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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (4)
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: "Art. 6o. (...) Parágrafo Único. É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, salvo nos casos previstos em Tratados e Convenções com cláusula de reciprocidade, devendo, no entanto, ser previamente autorizada pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acatada no mérito com redação que remete à aprovação de uma lei para ordenar a atividade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Ativa/Modificativa: "Art. 7o. (.....) I - Participação dos trabalhadores nas vantagens advindas pela introdução de novas tecnologias, mediante a redução de jornada de trabalho, sem diminuição de salários, e / ou a distribuição dos benefícios decorrentes do aumento de produtividade gerada pela transformação tecnológica. II - Reaproveitamento de mão-de-obra e acesso a programas de reciclagem prestados pela empresa. Sempre que o processo de introdução de novas tecnologias por ela adotada importar redução ou eliminação postos de trabalho e / ou ofício. III - Participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos à implantação de novas tecnologias." 
 Parecer:  Acatada no mérito sendo dada nova redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 15 a seguinte redação: Art. 15. Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. 
 Parecer:  Acatado integralmente, no mérito, no caput do artigo 16 deste parecer. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa "Art. 16o. Compete ao Conselho Nacional de Comunicação referendum do Congresso Nacional: I - Outorgar e renovar autorização e concessão para exploração de serviços de radiofusão e transmissão de voz, imagem e dados; II - Coordenar .............................. III - .......................................... IV - Supervisionar .......................... V - ........................................ VI - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. A lei disporá sobre os recursos da União necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação, bem como sobre a sua composição, assegurada a participação de entidades profissionais da área de comunicação, da comunidade científica e de instituições universitárias. 
 Parecer:  Acatado no mérito, nos parágrafos 2o. e 3o. do inciso XI do art. 17 deste parecer.