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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (75)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (75)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (46)
NÃO INFORMADO (11)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (75)
PSDB (3)
Uf
AL[X]
Nome
JOSÉ COSTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (69)
expand1978 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07133 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do § 1o. artigo 272 do Projeto de Constituição para a seguinte: 'Art. 272 - ................................ § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, até o limite de cinco por cento'. 
 Parecer:  Visa a emenda alterar a redação do parágrafo 1o. do ar - tigo 272 do projeto para eliminar a parte que se refere ao valor devido à União, que serve de base de cálculo para o ad- cional. Entendemos que não se pode suprimir a referência à base de cálculo e aos domiciliados e residentes nos Estados e no Distrito Federal, sob pena de inviabilizarmos o adicional. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07134 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Incluia-se CAPITULO II - DA UNIÃO - DO TITULOIV, do art. 54 o seguinte inciso a ser numerado como inciso XIX, remunerando-se os demais: -----EMENDA ADITIVA Adite-se ao artigo 54 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: 'Art. 54 - Compete à União: 'XIX - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional'. 
 Parecer:  Aperfeiçoa o projeto. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16193 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 91, após a palavra "Falecido" o seguinte período: Art. 91 - Ocorrendo a morte da pensionista, esdescendentes em linha reta, aos homens, enquanto menores, e às mulheres, enquanto solteiras. 
 Parecer:  Não é de acolher a pretensão. O fundamento da pensão é prover o sustento da família do extinto, até que seus membros se encontrem em condições de auto-sustentar-se.Os descenden- tes dos familiares do falecido já terão outros fontes de re- cursos próprios. Pelo não acolhimento. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16194 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Onde houver as palavras Executivo, Legislativo e Judiciário, inclua-se precedendo-as, a palavra PODER. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20764 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Incluir, onde couber, na Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), os seguintes dispositivos: "Art. - Os recursos financeiros destinados a programas da área de saúde serão centralizados nos municípios. Art. - Serão criados Conselhos Comunitários de Saúde, conforme os seguintes critérios: I - serem de nível municipal; II - funcionarem junto às Secretarias Municipais de Saúde; III - serem constituídos por profissionais da área de saúde e representantes da Comunidade; IV - terão por objetivo: planejar, acompanhar a execução e fiscalizar a efetiva aplicação de recursos." 
 Parecer:  O Constituinte José Costa subscrita emenda popular inde- ferida pelo Senhor Presidente da Comissão de Sistematização. A mesma trata da destinação de recursos financeiros a programas de saúde. Segundo a emenda os mesmos devem ser cen- tralizados nos municípios. O texto é ambiguo, pois centralizar pode ser entendido como concentração dos recursos totais para a saúde nos muni- cípios. Da mesma forma cita Secretarias Municipais de Saúde as quais são inexistentes na maioria dos municípios Brasilei- ros. Desconhece a necessidade de ações de saúde que transcedem os limites dos municípios, como por exemplo, as doenças transmitidas por vetores, cujo controle depende de ações mais gerais. Pela complexidade do assunto e a necessidade de sua adap- tação a uma gama tão variada de níveis de desenvolvimento municipais, a matéria deve ser examinada, a nosso ver, em ou- tro nível da legislação do País. Do ponto de vista da Constituição, nos parece razoável que seja assegurado, como está, o princípio da descentraliza- ção administrativa no setor saúde. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28632 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  TITULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se o § 3o. ao artigo 3o.: § 3o. - Aplica-se o disposto no § 4o. do artigo 6o., da Constituição Federal a todos os atos que se tornaram insuscetíveis de apreciação do Poder Judiciário, a partir de 1o. de abril de 1964. