| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08171 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir nas Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição, o seguinte texto:
Art. (.......) - A lei definirá os
procedimentos extrajudiciais para os casos de
vícios redibitórios. | | | | Parecer: | Norma típica de legislação ordinária. Desnecessário o
comando constitucional. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08174 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 419 do Projeto de
Constituição, os seguintes artigos, renumerando-se
os demais.
"Art. (...) - É dever do Estado assegurar a
alimentação, a saúde, a educação, o lazer e o
acesso à cultura a todos os menores.
Art. (...) - O Estado garantirá a integridade
dos menores contra todas as formas de
discriminação, opressão e violência.
Art. (...) - O Poder Público promoverá a
criação e o funcionamento materno-infantil, de
creches e de outras formas de assistência à
gestante, e de apoio à família e ao menor. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08178 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 136 do Projeto de
Constituição, o seguinte texto, renumerando-se os
demais:
Art. - Veda-se às cortes de contas e à
Administração Pública o exame da
constitucionalidade das leis. | | | | Parecer: | O Projeto, fiel à nossa tradição, perfilha o sistema difuso
de controle de constitucionalidade.
Assim, não há vedar-se às Cortes de Contas o exercício desse
mister, quando do julgamento de matéria afeta às suas compe-
tências.
Impertinente, ademais, incluir-se na Seção relativa à Fisca-
lização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial a
vedação objeto da parte final do dispositivo cujo acréscimo
vem de ser sugerido pela presente Emenda.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08179 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir nas Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição, o seguinte texto:
Art. - Lei Federal, dentro de 120 dias,
disporá sobre a aplicação da pena em dobro se a
vítima do delito for menor de 12 anos de idade. | | | | Parecer: | Trata-se de normas que melhor serão definidas na
legislação ordinária penal | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08206 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo
55, do Projeto de Constituição:
"Art. 55 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem privativamente aos seus
procuradores, organizados em carreira, sendo-lhes
assegurada paridade de remuneração com o
Ministério Público quando em regime de dedicação
exclusiva." | | | | Parecer: | Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos
2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar
de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida
na Constituição Estadual. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08219 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO)
EMENDA MODIFICATIVA
Redija-se o art. 50 na forma seguinte:
"Art. 50. Cabe à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios cumprir e fazer
cumprir a Constituição Federal, as Constituições
dos Estados federados, as Leis Orgânicas
Municipais e as demais leis, zelar pelas
instituições democráticas, bem como legislar e
editar normas sobre todos os assuntos de suas
respectivas esferas de competência." | | | | Parecer: | O proposto na emenda já está atendido no corpo do Proje-
to.
Somos pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08220 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO)
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se § 4o. ao art. 55 na forma
seguinte:
"Art. 55. ..................................
............................................
§ 4o. Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e
3o. poderão os Estados, através de organismos
especializados, prestarem assistência técnica aos
Municípios que assim a solicitarem." | | | | Parecer: | Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos
2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar
de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida
na Constituição Estadual. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08251 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, no Título V, Capítulo I, Seção IX,
após o art. 137 do Projeto de Constituição, o
seguinte texto:
Art. (...) - A lei que regulamentará o
sistema nacional de fiscalização de contas
determinará a sujeição de todos os órgãos públicos
à prestação de contas ao tribunal competente. Os
entes privados que aplicarem verbas públicas
incluem-se nessa mesma obrigatoriedade de
prestação de contas. | | | | Parecer: | Os objetivos visados pela Emenda já se encontram amplamente
resguardados pelo disciplinamento que o Projeto, no particu-
lar, adotou com relação à matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08253 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, na Seção IX, do Capítulo I, Título
V, após o art. 137 do Projeto de Constituição, o
seguinte texto:
Art. (...) - Os integrantes dos colegiados do
sistema nacional de fiscalização de contas terão
os mesmos direitos e obrigação relativos aos
magistrados.
Parágrafo único. Os integrantes do Tribunal
Federal de Contas terão o mesmo sistema jurídico
dos ministros do Tribunal Federal de Recursos e os
demais equiparam-se aos desembargadores. | | | | Parecer: | Os objetivos visados pela Emenda já se encontram conveniente-
mente resguardados pelo disciplinamento que o Projeto, no
particular, adotou com relação à matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08258 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 416 do Projeto de
Constituição, o seguinte texto:
Art. (...) - Nenhum ato jurídico praticado
pela mulher poderá ser causa da diminuição de seus
direitos ou do impedimento de seu exercício.
Art. (...) - O casamento civil não reduz as
aptidões do homem e da mulher, no exercício dos
direitos e liberdades definidos em lei. | | | | Parecer: | A norma constitucional, expressa no Capítulo dos Direitos
Individuais, de que "todos são iguais perante a lei, sem dis-
tinção de qualquer natureza", abarca as relações jurídicas do
casamento, estabelecendo a igualdade entre os cônjuges.
Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08260 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir nas Disposições Transitórias
Título X do Projeto de Constituição, o seguinte
texto:
"Art. (...) - A pena máxima, do Brasil, na
punição de delitos, será de vinte e cinco (25)
anos de reclusão.
§ 1o. - Quando houver estupro em casos de
crime continuado a pena poderá chegar a trinta
(30) anos.
§ 2o. - A lei indicará as punições em casos
de estupro, mas não haverá pena inferior a quinze
(15) anos. | | | | Parecer: | Trata-se de normas que melhor serão definidas na
legislação ordinária penal | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08298 PREJUDICADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se um artigo nas disposições
transitórias do Projeto de Constituição.
"Art. - Fica extinto, a partir de primeiro de
janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o
Fundo de Investimento Social. (Finsocial)". | | | | Parecer: | A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08301 PREJUDICADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à letra "f", do inciso III, do artigo
12, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
Art. 12
III
f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, idade, sexo,
comportamento sexual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08346 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se ao art. 108 a seguinte redação:
Art. 108 - Compete privativamente ao Senado
Federal:
V - autorizar empréstimos, operações e
obrigações de qualquer natureza, contraídas ou
garantidas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, pelas
entidades sob seu controle.
§ 1o. - Nos casos previstos nos itens I e II,
funcionará como Presidente e do Supremo Tribunal
Federal, limitando-se a condenação, que somente
será proferida por dois terços dos votos do Senado
da República, à perda do cargo, com inabilitação,
por oito anos, para o exercício de função pública,
sem prejuízo das demais sanções judiciais
cabíveis.
§ 2o. - A competência de que trata o item V
deste artigo é indelegável e não é permitida a
autorização genérica e antecipada, ainda que nas
certas condições e dentro de certos limites. | | | | Parecer: | A redação do inciso V do artigo 108 do Projeto é mais
abrangente do que a sugerida pela Emenda. O parágrafo 1o. pro
posto corresponde ao parágrafo único do original. O texto do
parágrafo 2o. da Emenda está implícito no inciso V emendado. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08349 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se ao item I do art. 54 a seguinte
redação:
"Art. 54 ....................................
I - manter relações com Estados estrangeiros,
organismos internacionais e outras coletividades
dotadas de personalidade internacional, participar
de organizações internacionais; | | | | Parecer: | A redação proposta melhora o texto do Projeto de Constituição
, no entanto, deixamos de dar parecer favorável em vista de
haver acolhido outra de conteúdo mais abrangente e condizente
com o Projeto. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08350 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se ao item I do art. 100 a redação abaixo,
acrescente-se o item II, renumerando-se este e os
subsequentes:
Art. 100 - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I - autorizar a ratificação de tratados,
convenções e outros atos internacionais assinados
pelo Executivo;
II - autorizar o Executivo a denunciar
tratados, convenções e outros atos internacionais
sobre direitos do homem, direito humanitário, e as
convenções internacionais do trabalho. | | | | Parecer: | O Projeto atende ao recomendado pela emenda, com outra re
dação. "Resolver definitivamente" corresponde ao processo e
não à decisão final sobre os tratados, convenções e acordos
internacionais.
Pela prejudicialidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08352 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título II
Cap. I
Art. 12
III - A Cidadania
Letra "a"
Propõe-se uma nova redação para a letra "a".
a) Ninguém estará acima da lei. | | | | Parecer: | A alínea em causa está adequadamente redigida. Pela pre-
judicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08353 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título IX
Da Ordem Social
Cap. VI - do Meio Ambiente
Propõe-se a inclusão de um novo artigo, onde
couber.
Art. (...) - As empresas exploradoras de
minérios de qualquer natureza, cuja atividade seja
de concessão da União, Estado ou Município, terão
que pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%,
respectivamente, a título de indenização, sobre o
valor do faturamento mensal.
Parágrafo único - A área minerada deverá ser
revegetada após a extração do minério, procurando
restituí-la como originalmente encontrada. | | | | Parecer: | A proposta é matéria pertinente a capítulo relativo a
sistema tributário.
Pela prejudicialidade. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08426 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dar nova redação ao Caput do artigo 345,
acrescentando a palavra "civis"", após a expressão
"As ações e serviços de saúde..."" | | | | Parecer: | A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do
art. 345. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08427 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 54 uma alínea atribuindo
à União a competência exclusiva para legislar
sobre as atividades de levantamentos e pesquisas
aeroespaciais, aquáticos e terrestres, nos
seguintes termos:
"Art. 54 - Compete à União:
............................................
"XXIII - Legislar sobre:
............................................
"z) ........................................
" -) atividades de levantamentos e pesquisas
aeroespaciais, aquáticos e terrestres."" | | | | Parecer: | O mesmo inciso XXIII, do art. 54, em suas alíneas "a", "i", "
p" e "v", contemplam os objetivos da emenda. | |
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