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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3661	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06504 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 337 e parágrafo único SUPRIMAM-SE o artigo 337, bem assim, seu parágrafo único.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3662	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06505 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 488 SUPRIMA-SE O ART. 488, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3663	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06518 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "e" do item XII - O Exílio e a Extradição, do artigo 12 do Projeto.
	Parecer:	Tem razão, a nosso ver, o ilustre autor da emenda em fo- co, em que pese a ocorrência de fatos recentes, largamente difundidos pela Nação, que justificariam a cobrança constitu- cional da Lei. Pelas razões jurídicas invocadas, somos, en- tretanto, pelo acolhimento.

3664	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06521 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item XIV do artigo 12 a seguinte alínea: "a) A sucessão de bens de estrangeiros situados em território nacional será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes não seja favorável a lei pessoal do "de cujus", qualificando-se o texto constante do projeto como alínea "a".
	Parecer:	A proposição tem sua validade. Sua incorporação ao Substitutivo é aconselhável. Pela aprovação.

3665	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06534 APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao 4o. do art. 49 a seguinte redação: " § 4o. - O Município será criado por lei estadual, obedecidos os requisitos mínimos e a forma prevista em lei complementar estadual. Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, para aprovar iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado, nos casos de criação, incorporação e desmembramento de municípios."
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio de autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito.

3666	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06537 APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do Projeto: O art. 336, o Parágrafo Único do art. 337, o art. 487 e o art. 488.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3667	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06540 APROVADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 350 e seus incisos de Sação I do Capítulo II - da Seguridade Social. Suprimam-se do projeto o art. 350 seus incisos.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. O relator acolheu a proposta no seu substitutivo. Pela aprovação.

3668	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06541 APROVADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: inciso VII do art. 347 da Seção I do Capítulo - da Seguridade Social. Suprima-se do projeto a alínea VII do art. 347.
	Parecer:	A pretensão será atendida no Substitutivo.

3669	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06543 APROVADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA. Dispositivo Emendado, art. 479. Suprima-se o art. 479. Art. 479 - Os atuais professores Adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal do Ensino Público, ficam classificados no nível de Professores Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda.

3670	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06557 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 487. Suprima-se o art. 487 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3671	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06564 APROVADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	SUPRESSIVA TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ----SEÇÃO I - DA SAÚDE Art. 350: Supressão do art. 350 e incisos do projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão integral do Art. 350. A proposta foi acolhida pelo relator no seu substitu- tivo. Pela aprovação.

3672	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06568 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "ARt. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á a garantia de:"
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

3673	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06612 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso II do art. 10, a palavra "uma".
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

3674	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06613 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso I do art. 5o., a palavra "uma".
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

3675	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06616 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Suprima-sem no texto do inciso VI do art. 10, as palavras "um" e "uma".
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

3676	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06620 APROVADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir: "O inciso VI do Parágrafo 1o. do artigo 66".
	Parecer:	A atividade relaciona-se com o princípio do interesse público e da segurança nacional. Não se trata de matéria de competência reservada aos Municípios.

3677	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06621 APROVADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	No artigo 310 incluir o parágrafo: "O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for".
	Parecer:	Os contratos de serviço com cláusula de risco sempre foram ilegais e inconstitucionais. Entretanto,foram instituídos sem nenhum diploma legal pelos governos autoritários. Hoje estão suspensos face a comprovação de seus fracassos e consi- deramos necessário a inclusão da emenda do ilustre Depu- tado Mário Lima. É necessário também que se lute pela manu- tenção ao regime democrático, com o restabelecimento dos po deres do legislativo e pelo cumprimento das Leis. Pela aprovação.

3678	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06623 APROVADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	No art. 310 incluir o inciso: "A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural".
	Parecer:	A emenda reflete justas reinvindicações, de certa for- ma atendida através do Decreto 53.337/63 e que deve constar de dispositivo constituicional. Pela aprovação.

3679	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06633 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Substitui o § 4o. do art. 49, ficando então: § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da aprovação dos cidadãos neles domiciliados, expressa por maioria de votos, em referendo de iniciativa da Assembléia Legislativa estadual.
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito.

3680	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06636 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Suprime, no § 7o. do Art. 236, a expressão "sem prejuízo da validade dos atos lícitos praticados durante sua vigência". Fica, então: § 7o. - Não aprovado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa.
	Parecer:	A emenda suprime no § 7o. a expressão "sem prejuízo da vali- dade dos atos licitos praticados durante sua vigência". Na justificativa apresentada pelo Constituinte suas razões tem pertinência e fundamento, pois se o Congresso Nacional foi contra a decretação do Estado de Defesa, nada do que foi executado sem a sua aprovação poderá ter validade, daí o re- paro à possíveis arbitraridades, etc.

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