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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
APROVADA (22)
EM ANALISE (5)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (43)
PFL (28)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
collapse1988
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41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00704 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 113 do Projeto, renumerando-se o atual § 2o. como parágrafo único. 
 Parecer:  Objetiva a emenda apresentada supressão da lista trípli- ce, no caso de membros dos Tribunais Regionais Federais. A regra formulada aplica-se, contudo, apenas ao caso de vagas a serem providas por advogados ou membros do Ministério Públi- co, pelo critério do merecimento, já que as vagas destinadas a juízes têm regra própria de provimento, expressa no mesmo artigo, inciso II. Em função do mandato conferido ao Relator na sessão ple- nária da Assembléia Nacional Constituinte de 06 de abril de 1988 (cf. Mapa Demonstrativo da Matéria Aprovada em Primeiro Turno, p.77) e com o subsídio das emendas 2T00832-5 e 2T00704 -3, fica dada a seguinte redação ao art. 113, § 1o.: "No caso de advogado ou membro do Ministério Público, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice pelo Tribunal, na forma da Constituição". 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01191 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do artigo 26, Capítulo III (Dos Estados Federados), a seguinte redação: "as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas, que estiverem no domínio dos Estados"". 
 Parecer:  Segundo o art. 26, item II, do Projeto de Constituição (B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados". A Emenda 2T01191-1, com o objetivo de sanar contradição (com o art. 20, item IV, do Projeto), propõe que se dê àquele dispositivo a seguinte redação: "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas que estiverem no domínio dos Estados". Concluímos pela aprovação da Emenda 2T01191-1, ao mesmo tempo em que acolhemos, em parte, a Emenda 2T00840-6, a fim de incluir na redação do mencionado dispositivo a palavra "municípios". Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01192 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do artigo 20, Capítulo IV, da União, a seguinte redação: "IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e marítimas, excluídas as áreas que já estiverem no domínio dos Estados, Municípios e particulares." 
 Parecer:  O art. 20 arrola os bens que compõem o patrimônio da União, que, de certa forma, constituem uma fração dos bens públicos. O inciso IV exclui desse rol as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e municípios. A emenda fere o objetivo primacial da res- salva inserida no final do inciso IV, pois alude, aos bens dominicais sujeitos ao regime jurídico de direito privado, regulado pelo direito civil, o que ficaria in- coerente com o disposto no art. 26 - incisos II e III. Ademais, implica reconhecimento constitucional à apro- priação de terras públicas feitas por particulares. Em razão disso, nosso parecer é pelo não acolhimento. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01193 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "d" do inciso I do artigo 108, a expressão "do Superior Tribunal de Justiça". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Jus- tiça". Estabelece o dispositivo sob proposta de modificação que cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, origi- nariamente, o "habeas corpus", o "habeas data" e o mandado de injunção contra atos, entre outros, do "Superior Tribunal de Justiça". Ocorre, como bem lembra o nobre Autor da Emenda, que igual competência é deferida, no art. 111, I, "b", ao Superior Tri- bunal de Justiça, isto é, a esse Tribunal compete, segundo este último dispositivo, julgar essas causas em relação a atos por ele mesmo praticados. Como dessas decisões cabe re- curso ordinário para o STF - aduz - o nobre proponente da supressão em causa, a manutenção da competência fixada no art. 111, I, "b" não impede que essas decisões sejam revis- tas pelo Supremo Tribunal Federal. Há, pois, conflito de competência face aos dois precei- tos, mas nos inclinamos no sentido da supressão proposta, mantendo a competência fixada no art. 111, I b, entendimen- to, aliás, que já havíamos fixado quando, em primeiro, turno, tivemos ensejo de emitir parecer favorável a idêntica pro- posta. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01237 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 109, inciso IX. Suprima-se, do Artigo 109, o inciso IX: "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional." 
 Parecer:  Não procedem as alegaçÕes contrárias ao poder de ini- ciativa conferido às organizaçÕes sindicais ou classistas, de âmbito nacional, pelo art. 109, IX, para promover ação de inconstitucionalidade. O controle da constitucionalidade interessa sobre- maneira às entidades em tela, representativas de milhões de brasileiros, cuja vigilância sobre a realidade e harmonia do ordenamento jurídico melhor se exercitará através das mesmas confederações ou entidades, não se podendo afirmar que elas se situem fora do processo jurÍdico-polÍtico nacional. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01238 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso XXIX, alínea b. Suprima-se, do inciso XXIX do artigo 7o., a alínea b: "até dois anos após a extinção do contrato, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, para o trabalhador rural;" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01368 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, inciso II. Suprima-se, do inciso II do art. 37, a seguinte expressão: ..."do Superior Tribunal de Justiça'... 
