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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Sugestão (29)
Banco
expandEMEN (99)
SGCO (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (16)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (3)
Partido
PDT[X]
Uf
RS (128)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (91)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11112 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva, no Título X, onde couber: Inclua-se nas disposições transitórias os seguintes artigos. Art. - As eleições para Presidente e Vice- Presidente da República, realizar-se-ão noventa dias depois de promulgada esta Constituição, e os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após as eleições. Art. - O mandato dos eleitos terminará em 2 de janeiro de 1992. Art. - O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11113 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o inciso I, do art. 86. I - Os cargos e empregos públicos são assessíveis a todos os brasileiros no gozo dos direitos políticos e civis, sem limite de idade, salvo as excessões previstas em lei. 
 Parecer:  A quetão do limite de idade para ingressos no serviço pú- blico é bastante complexa. Há determinadas atividades que, realmente, exigem que o indivíduo entre jovem ainda. Outros, não. Entretanto, devido à sua complexidade, entendemos que tal matéria deva, posteriormente, ser regulamentada através de lei ordinária. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11114 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 151 Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado, é o Chefe de Governo e comandante Supremo das Fôrças Armadas, garantindo a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Mesmo sendo louvável a preocupação do nobre Constituinte com aperfeiçoar o texto do Projeto de Constituição, a presen- te emenda, em linhas gerais, já encontra-se grifada no texto constitucional. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11115 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprime-se a letra F do inciso II do art. 27. Pela supressão. 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11116 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 2o. do art. 379. § 2o. - A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante o funcionamento de Centros Integrados de Ensino Público, nos termos do Plano Nacional de Educação. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser conside- rada quando se trata da legislação complementar e ordinária. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11117 RETIRADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  retirada pelo autor. Acrescenta-se o inciso III ao art. 381 III - Transformem a verba pública recebida, mediante custo aluno - ano, em vagas que serão oferecidas com total gratuidade a alunos carentes. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11121 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 3o. do art. 49. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados mediante aprovação das populações diretamente interessadas, por plebiscito, e do Congresso Nacional por lei complementar. 
 Parecer:  A redação adotada visa fortalecer os Estados federados, dan- do-lhes participação na decisão que diz respeito não só aos interesses da União e das populações locais, como também do Estado Federado já existente. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 322. Art. 322 - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos, permitido a transferência somente em caso de sucessão hereditária, bem como, fica assegurado a impenhorabilidade da propriedade que possua até 3 módulos fiscais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 402 Art. 402 - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões de serviço de radiodifusão ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Entende o Relator que seja competência do Executivo ou- torgar e renovar concessões. Caso o Conselho Nacional de Co- municação se instale naquele âmbito, estará atendida a emen- da. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11124 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se nova redação ao art. 154 do Projeto de Constituição. Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13091 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 254. Art. - As Polícias Militarese os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias estaduais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 254, objetivando definir as funções e campo de atração das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros. Entendemos ser matéria de lei ordinária. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o inciso XIV do art. 54. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13093 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se nova redação ao art. 318 do Projeto de Constituição. Art. 318 - Compete a União, aos Estados e aos Municípios promover, de forma coordenada, a ReformaAgrária, utilizando os seguintes imóveis rurais: a) - O imóvel, de área contínua ou descontínua, pertencente a estrangeiro, pessoa física ou jurídica, que exceder a três (3) módulos fiscais. b) - As terras, sem uso ou destinação definidas, da União, Estados e Municípios, serão prioritárias a reforma agrária. c) - Os imóveis que não cumprirem a função social da propriedade. Nesse caso o órgãos executor da reforma agrária tomará posse imediata, negociará o pagamento da indenização ou aplicará o princípio da perda sumária se o imóvel tenha permanecido consecutivamente inexplorado durante três (3) anos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Atribuir aos Estados e Municípios a compe- tência para promover a Reforma Agrária uma superposição de ór gãos e programas, ocasionando problemas de ordem operacional e financeira, dificultando a implementação racional de um Pro grama Nacional de Reforma Agrária. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13096 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se o inciso VI no art. 252. VI - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe a inclusão no art. 252 do item VI -"Polícia Rodoviária Federal" - Entendemos que essa Polícia qualificada seja absorvida pela Polícia Federal. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13097 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o parágrafo único do art. 317. Parágrafo Único - a função social é cumprida quando o imóvel rural, simultaneamente, apresentar os seguintes requisitos: a) - For racionalmente aproveitado; b) - Conservar os recursos materiais e preserva o mesmo ambiente; c) - Observa relações justas de trabalho; d) - Propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependem: e) - Não exceda a área máxima fixada em módulos. 
 Parecer:  A função social da propriedade rural deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13098 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, Estados e Municípios, da administração direta e indireta, que a data da promulgação desta Constituição contém pelo menos cinco (5) anos de serviço público, assegurados aos mesmos os direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  Pela rejeição. ----Aplica-se a espécie o parecer emitido na Emenda de no. 1P13262-2. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso VIII ao art. 300. Inciso VIII - Repressão ao abuso do poder econômico. 
 Parecer:  A repressão ao abuso do poder econômico já está contem- plada como dispositivo da ação reguladora e normativa do Esta do na economia, que define, inclusive, diretrizes orientado- ras para essa intervenção. Pela aprovação parcial 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se nova redação ao art. 301 do projeto de Constituição. Art. 301. - Será considerada empresa nacional a pessoa Jurídica constituida e sem sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros, ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômicas constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Pela aprovação parcial. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o § 4o. do art. 318. § 4o.- A emissão de título da dívida agrária obedecerá a limites fixados, anualmente pela lei orçamentária e o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a prover recursos a política de Reforma Agrária em todas as suas f ases, será constituido por percentual do Orçamento bruto da União. 
 Parecer:  O Fundo Nacional da Reforma Agrária foi criado pelo Es- tatuto da Terra (art.28), e é constituído inclusive por 3% da receita tributária da Uniáo. A fixação de percentual a qualquer setor constitui uma autolimitação do congresso às suas prerrogativas, agora que será livre para alterar a proposta de lei orçamentária. O art.292; I; da constituição vigente, estabelece um princípio já sedimentado no Direito brasileiro, de que é ve- dada a vinculação de receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa. Somos, pela aprovação parcial da emenda, para incluir no texto constitucional a primeira parte da sugestão. Aprovada parcialmente. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13102 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o art. 247. Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à integridade territorial da Pátria e à defesa dos poderes constitucionais. 
 Parecer:  A emenda modificativa pretende alterar a destinação das Forças Armadas. Na forma como se encontra no anteprojeto está mais clara e abrangente. 
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