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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
ISRAEL PINHEIRO FILHO in nome [X]
1987::09::06 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
NÃO INFORMADO (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (15)
Uf
MG (15)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01411 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Art. 2o. do Substitutivo o seguinte item III: "III - Só é permitida a greve após a sua aprovação, em votação secreta, por maioria absoluta, presente num percentual de associados que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Rejeitada. Parece-nos que a restrição aos processos decisórios que de- vem a greve constitui interferência indevida no funcionamento das entidades sindicais que pretendemos autônomas com relação ao Poder Público. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01412 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVII do Art. 2o. do Substitutivo a redação abaixo: "XVII - Férias anuais de 30 dias, observadas as limitações e a forma de remuneração previstas em lei". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que o preceito constitucional deve explicitar o direito ao gozo de férias com remuneração em dobro. É ilusó- rio pensar em lazer para o trabalhador sem assegurar os re- cursos financeiros para tanto. A maioria dos trabalhadores ganha o suficiente para a subsistência. Suas férias limitam- se à subsistência sem trabalho. Lazer envolve dispêndio e é, inegavelmente, direito do trabalhador. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01413 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13, inciso II, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 13 - .................................. "II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta e cinco anos de idade, para a mulher, comprovada a capacitação do homem aos setenta anos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideremos rejeitada a emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01414 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 23. - As entidades sindicais poderão celebrar acordos sobre tudo que não contravenha às disposições e normas de proteção ao trabalho ou que seja de competência do poder público." 
 Parecer:  Rejeitado. É pertinente a concessão de poder nomativo à justiça do tra- balho em razão do ganho em presteza e flexebilidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01415 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 47 do Substitutivo o ítem XIX, com a redação abaixo: Art. 47 "XIX - Expedir e distribuir Carteiras Nacionais de Saúde, individuais, onde serão anotados os atendimentos e históricos médicos dos pacientes atendidos pelo Sistema, nos termos disposto em lei." 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria da emenda deve ser tratada em lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01416 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do art. 2o. do Substitutivo, a redação abaixo: Art. 2o. "XIV - Redução gradual da jornada de trabalho até o limite médio anual de quarenta e quatro horas semanais, conforme disposto em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A redução progressiva da jornada de trabalho é imposição do progresso tecnológico. A medida que este avança a alternativa se coloca: redução do tempo de trabalho individual ou desem- prego. O Brasil começa agora a absorver no aparelho produtivo os avanços da automação. Esse processo intensificar-se-á, sem dúvida, nos próximos anos, e, a permanecer a atual jornada, a perspectiva é de desemprego tecnológico. É fato que o tempo de trabalho que a sociedade necessita para reproduzir-se e crescer está diminuindo. É necessário repartí-lo de forma equânime entre todos os tra- balhadores. A crise econômica, anunciada às vésperas de cada redução ve- rificada na história, jamais se verificou. Não a sentiram países próximos de nós, como a Argentina e o Paraguai, que praticam há muito jornadas semanais inferioes a 48 horas. O país deve deixar o reduzido grupo dos que persistem nessa jornadas, já anacrônica por parâmetros inernacionais, sob pe- na de incapacita-se para a absorção de avanços tecnológicos vindouros. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01417 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art. 2o. Substituição a redação a seguir: Art. 2o. "XII - participação nos lucros, na forma que dispuser a lei." 
 Parecer:  Rejeitada Parece-nos de justiça elementar que o trabalhador, componen- te fundamental da geração dos lucros, deles participe inde- pendentemente da percepção do salário. Participa já dos ris- cos do empreendimento, pois para com seu emprego o eventual prejuízo de seu patrão. Consideramos que a lei é um instrumento próprio para a regula mentação dessa participação.Essa Constituição deve, no entan- to explicitar esse direito, distingui-lo do de receber salá - rio e definir, de maneira geral, como essa parcela de lucro chegará às suas mãos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01418 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 5o. a redação abaixo, suprimindo-se os incisos de I e V: "Art. 5o. - É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de associação aos sindicatos, observado o disposto em lei." 
 Parecer:  Esta Emenda propõe a subordinação da organização sindical ao que dispuser a lei a respeito, contrariando o espirito do substitutivo, que optou pela autonomia sindical completa, a- proximando as entidades sindicais da plena privatização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01419 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XX do art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 2o. "XX - uso obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar e/ou reduzir a insalubridade e neutralizar a periculosidade vedando-se compensação pecuniária decorrente, ao trabalhador." 
 Parecer:  Rejeitada. O texto da emenda permite o trabalho insalubre e perigoso, veda a remuneração adicional e mantém apenas a obrigatorieda- de dos contratos tecnológicos. O dispositivo do substitutivo, mais completo, menciona explicitamente o trabalho perigoso. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01420 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 2o. do Substitutivo a redação abaixo, suprimindo.se o art. 25 e seus parágrafos. Art. 2o. .................................... "I - garantia do direito ao trabalho mediante estabilidade no emprego ou no fundo de garantia do tempo de serviço equivalente, conforme dispuser a lei. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01421 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 2o. do Substitutivo: 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do Substitutivo assegura ao trabalhador o direito, evidente a nosso ver, a piso salarial que guarde re- lação com o trabalho realizado. A legislação ordinária poderá dispor, não dos montantes em cada caso, mas da forma de fixá- los, remetendo a questão inclusive, aos Acordos e Convenções coletivas. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01422 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do art. 2o. do substitutivo: 
 Parecer:  Rejeitada. A proibiçao do serviço extraordinário é consequência da fixa- ção da jornada máxima de trabalho diário na Constituição. São excepcionados unicamente os casos de emergência ou força maior. Consideramos que o acrescimo de demanda, mesmo tempo- rário, deve ser suprido mediante contratação de novos traba- lhadores. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01423 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIV do art. 2o. do Substitutivo: 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01424 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item XVII do art. 2o. do Substitutivo a redação abaixo: "XIII - Proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros, em todas as empresas, salvo nos casos de microempresas e nos de cunho estritamente familiar." 
 Parecer:  Rejeitada. Não houve engano. Foi usado o termo "estabelecimento" para explicitar que não só nas filiais, mas também na matriz a proporção de 9/10 deve ser observada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01425 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 2o. do Substitutivo a redação abaixo: "IV - Reajuste de salários e remunerações conforme o que estabelecem as Convenções e Acordos Coletivos." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob exame desfigura totalmente o objeti- vo do inciso IV do art. 2o. do Substitutivo, que é o de asse- gurar, como norma constitucional, o reajuste dos salários,das remunerações e dos vencimentos, sempre que isto for necessá- rio à sua preservação.