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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (604)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (330)
PARCIALMENTE APROVADA (79)
APROVADA (69)
NÃO INFORMADO (65)
PREJUDICADA (61)
Partido
PMDB (308)
PDS (100)
PT (79)
PFL (62)
PL (41)
PDT (14)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (603)
expand1980 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator: Incluir parágrafo no art. 33, com a seguinte redação: "Parágrafo único - O Vice-Presidente da República é considerado eleito, para o mesmo período de mandato, em virtude da eleição do Presidente em cuja chapa tenha sido registrado e o sucede no caso de vacância, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. A figura do Vice-presidente se torna dispensável no Parlamentarismo. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo dê-se a seguinte redação ao Art. 95: "Art. 95 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros Vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais.generais da ativa da Marinha, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis". § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, sendo: a) três de notável saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva prática forense. b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, de reconhecido saber jurídico. § 2o. - Os Ministros do Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais aos de dos Ministros dos Tribunais Superiores da União. 
 Parecer:  Insisto na fixação do número de Ministros Superior Tribunal Militar conforme consta do Substituto. Pela rejeição. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Substitutivo, dê-se ao inciso XXVII do Art. 38, referente às competências do Presidente da República, a seguinte redação: "XXVII - permitir, em tempo de paz, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente". Acrescente-se um novo inciso ao Art. 38, com a seguinte redação: "XXX - permitir, em tempo de guerra, com autorização do Congresso Nacional, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras amigas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente". 
 Parecer:  Rejeitada. A redação atual foi proposta reinterada de vários parlamentares e nos parece ser bem apropriada para o assunto. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Substitutivo, dêm-se aos § 1o. e 2o. do Art. 96, referente à competência de processar e julgar da Justiça Militar, as seguintes redações: "Art. 96 " § 1o. - Em estado de alarme (ou de defesa), de sítio ou de guerra, esse foro especial estender-se-á aos civis, nos casos expressos em lei, para repressão de crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. " § 2o. - A lei regulará a aplicação das penas militares". 
 Parecer:  Não me parece razoável a extensão pretendida. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 62: Parágrafo único. Os membros dos Tribunais, exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos, a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória aos setenta anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também conotações de cunho político em suas decisões. Rejeitada. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica redação da alínea "c" e acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 62: c) aferição do merecimento pela frequência, presteza, produtividade, tempo de exercício na magistratura, segurança e aperfeiçoamento profissional; d) enquanto não houver aferição objetiva de que trata a alínea anterior, a lista de merecimento será feita mediante sorteio entre o terço mais antigo de magistrados. 
 Parecer:  Não julgo válidas as alterações que se pretende sejam introdu zidas no texto. Elas não somariam. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte redação: IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados com diferença não excedente de cinco por cento de uma entrância para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal, assegurado a estes remuneração não inferior ao que percebem os Secretários de Estado, nem superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Não me parece adequada a redução preconizada, pois ensejaria desestímulos. Pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se os incisos VIII e IX no art. 62: VIII - eleição direta dos órgãos diretivos dos Tribunais e de Justiça por todos os membros da magistratura; IX - aprovação pela maioria dos magistrados do orçamento anual e plurianual. 
 Parecer:  Não creio que se deva retirar dos Tribunais essas prorrogati- vas, diretamente relacionadas com sua própria estrutura. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se parágrafos 2o. e 3o. ao art. 63: Art. 63. .................................... § 2o. Os membros dos tribunais, que ocuparem o cargo em violação a este artigo, praticam atos nulos e responderão por perdas e danos perante o Estado pelo exercício ilícito da magistratura. § 3o. Os prejudicados pela composição irregular do Tribunal serão indenizados por perdas e danos, podendo ocupar o cargo, se assim o permitir a lei. 
 Parecer:  Não esposo o entendimento adotado pelo autor. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do art. 64, inciso II letra "a" a expressão "superior", devendo o texto ter a seguinte redação: a) exceder, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério público. 
