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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT (10)
Uf
SP (10)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte * - Acrescer o seguinte dispositivo onde couber: Art. - A desapropriação dos imóveis necessários à regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades consolidadas será feita considerando o valor histórico de aquisição do imóvel através de ação judicial, sujeita ao procedimento ordinário, e cuja sentença, depois de transitada em julgado, valerá como título para fins de registro imobiliário. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica * - Acrescer ao artigo 13o. o inciso III, com a redação abaixo: Art. 13o. - ................................ III - a Seguridade Social. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - * - Acrescentar às Disposições Transitórias o artigo abaixo: Art.(...) - Os atuais servidores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal que tenham ingressado nestes quadros há mais de dez anos ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correspondentes às funções que em caráter permanente exercem. 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescer ao final da redação do inciso XII do art. 2o. do anteprojeto a seguinte expressão: "e 180 dias quando a mãe estiver amamentando". 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer oferecido à Emenda no. 700634-9. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação ao inciso XXI do art. 2o. do anteprojeto: Art. 2o. - .................................. .................................................. XXI - redução da jornada de trabalho proporcional à periculosidade e insalubridade da atividade sem redução salarial; 
 Parecer:  Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do ante- projeto, o qual, contempla de maneira plena a proteção do tra balhador em atividades insalubres ou perigosas, o mesmo não ocorrendo com a Emenda em questão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Dificientes e Minorias Acrescentar ao § 1o. do art. 2o. a seguinte expressão: "de doença ou", após portador. Art. 2o. - .................................. .................................................. § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, ser portador de doença ou de deficiência de qualquer ordem e qualquer particularidade ou condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo "portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Altera o inciso XII do art. 2o. do anteprojeto, aumentando de cento e vinte para cento e oitenta dias a licença gestante, passando a seguinte redação final: Art. 2o. - .................................. .................................................. XII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias; 
 Parecer:  Rejeitada. A redação inicial do dispositivo previa a licença da gestante por 180 dias conforme quer a Emenda. Entretanto, tantas foram as manifestações no sentido da redução dos pra- zos, inclusive de Senhoras Constituintes, que optamos por período menor, de 120 dias que, já é superior em 30 dias ao previsto na legislação em vigor. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais * - Acrescentar ao Inciso III do artigo único do anteprojeto a expressão "doença". Art. ... - São direitos e garantias individuais: III - a igualdade perante a lei; ............ .................................................. .................................................. , convicção política ou fisiológica, doença, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição social; 
 Parecer:  Propõe que se acrescente o termo doença ao dispositivo respeitante à isonomia. A questão circunscreve-se à interpretação do termo deficiência física ou mental, entendida como permanente. É com respeito aos assim deficientes que se volta a discriminação que se quer abolida. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:   
 Parecer:  Inclui entre os direitos individuais aquele concernente à concordância ou recusa do doente quanto à legislação ordinária, especialmente face ao detalhamemto que sua regulamentação deve trazer. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais - * - Suprimir o item I do Anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo que trata do direito à vida. O dispositivo em causa foi detalhado e teve seu alcance ampliado no esboço do anteprojeto do Relator. À lei ordinária remeteu-se à autorização ou não para a prática do aborto. Pela rejeição.