EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27, ITEM III, ALÍNEA "B" DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Art. 27 III - A CANDIDATURA. b) SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS OS CARGOS DE CHEFE DE ESTADO, CHEFE DE GOVERNO E SEUS SUCESSORES LEGAIS:

Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República.