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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2581	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04503 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 179 a seguinte redação: "Os Ministros de Estado somente serão exonerados pelo Presidente da República e pedido do Prmeiro-Ministro."
	Parecer:	Pela aprovação. É Emenda de redação, através da qual pretende-se suprimir vírgula após termo " República ", com o que concordamos.

2582	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04504 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Dê-se ao art. 180 a seguinte redação: "Art. 180 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. Parágrafo único - São requisitos para ser nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro nato e ter 35 anos de idade.
	Parecer:	Pela aprovação. Trata-se de emenda de redação que confere ao texto maior cla- reza e exatidão.

2583	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04505 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 111 a seguinte redação: "Não perde o mandato o Deputado ou o Senador".
	Parecer:	De fato, a inclusão do artigo "o" antes da expressão Senador no caput do Art. 111 é recomendável. Pela aprovação.

2584	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04506 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 181 a seguinte redação: "A recusa do voto de confiança implicará a destituição do Governo, procedendo o Presidente da República nos termos do Art. 169".
	Parecer:	Pela aprovação. Procede a correção proposta, pois o verbo implicar é transi- tivo direto. Aceita-se a Emenda mas é de acrescentar ao § 2o. do Art. 8, IN FINE, após vírgula, o vocábulo CAPUT.

2585	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04507 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. Dê-se ao inciso III do art. 183 a seguinte redação: "III - indicar, para a nomeação pelo Presidente da República, os Ministros de Estado e solicitar a exoneração deles.
	Parecer:	Pela aprovação, substituindo-se, apenas, o termo " deles " por " destes ".

2586	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04509 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. Dê-se ao inciso III do art. 186 a seguinte redação: III - elaborar Programas de Governo e apreciar a matéria referente à sua execução.
	Parecer:	Pela aprovação. A Emenda corrige erro de acentuação.

2587	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04510 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Os Ministros de Estado são obrigados a atender à convocação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de qualquer de suas Comissões".
	Parecer:	Pela aprovação. A Emenda corrige erro de acentuação.

2588	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04511 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 192 a seguinte redação: "I - ingresso, por concurso, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação."
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

2589	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04512 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 192 a seguinte redação: "b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância, salvo a inexistência de Juiz que atenda ao interstício e a não aceitação pelo candidato."
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

2590	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04513 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do art. 192 a seguinte redação: "III - O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e a classe de origem."
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

2591	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04515 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso V do art. 192 a seguinte redação: "V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura."
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

2592	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04522 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do art. 106 a seguinte redação: "IV - recomendar, por intermédio do Primeiro- Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo, inclusive na administração indireta".
	Parecer:	A substituição da expressão "através" com a utilização da ex- pressão "por intermédio" é recomendável. Deixa-se de adotar a redação recomendada por inteiro na emenda em face de a mesma deixar ver a possibilidade de ampliação do conteúdo do dispo- sitivo ao omitir a expressão "federal" após o vocábulo Gover- no. Pela aprovação da emenda e apenas para substituir as expres- sões retro-indicadas.

2593	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04523 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. Dê-se ao art. 171 a seguinte redação: "O Senado Federal poderá, dentro de quarenta e oito horas, por iniciativa de um terço e pelo voto da maioria dos seus membros, recomendar a revisão da moção reprobatória ou da moção de censura, suspendendo os seus efeitos até que a Câmara se pronuncie".
	Parecer:	Trata-se de Emenda de redação que aprimora o texto do Art. 117. Pela aprovação.

2594	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04525 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 179 a seguinte redação: "Se a escolha do Primeiro-Ministro resultar de eleição autônoma da Câmara dos Deputados, a exoneração só poderá ocorrer seis meses após a posse".
	Parecer:	Pela aprovação. Atendida com a redação proposta por este relator envidente- mente sobre a sugestão constante da Emenda No. 5497-1 .

2595	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04532 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O § 1o. do art. 197 passa à seguinte redação: "Os Estados e o Distrito Federal criarão a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a habilitação e celebração de casamento, além de atribuições conciliatórias, e outras previstas em lei federal."
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

2596	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04534 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O art. 457 passa a ter a seguinte redação: Art. 457 - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal exercerá as atribuições de ambas".
	Parecer:	Concordamos com o autor da emenda. Pela aprovação.

2597	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04537 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 193, parágrafo único. O Parágrafo único, do art. 193 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 193 .................................... Parágrafo único - Recebida a indicação, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Legislativo, que escolherá um dos integrantes para nomeação.
	Parecer:	Pela aprovação, face ao aprovado na Comissão III. Estendendo-se a todo o texto onde aparecer a expressão "Poder".

2598	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04538 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Dê-se ao inciso III do art. 149 a seguinte redação: III - penalidades a que está sujeito quem deixar de atender a exigências do órgão fiscalizador.
	Parecer:	Propõe a Emenda, acertadamente, corrigir falha datilográ- fica ocorrida no item III do Art. 148. Pela aprovação.

2599	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04540 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 131 a seguinte redação: Art. 131 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
	Parecer:	Pela aprovação. Justifica-se a eliminação do vocábulo "somente" no caput do art. 113.

2600	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04542 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 104 a seguinte redação: "A cada um das Casas compete elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre o funcionamento, a organização, a polícia e o provimento de seus cargos e serviços, observando-se as seguintes normas":
	Parecer:	Trata-se de emenda de redação e que, efetivamente, melhora o enunciado, colocando-o em termos adequados. Pela aprovação da emenda.

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