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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (10)
Uf
PR (10)
Nome
ANTONIO UENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda N. Incluir no Projeto da Constituição. Título: Da Ordem Econômica e Finanças. Capítulo I - Dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 300 .................................... VIII - Liberdade de Iniciativa; IX - Valorização do Trabalho como condição da dignidade humana; X - Expansão das oportunidades de emprego produtivo XI - Igualdade de oportunidades. 
 Parecer:  A liberdade de iniciativa e a valorização do trabalho consti- tuem fundamentos da ordem econômica, tal como definido no ca- put do artigo. Definí-los, também, como princípios orientado- res da ordem econômica significa embutir no texto do disposi- tivo ambiguidade não compatível com as normas constitucionais . A "expansão das oportunidades de emprego produtivo" corres- ponde a um objetivo permanente de toda e qualquer sociedade, devendo, portanto, ser incorporado ao texto, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda N. Incluir no Projeto da Constituição. Título: Da Ordem Econômica e Financeira. Capítulo II - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Art. 318 .................................... § 8o. - Lei Complementar disporá sobre uma política agrícola permanente e aplicável, sem discriminações, a todo produtor rural, e estabelecerá as diretrizes para delimitações das zonas prioritárias sujeitas a reforma agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Nas Disposições Transitórias ficou determinado a promulgação de Lei Agrícola. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda N. Incluir no Projeto da Constituição. Título: Da Ordem Econômica e Financeira. Capítulo I - Dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 304 .................................... § 4o. - A lei reprimirá o abuso do Poder Econômico que tenha por fim eliminar a concorrência, dominar os mercados ou prejudicar o consumidor. 
 Parecer:  A idéia de repressão a abuso do poder econômico sob for- mas que visem a eliminar concorrência e dominar mercados, e que resulte em prejuízo do consumidor, ou em lucro exagerado da empresa, está adequadamente atendida pelo texto do projeto Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27, ITEM III, ALÍNEA "B" DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Art. 27 III - A CANDIDATURA. b) SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS OS CARGOS DE CHEFE DE ESTADO, CHEFE DE GOVERNO E SEUS SUCESSORES LEGAIS: 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15281 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 318 do Projeto de Constituição. Art. 318 § 7o. Lei Complementar disporá sobre uma política agrícola permanente e aplicável, sem discriminações, a todo produtor rural, e estabelecerá as diretrizes para delimitações das zonas prioritárias sujeitas a Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Nas Disposições Transitórios ficou determinado a promulgação de Lei Agrícola. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 300 do Projeto de Constituição. Art. 300 - VIII - Liberdade de iniciativa; IX - Valorização do trabalho como condição de dignidade humana; X - Expansão das oportunidades de emprego produtivo; XI - Igualdade de oportunidades. 
 Parecer:  O conteúdo básico da emenda já está contemplado no Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15291 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Os dispositivos relativos à participação obrigatória dos trabalhadores nos lucros e no capital das empresas (artigo 13, inciso XIII); à estabilidade no emprego, após 90 dias de vigência do contrato de trabalho (artigo 13, inciso I); à jornada semanal de 40 horas (artigo 13, inciso XV); à greve irrestrita (artigo 17, inciso V, letra "b"); ao pagamento em dobro de horas extras, permitidas apenas em caso de força maior (artigo 13, inciso X); à co-gestão (artigo 17, inciso IV, letra "n"); às férias em dobro (artigo 13, inciso XVIII) e à gratificação natalina (artigo 13, inciso IX) do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda quanto à supressão das disposições assinaladas pelo Autor. Aprovada parcialmente. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 318 do Projeto de Constituição. Art. 3188 .................................. § 1o. - A indenização das terras nuas poderá ser pagas em títulos da dívida pública, com cláusulas de exata correção montária, acrescidos de juros, resgatáveis, no prazo de dez anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, assegurando a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do expropriado ou de terceiros para com a União. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16911 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: Artigos 425 e 426 do Projeto de Constituição Art. 425 - As terras permanentemente ocupadas pelos índios, são destinadas a sua posse, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nele existentes e dos cursos fluviais, ressalvando o direito de navegação. § 1o. - São terras permanentemente ocupadas pelos índios, aquelas que desde tempos imemoriais estão em sua posse e uso, necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2o. - As áreas permanentemente ocupadas pelos índios, serão demarcadas em prazo fixado na lei ordinária, através de processo regular administrativo, onde se permitirá o acesso e discussão por parte dos estados membros e dos proprietários lindeiros que demonstrem legítimo interesse. § 3o. - São nulos e de nenhum efeito atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras permanentemente ocupadas pelos índios, ressalvada a indenização devida aos adquirentes de boa fé, por compra feita ao poder público ou sucessores, relativamente às áreas ainda não demarcadas quando da alienação. Art. 426 - Fica ressalvada a União o direito de desapropiar áreas necessárias a manutenção da cultura, usos e tradições indígenas, bem como a preservação do meio ambiente, mediante justa indenização. 
 Parecer:  Com pequenas alterações na redação foram acolhidas as propostas do art. 425 e seu § 1o. As demais sugestões conti- das na emenda foram rejeitadas. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16912 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 267 do Projeto de Constituição. Art. 267 .................................... § 1o. - A Legislação Tributária deverá estabelecer tratamento diferenciado para as microempresas. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira.