| ANTE / PROJEMENTODOS | | 641 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00886 DT REC:13/04/87  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA CULTURA, SER DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS
IGUAIS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SOCIAL DA CULTURA,
CABENDO À LEI DETERMINAR DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA CULTURAL DO
PAÍS, VISANDO A VALORIZAÇÃO DO HOMEM CONCRETAMENTE SITUADO NA
REALIDADE NACIONAL. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CULTURA
POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA CULTURAL | |
| 642 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00887 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA COMISSÃO VIII, QUE A PROPRIEDADE E A
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS DE QUALQUER ESPÉCIE,
INCLUSIVE DE TELEVISÃO E RADIOFUSÃO SÃO VEDADAS: I-A ESTRANGEIROS;
II-A SOCIEDADE POR AÇÕES AO PORTADOR; E III-A SOCIEDADES QUE TENHAM,
COMO ACIONISTAS OU SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS.
QUE A RESPONSABILIDADE, A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL E A ADMINISTRAÇÃO
DAS EMPRESAS INICIALMENTE CITADAS SÓ CABEM A BRASILEIROS NATOS: A LEI
PODERÁ REGULAR, NO INTERESSE DA PRESERVAÇÃO DA CULTURA NACIONAL E
REGIONAL, CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E PROGRAMAÇÕES
ORIUNDAS DO EXTERIOR, ALÉM DE PROGRAMAS DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO,
SEM PREJUÍZO DA LIBERDADE DE INFORM. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
TELEVISÃO
RADIODIFUSÃO
CONCESSÕES
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CULTURA
COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 643 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00888 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | COMISSÃO SISTEMATIZAÇÃO
SUGERE 'PRIÂMBULO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS' À COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. SUGERE, PARA AS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS
BRASILEIROS QUE, POR MOTIVO POLÍTICO, TENHAM SIDO PUNIDOS, CABENDO AO
CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 90 DIAS, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO, REGULAMENTAR O DISPOSITIVO ACIMA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA
CRIME POLITICO
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE | |
| 644 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09250 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE PESSOAS DEFICIENTES. | | | | Indexação: | CONDIÇÕES DE VIDA
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
DIREITOS DAS MINORIAS | |
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