Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00505 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00505 - REJEITADA
 

Autoria
MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Acrescente-se ao artigo 62: Parágrafo único. Os membros dos Tribunais, exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos, a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória aos setenta anos, vedada a recondução.
 

Remissão
A30000000003 - ADITIVA - ARTIGO:003 PAR
 

Parecer
O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também conotações de cunho político em suas decisões. Rejeitada.