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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (465)
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expand1986 (3)
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expand1982 (2)
expand1978 (1)
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3181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04987 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 162 a seguinte redação: Art. 162 - .................................. XXIX - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal. 
3182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 5o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 5o., do Capítulo V, do Artigo 65. 
3183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 6o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 6o. do Capítulo V, do Artigo 65. 
3184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04990 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXIV Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso XXIV do Capítulo II, do Artigo 14 
3185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04991 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXII O inciso XXII do Capítulo II, do Artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatrorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias. 
3186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04992 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XVII Suprimam-se so anteprojeto: a) o inciso XVII do Capítulo II, do artigo 14. 
3187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04993 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XII Inclua-se no inciso XII, do Capítulo II, do Artigo 14, o seguinte: Art. 14 - .................................. XII - salário família aos dependentes dos trabalhadores de baixa renda, com máximo de 5 (cinco) filhos. 
3188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04994 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO X Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso X do Capítulo II, do Artigo 14 Art. 14 - .................................. X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento. 
3189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04995 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Surpima-se ao anteprojeto: a) a letra "c" do Capítulo II, do Artigo 14. 
3190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04996 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprima-se do anteprojeto: a) a letra "e" do Capítulo I, do Artigo 13 
3191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04997 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "b" do Capítulo III, do Artigo 13 
3192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04999 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 59, CAPÍTULO IV, INCISO V, PARÁGRAFO 2o. Inclua-se no anteprojeto: Art. 59 - .................................. V -.......................................... § 2o. - São condições de ilegibilidade de Vereador ser brasileiro, ser alfabetizado, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos. 
3193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05000 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49, CAPÍTULO II, INCISO IV Incula-se onde couber no inciso IV, do capítulo II, do artigo 49, o seguinte: Art. 49 - .................................. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, desde que autorizados pelo Congresso Nacional. 
3194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 30, SEÇÃO II, INCISO V, PARÁGRAFO 3o. Inclua-se no parágrafo 3o. do Inciso V, do Artigo 30, o seguinte: Art. 30...................................... V - ........................................ § 3o. - Os efeitos por partidos que não tenham satisfeito às condições dos parágrafos anteriores não perderão o mandato, tendo os mesmos, um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para optar por um novo partido. 
3195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 28, SEÇÃO I, INCISO I, LETRA "B". A letra "b" do inciso I, do Artigo 28 do anteprojeto, passa a ter a seguinte vedação: Art. 28 - .................................. I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento dos maiores de 18 (dezoito) anos, porém, o voto é facultativo para todas as classes da população brasileira. 
3196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o parágrafo 1o., do Capítulo II, do Art. 17. 
3197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18, CAPÍTULO III, INCISO V Inclua-se no inciso V, do capítulo III, do artigo 18, o seguinte: Art. 18 - .................................. V - ........................................ h - a greve só terá validade para efeito legal com a presença da maioria dos associados da categoria. 
3198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, PARÁGRAFO 1o. O Parágrafo 1o. do Artigo 12 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. § 1o. - Os tratados a que se refere a parte final deste artigo serão levados, dentro de cento e oitenta dias, ao conhecimento do Congresso Nacional. 
3199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) o inciso VI do Capítulo II, do Artigo 14. 
3200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  O inciso XV do Capítulo II, do Art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14. .................................... XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excendente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
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