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Tendo a matéria sido integralmente excluida do novo su- bstitutivo, em razão do acolhimento de outras proposições, somos pela rejeição da Emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35103 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) AUTOR: Deputado Constituinte José Costa PMDB - Alagoas Na forma do artigo 23, parágrafos 1o. e 2o, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o parágrafo 56 do artigo 6o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35104 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) AUTOR: Deputado Constituição José Costa Na forma do artigo 23, parágrafos 1o. e 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o artigo 27 do Projeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35105 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Autor: Deputado Constituinte José Costa PMDB - Alagoas. Na forma do artigo 23, parágrafos 1o. e 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao artigo 7o. do Projeto de Constituição seguinte redação: Art. 7o. - É garantido ao trabalhador, além de outros direitos reconhecidos em seu prol em convenções internacionais, das quais o Brasil seja signatário, ou pela legislação ordinária, os seguintes: I - estabilidae no emprego a partir do primeiro ano de trabalho, mediante garantia contra despedida sem justa causa e fundo de compensação por tempo de serviço, garantia a indenização do trabalho estável nos casos de incompatibilidade comprovada; II - seguro-desemprego; III - salário-mínimo capaz de satisfazer, consideradas as peculiaridade de cada região, suas necessidades básicas e , bem assim, as de sua família no que concerne a alimentação, educação, habitação, vestuário e transporte; IV - salário-família aos seus dependentes; V - salário uniforme quando houver igualdade de trabalho, independentemente de sexo, idade, nacionalidade, cor ou estado civil: VI - salário de trabalho noturno superior ao diurno; VII - direito a um décimo-tercerio salário, em cada ano, em conformidade com o que for estabelecido em lei; VIII - participação nos lucros das empresas urbanas a rurais, de acordo com os critérios estabelecidos em lei; IX - participação nos ganhos de produtividade de empresa advindos de sua modernização tecnológica, na forma do que for estabelecido em lei; X - jornada diária de trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso, e, semanal, não superior a quarenta e quatro horas, assegurado o pagamento de horas extras até o máximo de duas horas por dia e oito horas por semana, calculadas sobre o dobro da remuneração das horas normais; XI - repouso remunerado semanal e nos feriados civis e religisos; XII - férias anuais remuneradas; XIII - proibição de trabalho em indústrias insalubres a mulheres e menores de dezoito anos; de trablho noturno a menores de dezoito anos; e, de qualquer natureza, a menores de quatorze anos; XIV - licença remunerada para a gestante no periodo fixado em lei, sem prejuizo da contagem de tempo de serviço; XV - participação mínima de pelo menos dois terços de brasileiros no quadro de pessoal de qualquer empresa, exceto nas de cunho estritamente familiar; XVI - reconhecimento das convenções coletivas entre sindicatos de empregados e empregadores, não podendo a lei cercear a livre negociação das condições de trabalho; XVII - garantida de não-discriminação entre trabalhos manual, técnico ou intelectual ou ente os profissionais respectivos no que respeita a direitos; XVIII - aposentadoria com proventos iguais à medida da remuneração paga, comprovadamente pela empresa nos dois últimos anos de atividade a) aos trinta anos de trabalho, para os homens; e, b) aos vinte e cinco anos, para as mulheres ou quando o trabalho for considerado penoso, insalubre ou perigoso - garantida a correção plena dos proventos em decorrência da desvalorização da moeda; XIX - garantia de aposentadoria e de cobertura contra os riscos de morte, invalidez, acidentes e assitência médico-hospitalar pela Previdência Social na forma estabelecida em lei; XX - liberada sindical, inclusive para o empregador, garantindo a lei a autonomia dos sindicatos e dispondo sobre sua organizção e representativos, vedada, em qualquer hipótese, a filiação e a contribuição sindical compulsória. XXI - direito de greve cujo exercício a lei regulará exceto nos serviços públicos e nas atividades consideradas essenciais. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à maioria dos incisos do artigo 7o. sem, no entanto, desnaturar-lhes o sentido. De outra parte, acrescenta novos preceitos. Em que pese o valor da contribuição oferecida, preferimos adotar a redação atual do Substitutivo, fruto de um trabalho diuturno de aprimoramento dos textos anteriores e da aprovação de numerosas outras E- mendas. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35106 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de constituição (Substitutivo do Relador) AUTOR: Deputado Constituinte José Costa PMDB-ALAGOAS Na forma do artigo 23, parágrafos 1o. e 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Consti- tuinte, dê-se ao artigo 148 a seguinte redação: Artigo 158 - Haverá, em cada Estado, pelo me- nos, um Tribunal Regional do Trabalho. A lei ins- tituirá Juntas de Conciliação e Julgamento, defi- nindo-lhes a competência e o espaço territorial de sua jurisdição no Estado. Parágrafo Único - As juízes de direito das comarcas que não estiverem sob a jurisdição de uma Junta de Conciliação e Julgamento será atribuída a competência desse órgão judicial. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do parágrafo único do art. 155, que fica com a seguinte redação: Art. 155 - .................................. Parágrafo único. Leri Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização de Dfensoria Pública dos Estados. 
