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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (15)
Uf
RS (15)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand19 (1)
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expand01 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 3o. um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo único. É assegurado o livre exercício da atividade médica e hospitalar, que poderá integrar o Sistema Único." 
 Parecer:  Aprovada no momento pela oportunidade da emenda. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art 23, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se, do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o artigo 12. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a supressão por ser matéria já contempla- da. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 9. Passa a ter a seguinte redação: A permissão para remoção de órgãos e tecidos humanos, par fins de transplante, será regulada em lei. Os §§ 1o., 2o. e 3o., suprima-se. 
 Parecer:  Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 34 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se. 
 Parecer:  Aprovada. O relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reestruturação do siste ma de seguridade social. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no Capítulo referente ao Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. Fica expressamente vedada a expedição de decreto-lei." 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias: "Art. Serão estáveis, após dois anos de exercício, os funcionários nomeados por concurso." 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão se compatibiliza com o que estabelece o substituti vo do anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08882 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os Seguintes dispositivos: a) Arigo 336. b) Parágrafo Único do artigo 337. c) Artigo 487. d) Artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08885 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo I Inclua-se no Capítulo I Título IV, onde couber, o seguinte dispositivo; "Art. - Lei estadual estabelecerá os requisitos mínimos de população, renda pública e a forma de consusta prévia às populações diretamente interessadas para a criação de novos municípios, cabendo a estes os critérios para a divisão em distritos." Sala das Sessões, em 06 de agosto de 1987. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13057 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353 Suprima-se do Projeto: a) o § 1o, do Art. 353; e b) o § 2o, do Art. 353. 
 Parecer:  A Emenda é acolhida na íntegra. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13059 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 347 Suprimam-se do Projeto: a) o caput do Art. 347; b) o inciso I, do Art. 347; c) o inciso II, do Art. 347; d) o inciso III, do art. 347; e) o inciso IV, do Art. 347; f) o inciso V, do Art. 347; g) o inciso VI, do Art. 347; h) o inciso VII, do Art. 347; i) o inciso VIII, do Art. 347; e j) o parágrafo único, do Art. 347. 
 Parecer:  Acolhida a proposta. O Art. 347 foi suprimido na ínte- gra. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13061 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 350 Suprima-se do Projeto: a) o caput do Art. 350; b) o inciso I, do Art. 350; c) o inciso II, do Art. 350; e d) o inciso III, do Art. 350. 
 Parecer:  Acolhida na íntegra. O Art. 350 foi suprimido. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13069 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 352 Suprima-se do Projeto: a) o Artigo 352. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29373 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§ 1o. e 2o. do art. 261. "Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 261." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 261, porque seriam desnecessários em vista de alteração proposta em outra emenda do mesmo autor modificando a redação do "caput" deste Artigo. O relator acolheu a sugestão da emenda, suprimindo os dois parágrafos. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30420 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título X, às Disposições Transitórias dispositivo com a seguinte redação, onde couber: " É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas." 
 Parecer:  Trata-se de proposição que se afina com o objetivo de se conferir tratamento equânime a todos os servidores públicos. Por outro lado, a vedação em tela evita o excesso de exação por parte dos agentes públicos no trato direto com os administrados. Pela aprovação da Emenda.