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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
4043[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4043)
Banco
expandEMEN (4043)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1911)
PFL (729)
PDT (386)
PDS (365)
PT (191)
PTB (132)
PC DO B (97)
PL (94)
PCB (48)
PDC (46)
PSB (44)
Uf
AC (51)
AL (65)
AM (50)
AP (44)
BA (262)
CE (117)
DF (104)
ES (105)
GO (174)
MA (54)
MG (330)
MS (48)
MT (80)
PA (71)
PB (57)
PE (206)
PI (75)
PR (242)
RJ (581)
RN (63)
RO (51)
RR (24)
RS (402)
SC (133)
SE (51)
SP (603)
TODOS
Date
expand1987 (4040)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1968 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a redação do Art. 12 que passa a ser a seguinte: "Art. 12 A Língua Nacional do Brasil é o Português e são seus Símbolos Nacionais a Bandeira, o Hino e as Armas da República, vigorantes na data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  No título II onde lê-se "da Nação" leia-se "nacionais" 
 Parecer:  A alteração redacional não é procedente. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem I, do art. 3o., o seguinte: "É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10 do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte redação: "Art. 10 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Parágrafo único - São privativas dos brasileiros natos os cargos e mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Presidente do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do item III do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "a" do item V do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte expressão: "... compostas de brasileiros e de estrangeiros no caso da alínea "d", inciso I, deste artigo." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Inserir como inciso IV do Art. 23: Art. 23 IV A SOCIEDADE E AO ESTADO INCUMBE PROTEGER O DIREITO HUMANO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ A MORTE NATURAL." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  É suprimida a redação da alínea "i"" do inciso II do artigo 4o. O dispositivo que se propõe eliminar mereceria estar incluído no inciso IV - O SINDICATO, por disciplinar procedimentos e atos a eles inerentes. A sua conservação regulando o funcionamento das Associações de cunho religioso, desportivo, educacional e similares que congregam minorias étnicas, sociais ou confessionais, pois estas estariam vendo seus direitos fundamentais e interêsses proprios submetidos à orgãos e entidades concorrentes e até mesmo contrárias a sua própria subsistência. Poderia admitir-se a permanência do dispositivo, se ele fôsse restrito às Associações comunitárias, de bairros e similares. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alínea "i"" do inciso II do art. 4o. do anteprojeto. A associação é um direito de todo cidadão. A associação representa o segmento social que a ela se associação representa o segmento social que a ela se associa direta ou indiretamente. Não deve haver, portanto, restrição à representação perante o Poder Público. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Dê-se a seguinte redação a alínea "a"" do inciso II do art. 4o: "a"" - É plena a liberdade de associação. É um direito assegurado utilizarmos o princípio geral que - a liberdade de associação. A formulação genérica do relator pode ser utilizada como restrição à liberdade. É matéria a ser disciplinada em lei ordinária. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se a alínea "c"" do inciso XIV do art. 3o. do anteprojeto a seguinte redação: "c"" - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa. A redação proposta é mais democrática. Não deve haver restrição a espetáculos ou programas, o que não impede a classificação por faixa etária. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao inciso XIII do art. 3o. do anteprojeto a redação seguinte: "XIII - A livre manifestação individual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas." A livre manifestação individual é um direito constitucional que não pode sofrer restrições com tipos penais em branco. Cabe à lei penal a tipificação objetiva dos ilicitos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alínea "g" do inciso VII do Art. 3o. do anteprojeto. Os serviços de informações de caráter policial e militar levam sempre a abusos contra os cidadãos pela sua natureza sigilosa e fora de controle do poder político. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso III do art. 15 do anteprojeto. O voto destituinte é uma ameaça ao pleno exercício do mandato parlamentar. É passível de manipulações perigosas pelo poder econômico. Não é possível no sistema proporcional aferir a vontade proporcional do eleitorado. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alínea "e" do inciso IV do art. 5o. do anteprojeto. O voto destituinte é uma formulação imcompatível com o sistema proporcional, e que em sendo aplicado pode levar a manipulações pelo poder econômico e oligarquias regionais. É uma insegurança ao pleno exercício do mandato parlamentar. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao inciso VI do art. 21 do anteprojeto a seguinte redação: VI - o pluralismo político como garantia da plena liberdade de associação de ideologias e formação de partidos. A presente emenda retira da proposta do relator as restrições genéricas, que podem levar a interpretações parciais que impeça o exercício do enunciado no caput. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação à letra e, inciso VII, do artigo 4o. do substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. "e) nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes dos usuários, dos empregados da concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização, na forma da lei." É suprimida a expressão "planejamento", tendo em vista ser esta uma atividade executiva, portanto de responsabilidade da concessionária. É uma atividade contínua, que exige ajustamentos constantes de acordo com as necessidades e os recursos. Esta nova redação permitirá à Comissão manter seu direito de fiscalização. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se no art. 5o. do Capítulo dos Direitos Políticos do Anteprojeto, adotando-se a seguinte redação: I - O ALISTAMENTO E O VOTO. a) Têm direito a voto os maiores de idade na data da eleição, alistados na forma da lei. b) O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei. c) O sufrágio popular é universal e direto, e o voto, secreto e facultativo. A presente emenda ao pretender modificar a redação do Anteprojeto visa preservar a Constituição de avanços sociais, delegando ao legislador ordinário à compêtencia para fixar a idade mínima para se ter direito a voto. O alistamento deverá ser obrigatório, vez que o Estado precisa ter o controle do número de eleitores existentes no país. Contudo, deixamos novamente a critério da legislação ordinária os limites etários para o alistamento. E por fim, tornamos o voto facultativo por acreditarmos que o cidadão não deve estar obrigado a ter participação política dando-se o direito de escolha de participar ou não do pleito eleitoral. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 3o. XIX M - ... nas audiências será preservada a integridade da vitíma, não expondo-a diante do criminoso. Nas audiências criminais, muitas vítimas omitem fatos probatórios, intimidados pela presença do criminoso. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem XVII-a (Propriedade), Cap. I, a seguinte ressalva: ... salvo em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Apesar da excelente redação dada pelo Relator, proponho essa ressalva, na tentativa de valorizar o interesse público, preservando, contudo, as garantias individuais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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