 Parecer:  Propõe o nobre autor da emenda seja afastada a possibili- dade de o Superior Tribunal de Justiça requisitar a interven- ção federal nos Estados, nos casos de desrespeito à ordem e decisão judiciária. Em face do elenco de atribuições outorgadas ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 111, as quais, no regime cons - titucional vigente, cabem ao Supremo Tribunal Federal, mani - festo-me pela manutenção do texto aprovado em primeiro turno. Pela rejeição da emenda. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01369 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 37, inciso IV. Suprima-se, do art. 37, o inciso IV: "de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 35, VII;'. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número 2T01368-8. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01370 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto "B' da Constituição, o § 5o. do Artigo 159. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01371 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 223, do Projeto de Constituição (B), aprovado em primeiro turno, por evidente redundância com o conteúdo do inciso II, parágrafo 3o. do mesmo artigo: 
 Parecer:  Por não merecer acolhida a alteração proposta pela emen- da, opinamos pela sua rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01457 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XI do art. 38, após a expressão "a qualquer Título", a seguinte: "excluído o adicional por tempo de serviço" 
 Parecer:  A emenda pretende corrigir contradição encontrada pe- lo autor no inciso XI do art. 38 em relação ao inciso XV do mesmo artigo, que fixou os limites de remuneração do servi- dor público. A contradição seria sanada com a adição da seguinte expressão ao inciso XI do art. 38: "excluído o adicional por tempo de serviço". Julgamos, porém, que a contradição mencionada é apenas aparente e que não haverá dúvidas na interpretação desse dispositivo. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01550 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único, do Artigo 66, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t01332-9. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01585 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Art. 101, I, "e" - Projeto (B) Suprimir na letra "e", do inciso I, do art. 101, do Projeto, a expressão "exceto os de confiança assim definidos em lei". 
 Parecer:  Com a emenda é proposta a supressão, na alínea "e", do item I, do Art. l0l, da expressão "exceto os de confiança as- sim definidos em lei". A expressão sob proposta de supressão excepciona, da exigência do prévio concurso público, o provimento dos cargos de confiança nos tribunais, consoante definido em lei. A justificação da eliminação do preceito que permite a nomeação e provimento para cargos de confiança sem a exigên- cia do concurso público encerra o argumento de que, nos Tri- bunais, "inexistem funções políticas que envolvam a necessá- ria afinidade de pensamento entre o chefe e o funcionário", que explica a existência da função de confiança. Inexistindo, assim, a circunstância que justifica a existência de cargos de confiança nos Tribunais, a exigência do concurso público mais se justificaria em atendimento ao objetivo de recruta- mento de pessoal tecnicamente qualificado. Os argumentos lançados pelo nobre Autor da emenda nos convencem da pertinência da alteração proposta, levando-nos a endossar a respectiva iniciativa, com o nosso parecer favorá- vel à mesma. Somos, assim, pela aprovação da emenda. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01586 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Art. 57, inciso I do Projeto (B): Suprimir o inciso I, do art. 57, do Projeto (B), na parte final, a expressão "ou chefe de missão diplomática". 
 Parecer:  Pretende-se retirar dentre os casos em que o exercício de outra função não acarreta a perda do mandato parlamentar o da parte final do art. 57, I (chefe de missão diplomática). Achamos que a magnitude dessa função, comparável à das outras a que se refere o inciso, justifica se mantenha a expressão objeto da emenda. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01587 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Art. 50, I - Projeto (B) Suprima-se no texto do inciso I, do art. 50, a palavra "gravosos". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à emenda no. 2T01448/1. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01618 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Art. 5, § 2o. - Projeto (B) Corriga-se a redação do § 2o., do art. 5o., conforme a seguir se propõe: "Art. 5o. - ... § 2o. - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elas adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 
 Parecer:  O autor da emenda, ao proceder à reinserção da expres- são "nesta Constituição", define adequadamente o âmbito de aplicação do artigo repetido. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01628 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se da letra "a" do inciso II do artigo 11, do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "até um ano após", ficando, a alínea "a", com a seguinte redação: "Art. 11 II - ...................................... a) - "do empregado eleito para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro de sua candidatura até o final de mandato"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "até um ano após" na alínea "a" do inciso II do art. 11 das Disposições Transi- tórias. O autor quer restringir a estabilidade dos integran- tes das comissões internas de prevenção de acidentes. Somos pela rejeição da emenda. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01629 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Considerando-se que a redação do vencido, no que diz respeito ao inciso II do artigo 8o., não corresponde ao que foi aprovado no 1o. turno, substitua-se a palavra "Sindicato", de forma a restabelecer-se a expressão "organização sindical", conforme aprovado pelo Plenário. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01630 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o item V do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B) 
 Parecer:  Sou pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n. 2T00352/8. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01631 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  A fim de compatibilizar o texto do inciso II, do artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (B), com o do inciso I do artigo 7o. do texto permanente, inclua-se nele as seguintes expressões: "arbitrária ou sem justa causa", restando o inciso com a seguinte redação: Art. 11 - .................................. II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: 
 Parecer:  A questão da proteção do emprego contra a despedida imotivada ou sem justa causa, no período que irá transcorrer até a aprovação da lei de que trata o art. 7. I. deve ser tra tada de modo apropriado das Disposições Transitórias. Este tratamento é imprescindível para que não venham a ocorrer pro blemas graves nas relações do trabalho durante tal período, com efeitos nocivos sobre a economia nacional. Assim, uma vez que a presente Emenda foi aceita em grau recursal pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, opino por sua aprovação, quanto ao mérito. Pela aprovação. 
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