Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00254 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00254 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Emenda aditiva ao § 2o., do artigo 1o., do Anteprojeto do Sr. Relator: "Art. 1o. Idem. § 1o. Idem. § 2o. A propriedade imóvel rural corresponde a obrigação social quando simultaneamente." Acrescentar letra e, com a seguinte redação: "e) Suas atividades estejam enquadradas nos planos de desenvolvimento agropecuários aprovados pelo Poder Legislativo."
 

Remissão
A6C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
EMENDA No. 6C 0254-8 Parecer contrário. Não parece acertdo submeter toda propriedade aos planos de desenvolvimento.