 Parecer:  A Emenda busca modificar a redação do parágrafo único do artigo 155, que dispõe sobre a lei complementar que organizará a Defensoria Pública, suprimindo a expressão que assegura regime jurídico idêntico ao do Ministério Público. As razões aduzidas são convicentes. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Na forma do artigo 3., II, da Resolução no. 3, de 5 de janeiro de 1988, da Assembléia Nacional Constituinte, renumerados os demais itens, dê-se aos itens XI e XII, alínea "a"", do artigo 23 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 23 - ......... XI - explorar diretamente os serviços telefônicos e telegráficos, inclusive o de transmissão de dados; XII - explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, de televisão e demais serviços de telecomunicações; b) .......... 
 Parecer:  A posição do relator é, por ora, pela manutenção do texto. Dispõe-se, no entanto, a dar parecer favorável (em plenário) a fusão de emendas que será entregue - por escrito - a Mesa da Assembléia Nacional Constituinte, por diversos constituintes autores de propostas correlatas. A fusão, por certo, terá a abrangência que as emendas, isoladamante, não apresentam. Somos pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PSDB/AL) 
 Texto:  Referência: alíneas a e b do inciso III do artigo 111 do Projeto de Constituição. OBJETIVO: supressão integral. 
 Parecer:  A celeridade que se preconiza à prestação jurisdicional não pode dar azo, a sua vez, á eliminação de competências revisoras dos Tribunais em matérias por demais relevantes, quais a de que cuidam as alíneas "a" e "b" do inciso III, do art. 111. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça terá a função adicional de filtragem de questões, antes da eventual subida ao STF. Demais disso, a atual sobrecarga de tarefa judicante que se reconhece em relação à Suprema Corte não se repetirá, necessáriamente, a médio prazo, quanto ao Superior Tribunal de Justiça, haja vista a composição numérica que distingue essa Corte. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01205 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PSDB/AL) 
 Texto:  Diante da impossibilidade de alterar a redação de forma a corrigi-la, propõe-se à Assembléia Nacional Constituinte a supressão da disposição transitória. 
 Parecer:  A emenda não pode ser acolhida, porquanto o disposi- tivo que intenta erradicar resultou de acordo. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01681 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PSDB/AL) 
 Texto:  REFERENCIA: alínea "d" do item I do artigo 108 do Projeto de Constituição "B". OBJETIVO: suprimir a expressão "do Superior Tribunal de Justiça". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justiça". A competência em causa, nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen- do do Superior Tribunal de Justiça, na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8. 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08132 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA, À CRIANÇA AO JOVEM, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS, AOS IDOSOS; QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E GRATUITA SUA CELEBRAÇÃO; QUE OS GENITORES TENHAM, QUANTO À PROLE, IGUAIS DIREITOS E DEVERES. 
 Indexação:  FAMILIA DIREITOS DAS MINORIAS DIREITO CIVIL DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DA INICIATIVA PRIVADA, RESGUARDADA A AÇÃO SUPLETIVA E REGULADORA DO ESTADO. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL 
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