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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
224[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (224)
Banco
expandEMEN (224)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
APROVADA (33)
PREJUDICADA (29)
Partido
PMDB (223)
PFL (1)
Uf
MG (224)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (223)
expand1978 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03160 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 71 Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar", no parágrafo único do art. 71 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03161 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emedado: ART. 12 Suprima-se a alínea "c" do item III do art. 12 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03162 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 3o. Suprima-se o art. 3o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A enumeração dos poderes da União é imprescindível. Rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03163 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Dê-se ao parágrafo único do art. 37 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 .................................... Parágrafo único - Na ação popular é vedada a cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios". 
 Parecer:  A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 51 Acrescente-se ao item III do art. 46 do Anteprojeto com a seguinte redação: "Art. 51 - .................................. ............................................ III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ou equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem prévia aprovacação do Poder Legislativo Competente." 
 Parecer:  A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo- sitivos do projeto. Pelo acolhimento parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03165 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 71 Suprima-se o parágrafo único do art. 71. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03166 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 72 Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar", no § 3o. do art. 72 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03167 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Suprima-se os itens XIII e XIV do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A especificidade da justiça e da segurança da Capital Fe- deral exigem sua reserva à União, pelo que os itens devem ser mantidos. Pelo não acolhimento. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03168 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27 Dê-se ao item III do art. 27 do Projeto de Constituição as seguintes redação: "Art.27..................................... ........................................... III - A CANDIDATURA, exigidas para os cargos providos por eleição a elegibilidade e a escolha em convenção partidária. ..........................................." 
 Parecer:  Propõe o autor a elegibilidade de brasileiros naturali- zados para todo e qualquer cargo federal. O projeto prescreve que são privativos de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. A matéria é, portanto, alta relevância. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso V do artigo 188 Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 188 do anteprojeto: Art. 188 .................................... V - É compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de execício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03170 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 64 Dê-se ao "caput" do art. 64 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art: 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras constantes no art. 157 e parágrafos da Constituição. Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos que o prazo proposto é demasiado longo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Capítulo V do Título IV Suprima-se do Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a expressão "... e dos Territórios". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial subdividindo os assuntos em Seção. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03172 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 72 Substitua-se a expressão "os orçamentos públicos", constante no § 2o. do Art. 72 do Projeto de Constituição, por "os orçamentos da União e dos Estados-membro." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação entre o dispositivo ci- tado na emenda com o do Projeto. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03173 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 427 Suprima-se o § 1o. do Art. 427 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "...das populações indígenas envolvidas e da aprovação do..." 
 Parecer:  Os dispositivos que tratam da exploração dos minérios em terras indígenas foram transformadas em um único princípio Neste, optamos pela manutenção da expressão "... autori- zação das populações indígenas e do Congresso Nacional", por entendermos que assim estaremos protegendo as terras indíge- nas e garantindo a sobrevivência física e cultural daquelas populações. Somos pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 52 Dê-se ao item V do art. 52 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 52 - .................................. V - os recursos naturais, renováveis e não renováveis, da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva; - ........................................... 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03175 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 389 Suprima-se do art. 389,"caput" a expressão "...respaldo por conselhos representativos da sociedade civil..." 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria, constitucio - nalmente, já está tratada em outro dispositivo. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 31 Dê-se ao art. 31, "caput", do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 31 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais da Nação ou constantes de Declarações Internacionais assinadas e Atos Internacionais ratificados pelo Poder Executivo." 
 Parecer:  A parte final da proposta merece ser acatada. Pela aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03177 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 13 Dê-se ao item IV do art. 13 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalidade unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e seguridade social; 
 Parecer:  A emenda ora sob exame se compatibiliza plenamente com o texto do substitutivo. Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade. * 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: 70 Inclua-se o art. 70 e seus paràgrafos no Capítulo VI do Projeto de Constituição, sob o título "dos territórios", renumerando-se o atual capítulo VI e os que o seguem. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial, tendo sido subdividido nos assuntos em Seção. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03179 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendada: Art. 57 Inclua-se no art. 57 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57 .................................... .................................................. Parágrafo único - É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitutivo 
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