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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (226)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (99)
PMDB (98)
PFL (29)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03484 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ATUAL RELATIVOS AOS DIREITOS E GARANTIAS, COM OS ACRÉSCIMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03485 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE PROVIDÊNCIAS PARA O INCENTIVO E A PROMOÇÃO CULTURAL DO PAÍS, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS ALUNOS QUE SE DESTINGUIREM EM QUALQUER DOS TRÊS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  CULTURA ASSISTENCIA AO ESTUDANTE POLITICA EDUCACIONAL 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03486 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ÁREA DE ATUAÇÃO DA CENSURA E A COMPOSIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS. 
 Indexação:  CENSURA 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03725 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAS ELABOREM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO ESTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03726 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO PELO ESTADO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
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 Título:  SUGESTÃO:03727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA O COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COM DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE PESSOAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REMUNERAÇÃO 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03728 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO QUE TENHA FILHO BRASILEIRO COMO SEU DEPENDENTE ECONÔMICO. 
 Indexação:  EXTRADIÇÃO ESTRANGEIRO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE, FIXANDO O LIMITE PARA SUA CONCESSÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DE CADA REGIÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03730 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DE JÚRI POPULAR PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  JURI POPULAR 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03934 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CRIAÇÃO E A FUSÃO DE ESTADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL COMPETENCIA POLITICA 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESMEMBRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ÁREAS DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03936 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE TERRITÓRIOS FEDERAIS AGRÁRIOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS ZONA DE FRONTEIRA 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03937 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INSTITUA O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SE DISPONHA SOBRE SUA COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03938 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO O REPASSE DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL, DELEGANDO A ESTE COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR TRIBUTOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL A INICIATIVA DE LEIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO BAIXO AMAZONAS E TAPAJÓS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00040 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO PARA ELEIÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DE SEUS MEMBROS - METADE ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO E METADE PELO PROPORCIONAL - EM FORMA A SER REGULAMENTADA EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL SISTEMA ELEITORAL CAMARA DOS DEPUTADOS 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00041 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS SÓ SEJAM CONFERIDAS A EMPRESAS CONSTITUIDAS EXCLUSIVAMENTE DE CAPITAL NACIONAL, PROIBIDAS AS PESSOAS FÍSICAS BENEFICIÁRIAS DA CONCESSÃO DE TRANSFERIR DIREITOS DE EXPLORAÇÃO A ESTRANGEIROS OU A PESSOAS JURÍDICAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, AINDA QUE MINORITARIAMENTE. 
 Indexação:  JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS EMPRESA ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL CAPITAL ESTRANGEIRO 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00042 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE O RETORNO DA INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO, COMO FORMA DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, PODENDO ESSE CASAMENTO SER CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS, ESTABELECENDO SUA GRATUIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA 
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