| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00884 PREJUDICADA  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVAqc
Suprimam-se no inciso I, do art. 53, as
expressões: "... e suplementar a legislação
federal em assuntos de seu interesse". | | | | Parecer: | Prejudicada em face de subemenda às emendas cs04557-2 e
cs05002-9, através da qual se propõe a supressão do parágrafo
2o. do art. 51, base da justificação desta emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO SENHOR
RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A
ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 13 INCISO XI.
PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO:
- Equiparação salarial entre empregados de
uma mesma empresa que exerçam idêntica função ou
executem trabalho de igual valor, sem qualquer
distinção por motivo de sexo, idade,
nacionalidade, cor ou estado civil. | | | | Parecer: | O preceito do inciso XI é, na verdade, redundante se co-
tejado com disposições idênticas que proclamam a igualdade de
todos perante a lei e vedam qualquer forma de discriminação.
Assim, embora a Emenda tenha em mira aperfeiçoar o seu texto,
por questão de técnica legislativa e para evitar repetições
desnecessárias, optamos por suprimir o dispositivo.
* | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva para adequação do texto do
Relator do projeto, no inciso XXIII, art. 54,
dando-se a seguinte redação:
"XIX - legislar sobre:
a) direito civil, comercial, penal, agrário,
eleitoral, administrativo, marítimo, aeronáutico,
espacial, processual e do trabalho e normas gerais
de direito financeiro, tributário, urbanístico e
das execuções penais. Os Estados e Municípios
poderão legislar, supletivamente, sobre o direito
administrativo obedecido sempre o modelo federal." | | | | Parecer: | Preferiu-se subdividir a matéria estabelecendo-se competência
cocorrente da União e dos Estados para legislar a respeito.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o disposto no art. 31, §§ 2o. e
3o. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo das Disposições
Transitórias do Anteprojeto do Relator da Comissão
de Sistematização, o seguinte artigo:
Art. - Fica extinto o atual Território
Federal de Fernando de Noronha sendo sua área
reincorporada ao Estado de Pernambuco. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de redi
visão territorial, que apreciará matéria, após termos do art.
440 das Disposições Transitórias. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se no artigo 134, as expressões
"Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se no artigo 147 às expressões
"Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do § 1o. do artigo 124, as
expressões "e o Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 123, item 1o., as
expressões "ou do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 120, as expressões "ao
Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se do parágrafo único do artigo 120,
as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do § 1o. do artigo 122, as
expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no inciso IV, do artigo 107,
as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por
"Presidente da República". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo
100, as expressões "e do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo
107, as expressões "o Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 124, as expressões "do
Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no artigo 133, as expressões
"Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no § 2o. do artigo 138, as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00782 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no § 1o. do artigo 133, as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00802 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Redija-se assim, § 2o., do art. 283
§ 2o. - O Banco Central do Brasil poderá
comprar e vender títulos de emissão do Tesouro
Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou
a taxa de juros. | | | | Parecer: | O objetivo da Emenda em exame é tornar claro que Banco
Central do Brasil não poderá operar com títulos do Tesouro Na
cional, a não ser com o objetivo de regular a oferta de moeda
ou a taxa de juros.
A preocupação do Nobre Constituinte está, a nosso ver, sa
tisfeita no texto que se pretende alterar.
Com efeito, outra não pode ser a interpretação do disposi
tivo, mormente se confrontado com o parágrafo 1o. do mesmo
artigo 284.
Entendemos, assim, prejudicada a Emenda. | |
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