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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Sugestão (5)
Banco
expandEMEN (62)
SGCO (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDS (67)
Uf
SC[X]
Nome
HENRIQUE CÓRDOVA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (55)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21780 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam -se, do Substitutivo do Relator, o Artigo 27 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21781 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Substitua-se, no parágrafo 2o., do Artigo 50, do Substitutivo do Relator, a expressão "face aos" por "em face dos". 
 Parecer:  Pela rejeição, em virtude da supressão do artigo 50 do Substitutivo do Relator. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21782 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único, do artigo 124, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação. Art. 124 § único - A moção de censura será aprovada pelo voto da maioria dos membros da Câmara Federal e poderá dirigir-se ao todo ou à parte do Conselho de Ministro. 
 Parecer:  A Emenda visa a permitir moção de censura parcial, isto é, a parte do Conselho de Ministros. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21783 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Preâmbulo, a seguinte redação: Preâmbulo Nós, os delegados do soberano povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, sob a inspiração dos valores fundamentais da pessoa humana e com o objetivo de instituir um regime democrático fundado no princípio da legítima representatividade, 1ecretamos e promulgamos a seguinte. Constituição do Brasil. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21784 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se, do Substitutivo do Relator, o Artigo 256. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21785 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescentar-se ao Artigo 62, do Substituitivo do Relator, "in fine", o que segue: Art. 62 - .... Salvo os casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por julgarmos desnecessária a explitação da expressão. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21786 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao inciso XIX, do Art. 31, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: XIX - instituir os sistemas nacionais de habitação, de saneamento básico e de transportes urbanos; 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a propriedade oferece ao dispositivo adequada correção redacional. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21787 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 5o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 5o. - O Brasil, em suas relações internacionais, observa as diposições do direito das gentes que não contrariem esta Constituição e subordina-se aos princípios da autodeterminação dos povos, da igualdade e cooperação entre os Estados, da solução pacífica dos seus conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao narcotráfico, da busca e preservação permanentes da paz e da intangibilidade dos direitos humanos. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21788 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso V, do Artigo 82, do Substitutivo do Relator, a figura do "Defensor do Povo". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21789 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao número XXI, do Artigo 31, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: XXI - executar, através da polícia federal, os servidores de policiamento marítimo, aéreo, rodoferroviário e de fronteira para reprimir e prevenir o narcotráfico, os crimes contra a vida e o patrimônio, sem prejuízo das ações da mesma natureza e com os mesmos fins por parte dos órgãos próprios dos Estados e dos Municípios, na esfera de suas competências. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21793 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao VII, letra "a", do Artigo 52, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: a) da forma republicana de governo e do regime democrático representativo; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pe- lo Substitutivo contempla de forma mais apropriada a questão. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21794 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescenta-se, no Artigo 119, III, "in fine" o que segue: Art. 119 - ... III - realização de referendo, quando determinado pelo Presidente da República; 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 272, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 272 - A todo deficiente físico ou mental, absolutamente incapaz de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família, bem como a todo cidadão ou cidadã, a partir de sessenta e cinco anos de idade, independentemente de comprovação de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não tenha outra fonte de renda, será destinada uma pensão mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21796 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, aos artigos 1o. e 2o., do Substitutivo do Relator, fundindo-os, a seguinte redação: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa constituída, sob o regime democrático representativo, pela União dos Estados, Distrito Federal e os Municípios. § 1o. - Todo o poder emana do povo e com ele é exercido. § 2o. - São símbolos nacionais, a bandeira, o hino, as armas e outros estabelecidos em lei. § 3o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21797 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 28, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Pela aprovação, talcomo propõe o Ilustre Constituinte. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao é 34, do Artigo 6o., do Projeto de Constituição, a seguinte redação: § 34 - São asseguradas, a qualquer pessoa - física ou jurídica, os dereitos de petição, reclamação, representação e de queixa contra atos ou omissões dos poderes públicos que ameacem ou lesem seus legítimos interesses, bem como o direito de obtenção de certidões junto às repartições públicas necessárias à prova de suas alegações ou ao esclarecimento de situações, independentemente de pagamento de molumentos e taxas. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Henrique Córdova propõe emenda, vi- sando dar nova redação ao parágrafo, do art.60 do Projeto de Constituição, com o objetivo de assegurar a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de petição, reclamação, repre- sentação e de queixa contra atos ou omissões dos poderes pú- blicos que ameacem seus legítimos interesses bem como o direito de obtenção de certidões junto as repartições públicas necessárias à prova de suas alegações ou ao esclare- cimento de situações, independentemente de pagamento de emo- lumentos e taxas. O objetivo principal da emenda é dar amplitude e clareza ao texto, como afirma o seu autor. O dispositivo está redigido de forma clara, objetiva, as- segurando a todos os cidadãos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. De outra parte, é de se destacar que a Proposição possui elencada nos § 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 55, do art. 6. vá- rios instrumentos legais que a pessoa física pode utilizar para a defesa de seus interesses, tais como: "habeas corpus"; mandado de segurança; mandado de injunção, "habeas data", a- ção popular; e, inclusive, a ação de inconstitucionalidade. De forma que, pelo exposto, entendemos dispiciendo alte- rar a redação proposta. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Fundam-se os incisos V e VI, do Artigo 238, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: V - a toda pessoa portadora de deficiência, absolutamente incapaz de prover a própria manutenção ou de tê-la provida oela família, bem como a todo cidadão, na mesma situação e a partir dos sessente e cinco anos de idade, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social, será assegurada pensão mensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, na forma da lei. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte HENRIQUE CORDOVA apresenta emen- da propondo a fusão dos incisos V e VI, do Artigo 238, do Projeto de Constituição. A emenda proposta é pertinente e, de fato, sem deixar de contemplar os portadores de deficiência e os cidadões maiores de sessenta e cinco anos, incapazes de prover a própria sub- sistência, consegue simplificar e sintetizar o dispositivo constitucional. De outra forma, ainda consegue garantir às pessoas maio- res de sessenta e cinco anos e merecedores do benefício, o "quantum" de um salário mínimo, o que não foi previsto no texto do Projeto de Constituição. Pela sua procedência e justeza, somos, pois, pela apro- vação da emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam-se do inciso II, do Artigo 22, do Projeto de Constituição, as palavras "as terras marginais"" entre a vírgula e "e as praias fluviais"". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte suprimir do inciso II do Art. 22 do Projeto de Constituição, as palavras "as terras marginais" e "e as praias fluviais". O parecer é pela rejeição, tendo em vista aprovação da emenda coletiva relativa à disciplina da matéria. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dêem-se aos parágrafos 1o. e 2o., do Artigo 72, do Projeto de Constituição, a redação que segue e mantenham-se os Artigos 3o. e 4o. Art. 72 - .................................. § 1o. - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. § 2o. - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projetos de lei que dispensam, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo com recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - acompanhar, junto ao Governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação; V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; VI - Solicitar ao Procurador-Geral da República que adote medidas cabíveis junto ao Judiciário com o objetivo de evitar ou reparar lesões a direitos individuais ou coletivos de grupos sociais ou comunidades; VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribnal de Contas da União que proceda, no âmbito de suas atribuições, às investigações sobre a atividade ou a matéria que indicar, adotando as providências necessárias; VIII - converte-se, no todo ou em parte, em comissão parlamentar de inquérito, ou reunir-se, para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade de matéria, com outras comissões do Congresso Nacional ou de outra Casa Legislativa, mediante deliberação da maioria de dois terços de seus membros; IX - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; XI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimentos e sobre eles emitir parecer. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte visa, com a presente Emenda, a alterar a redação dos §§ 1o. e 2o. do artigo 72, para, no primeiro incluir, no direito de representação proporcional nas Comissões os blocos parlamentares e, no segundo para especificar detalhadamente, a competência das Comissões. Inobstante o elevado propósito do Autor a Emenda deve ser rejeitada uma vez que trata de matéria regimental. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "terras marginais" do inciso III do Artigo 20 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A expressão "terra marginais" é ambígua, não configura termo jurídico que possa ser acolhido em texto constitucio- nal. Tampouco tal formulação do conceito encontra guarida no direito brasileiro. Entendemos que a intenção de classificar os terrenos marginais aos rios entre os bens da União já está atendida na abrangência da expressão "praias fluvias". Em razão do exposto, somos pela aprovação. 
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