 Parecer:  Acho essencial manter-se o texto do Substitutivo. Pela rejei- ção. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Excluam-se os seguintes termos do inciso I do artigo 65. "eleger seus órgãos diretivos" 
 Parecer:  Não creio razoável a exclusão pretendida. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Exclua-se no art. 74 a expressão "jurisdicional" 
 Parecer:  A colocação do Substitutivo está correta. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias no Substitutivo do Sr. Relator: Sugere-se que, onde se dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional, se não houver na casuística, inclua-se nela, como da competência exclusiva: "autorizar e aprovar empréstimo, operações, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedades sob seu controle, os quais só vigorarão a partir da data do decreto legislativo de sua aprovação". Ao final da casuística sobre a competência exclusiva do Congresso, acrescentar-se-ia um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo único - A autorização e aprovação referidas no item, somente serão consideradas concedidas se, por maioria absoluta dos membros do Congresso, em votação nominal e em aberto, for reconhecida a concomitância dos seguintes requisitos: a) conveniência da operação, tendo em vista a destinação dos recursos e sua compatibilidade com os interesses nacionais; b) idoneidade da entidade para a realização da operação; c) compatibilidade das condições da operação com capacidade de pagamento da entidade e com as disponibilidades de divisas resultantes das previsões de saldo do balanço de pagamentos." 
 Parecer:  Contrário. Já está na competência do Senado Federal. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator: "Art. ... - O Presidente da Câmara dos Deputados exercerá as funções de Vice-Presidente da República enquanto durar o atual mandato presidencial, mantida a linha de sucessão conforme a ordem estabelecida no art. 78 da Constituição vigente." 
 Parecer:  Rejeitada. No atual regime de transição, a vice-presidencia da república já vem sendo exercida pelo Presidente da Câmara, haja visto não ter sido preenchido o cargo de Vice-Presiden- te. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, do Substitutivo do Sr. Relator: Incluir no art. 37, precedendo a expressão - o Presidente da Câmara dos Deputados -: "o Vice-Presidente da República." 
 Parecer:  Rejeitada. No regime Parlamentarista, não há cogitar da pre- sença do Vice-Presidente, substituindo o Presidente em seus impedimentos, função própria do Presidente da Câmara, ao con- trário da tradição presidencialista. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, do Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 37, § 2o.: "Art. 37, § 2o. - Vagando os cargos de presidente e Vice-Presidente da República, far-se- á eleição para novo mandato, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da declaração de vacância pelo Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar a filosofia do projeto parlamenta- rista proposto pelo Substitutivo. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, do Substitutivo do Relator: 1o. - Sugiro acrescentar-se alínea "d" do art. 62 desta Comissão com o seguinte teor: "d" - os juízes que integrem os Tribunais de Alçada somente concorrerão às Vagas, nos Tribunais de Justiça, correspondentes à classe dos magistrados." 2o. - o atual parágrafo único do art. 64 deve passar a ser o 2o. introduzindo-se o 1o. com a seguinte redação: 1o. - A lei assegurará o rápido andamento dos Processos Judiciais, instituindo a responsabilidade civil dos juizes, membros do Ministério Público e serventuários que, pela inobservância de prazos legais, causarem danos as partes". 3o. - Para presevar o critério de escolha de advogados e membros do Ministério Público com a participação de suas respectivas entidades de classe, tal como previsto no art. 63, impõem-se que, ao art. 79 § 1o. se acrescente após "lista tríplice elaborada pelo Tribunal", o seguinte, "na forma do art. 63". 
 Parecer:  Uma vez que sejam membros do tribunal de Alçada, não se deve mais cogitar de que classe provieram os magistrados. Pela re- jeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  No art. 67 do Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, acrescente-se em seu Parágrafo Único a expressão inicial "Os Estados poderão", pela seguinte: "Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios deverão criar Justiça de Paz Temporária, com atribuição de habilitação e celebração de casamento, de substituição de magistrados, com aproveitamento dos atuais juizes de paz existentes, excetos para julgamentos definitivos e para conciliar as partes, a homologação como título executivo judicial". 
 Parecer:  Quanto aos juizados de Paz, meu posicionamento é pela facul- tativa dos mesmos. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 31. O Presidente da República, na sua condição de Chefe do Estado, de Governo e de Comandante Supremo das Forças Armadas, vela pela unidade e garante a independência e o livre exercício das instituições nacionais." 
 Parecer:  Rejeitada. O Presidente da República no regime Parlamentaris- ta não é o Chefe do Governo. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 1o. do artigo 72, a seguinte redação: § 1o. Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação: I - pelo Senado Federal; e II - pelo próprio Supremo Tribunal Federal que, pelo voto de dois terços de seus membros, poderá recusá-la. 
 Parecer:  Não me parece mais adequado o critério contido na emenda. Pe- la rejeição. 
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