| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 REJEITADA  | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. As terras desapropriadas para os fins
de Reforma Agrária serão destinadas inicialmente a
programas de colonização.
Art. Constituem contravenções penais,
puníveis de acordo com a lei, os atos praticados
contra o meio ambiente, sem prejuízo da
indenização cabível." | | | | Parecer: | Parecer contrário.
A matéria é de Lei Ordinária. 20.05.87. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao § 2o., do artigo 1o., do
Anteprojeto do Sr. Relator:
"Art. 1o. Idem.
§ 1o. Idem.
§ 2o. A propriedade imóvel rural corresponde
a obrigação social quando simultaneamente."
Acrescentar letra e, com a seguinte redação:
"e) Suas atividades estejam enquadradas nos
planos de desenvolvimento agropecuários aprovados
pelo Poder Legislativo." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0254-8
Parecer contrário.
Não parece acertdo submeter toda propriedade aos planos de
desenvolvimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 4o., do
Anteprojeto do Sr. Relator:
"Art. 4o. Ninguém poderá ser proprietário ou
possuidor direta ou indiretamente, de imóvel rural
de área contínua ou descontínua superior a 50
(cinquenta) módulos regionais de exploração
agrícola." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0255-1
Parecer contrário.
O ilustre Senador pelo Ceará não percebeu o objeto do artigo
5o. - a segurança da pequena e média propriedade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 3o., do artigo 2o.,
do anteprojeto do Senhor Relator:
"Art. 2o. Idem.
§ 1o. Idem.
§ 2o. Idem.
§ 3o. A desapropriação de que trata este
artigo se aplicará tanto a terra nua, semoventes e
benfeitorias, sendo que as últimas serão
indenizadas a dinheiro." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0256-4
Parecer contrário.
A emenda prevê indenização de semoventes por títulos, o que
não parece aceitável. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 2o. do art. 2o., do
anteprojeto do Senhor Relator:
"Art. 2o. Caput, idem.
§ 1o. Idem.
§ 2o. Decretada a desapropriação por
interesse social, a União terá sua imissão
imediata na posse do imóvel, mediante o depósito
do valor declarado para pagamento do Imposto
Territorial Rural, em títulos da dívida agrária,
limitada a contestação do valor depositado pelo
expropriante." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0257-2
Parecer contrário.
A emenda exclui o processo judicial, o que não parece
aceitável. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva do art. 1o., do anteprojeto do
Senhor Relator:
"Art. 1o. Idem.
§ 3o. Os imóveis rurais que permanecerem
inexplorados durante três anos consecutivos terão
o seu domínio e posse transferidos ao órgão
executor da reforma agrária, por sentença
declaratória, sem qualquer indenização por terra." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0258-1
Parecer contrário.
A emenda visa o confisco da propriedade, que não me parece
aceitável.
tf | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa do artigo 20, do
anteprojeto do Senhor Relator:
"Artigo 20. Os proprietários de imóveis
rurais com área superior ao limite máximo fixado
nesta constituição, matriculados nos respectivos
registros imobiliários anteriormente à promulgação
desta, só poderão obter crédito rural se
promoverem a produção de alimentos básicos para o
mercado interno, no mínimo, em dez por cento da
área de su propriedade." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0259-9
Parecer contrário. Nos termos do parecer da Emenda no.
157/6. 20.05.87. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte
dispositivo:
"Art. Será garantido o direito da mulher de
trabalhador rural, viúva, concubina, separada, mãe
solteira ou abandonada pelo marido, de ser
beneficiária das terras distribuídas pela reforma
agrária." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0273-4
Parecer prejudicada. A matéria foi decidida na Emenda 14/6
(Irma Passoni). 20.05.87. | |
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