovê-la mais ampla e a médio prazo. Ela também rejeita critério adotado pelo Estatuto da Terra, pela Constituição em vigor e pela Comissão da Ordem Econômi- ca. Somos pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06113 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado. Artigo 359 e § Único Suprima-se do Projeto de Constituição o Artigo 359 e seu § único. 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06114 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o Preâmbulo da Constituição pelo seguinte texto: PREÂMBULO Os representantes do povo brasileiro, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o seu propósito de construir uma grande Nação baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade, sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra. 
 Parecer:  Como optamos pelo texto mais simples para o preâmbulo, dentre as emendas apresentadas, ficamos pela rejeição da emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06115 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o artigo 1o. pela redação seguinte: Art. 1o. O Brasil é uma nação disposta a construir uma sociedade livre, justa e solidária, com a participação de todo o povo e a comunhão universal da fraternidade entre os homens e a paz entre os Estados. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06116 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  -----EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o artigo 4o. do Projeto pela redação seguinte: Art. 4o. O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os seus bens e recursos naturais. 
 Parecer:  Como fomos pela aprovação de emenda supressiva do nobre Constituinte José Camargo, por coerência somos pela rejeição desta emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06117 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. -----------------AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o caput do artigo 5o. Art. 5o. São finalidades internas fundamentais do Estado brasileiro: 
 Parecer:  Tendo nos manifestado a favor de emenda supressiva, fica- mos com a coerência: pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06118 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. -----------------AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o texto da alínea a, do inciso I, do artigo 12 (Capítulo I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) pela seguinte redação: Art. 12...................................... I - ........................................ a) Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda No. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao artigo 12, inciso XV - a Segurança Jurídica, - (Capítulo I, do Direitos Individuais), a alínea y: Art. 12...................................... XV .......................................... Y - o direito de petição e representação aos poderes públicos contra abusos da autoridade ou para sugerir medidas reguladoras das limites da ação do Estado. Essas sugestões quando enviadas ao Legislativo, poderão transformar-se em projetos de lei, segundo os critérios a serem definidos pela legislação. 
 Parecer:  A Emenda estende-se demasiado na sua forma. Sua segunda parte é perfeitamente dispensável, parece-nos. Pode ser aproveitada em sua primeira parte, até..."ação do Estado", no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06120 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo alterado: Art. 319 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. "Art. 319 - Suprima-se. Parágrafo Único - Suprima-se. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06121 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPISITIVO A SER ALTERADO: § 1o. do art. 306, do Projeto de Constituição. O § 1o. do art. 306 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 306 ................................ § 1o. Ao proprietário do solo é assegurada a participação percentual sobre a produção da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A norma constitucional assegura o fato da participação do proprietário nos resultado da lavra; quanto à forma de parti- cipação, convém seja objeto de lei posterior, como aliás já prescreve o parágrafo em questão. Não sendo dispositivo cons- titucional, essa forma terá a necessária flexibilidade para adaptar-se circunstancialmente às necessidades do setor mine- ral. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06122 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: caput art. 308. O art. 308 passa a ter, em seu caput, a seguinte redação: "Art. 308 - A União pode conceder, com a aprovação do Congresso Nacional, o direito de pesquisa, de lavra, de industrialização, comercialização das jazidas, minas, demais recursos minerais, e a exploração dos potenciais hidráulicos a cidadãos brasileiros e empresas nacionais, através de contrato por prazo determinado." 
 Parecer:  Conquanto meritória, a emenda, ao tratar das atividades mineratórias sequentes à pesquisa e lavra, incorre no campo próprio do trabalho legislativo ordinário do congresso, salvo melhor juízo. Pela Rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06123 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO ALTERADO: art. 302. O Art. 302 passa a ter a seguinte redação: "Art. 302 - A regulamentação dos investimentos de capitais estrangeiros será feita em lei, obedecendo os seguintes princípios. I - função supletiva do capital estrangeiro. II - regime especial, com limites máximo de remessa de lucros, juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outras modalidades de transferência de recursos defendidos em lei, sendo obrigatória a divulgação pelas empresas das importância transferidas em cada caso. III - a proibição de transferência à estrangeiros das terras onde existem jazidas, minas e outros recursos minerais, potenciais de energia elétrica e de imóveis em extensão." 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto , expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06124 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: item I, do art. 373, do Projeto de Constituição. O item I, do art. 373, do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 373 - ................................ I - ensino fundamental, obrigatória, gratuito e em tempo integral, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao dispositivo, incluindo a expressão "em tempo integral". Acatamos, em tese, a idéia do Autor, mas tememos que tal critério seja inviável para cumprimento em todas as regiões do país, razão pela qual opinamos pela rejeição da Emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: XXIII, do art. 13. "XXIII - proibição de trabalho noturno, periculoso e insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz, a apartir dos dez anos, por período nunca superior a três horas diárias. 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. * 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: item II, do art. 310, do Projeto de Constituição. O item II, do art. 310, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 310 -.................................. I - ........................................ II - o refino, a comercialização, a importação e exportação de petróleo e de gazes naturais;" 
 Parecer:  Excluíndo a comercialização,a monopolização da impor- tação e exportação de petróleo é conveniente e necessário ao País. Pela Aprovação Parcial. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06127 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: art. 14 "Art. 14 - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outras que visar à melhoria de sua condição social, os direitos previstos nos ítens II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXX. 
 Parecer:  A emenda visa a outorgar aos trabalhadores domésticos vários direitos que não lhes são concedidos pelo Projeto e retira alguns outros que o art. 14 contempla. O projeto procurou conceder aos trabalhadores domésticos o má ximo de direitos compatíveis com sua peculiar relação de tra- balho ajustada para uma atividade que não tem caráter econô- mico, na certeza de que o empregador doméstico não pode ser equiparado ao empresário. Seria errônea ignorar a diferença dessa relação de trabalho em comparação à que é estabecida com uma empresa. A atribuição dos domésticos dos direitos propostos, não com- templados no Projeto, não se compatibiliza com uma relação de emprego onde não há atividade de caráter econômico. Somos pela rejeição da Emenda. * 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06128 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dá-se a seguinte nova redação para o art. 216, do Projeto da Comissão de Sistematização: "Art. 216 - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de cinco anos, permitida uma recondução, e aposentadoria regulada em lei. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06129 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dá-se a seguinte nova redação ao § 1o. e suas alíneas, do art. 212, mantendo na íntegra o § 2o. e suas alíneas do mesmo artigo: "§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e três Ministros, sendo: a) - quinzer togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo nove dentre Juízes de carreira da magistratura do Trabalho, três dentre advogados no efetivo exercício da profissão, e três dentre membros do Ministérios Público; b) - oito classistas e temporários, com todas as garantias da magistratura exceto a vitaliciedade, em representação paritária de empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
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