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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (599)
Banco
expandEMEN (599)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (339)
PARCIALMENTE APROVADA (117)
APROVADA (85)
PREJUDICADA (58)
Partido
PMDB (444)
PDT (58)
PDS (52)
PFL (40)
PT (5)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (599)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14722 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 114 a seguinte redação e suprimam-se os parágrafos 1 e 3, renumerando-se os demais. "Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de março a 15 de dezembro." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14723 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se do Projeto de Constituição o artigo 336, o parágrafo único do artigo 337, o artigo 487 e o artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14724 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo da Família, do Menor e do Idoso; no capítulo VII, título IX: Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de forma integrada e com a participação da comunidade, desenvolverão programas permanentes para a proteção e assistência gratuita às pessoas carentes, especialmente as gestantes, as nutrizes, as crianças de até seis anos, os menores órfãos, os idosos e os deficientes físicos e mentais. § - A lei criará mecanismos de estímulo e apoio às creches, escolas maternais, asilos e demais instituições de assistência social gratuita. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14725 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 73 a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum. 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14726 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso, do título IX, o seguinte dispositivo. Art. A lei não discriminará os parentescos havidos pelo casamento, por consaguinidade ou por adoção nem fará distinção entre os filhos havidos dentro ou fora do casamento. 
 Parecer:  A pretensão contida na Emenda já se acha atendida, dian- te da regra abrangente que estabelece a igualdade de direitos e qualificações dos filhos independentemente da condição de nascimento. Pela prejudicialidade. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 400 a seguinte redação: Art. - Todos têm direito à informação, à opinião e à livre expressão e divulgação do pensamento. § - Não haverá censura à produção artística e intelectual. § - Cada um responderá, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. § - Será assegurado imediato direito de resposta, sem prejuízo da indenização pelos danos causados. § - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença da autoridade. 
 Parecer:  Atendida no mérito. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo dos Direitos Coletivos, o inciso IX. O Consumo: Art. - O Estado reconhece e protege os direitos dos consumidores à livre informação e escolha, à defesa da saúde à reparação de danos. § - As Associações de Proteção ao Consumidor serão estimuladas e ouvidas na definição de políticas no setor. § - O Estado manterá programas permanentes de educação para o consumo. 
 Parecer:  As normas propostas são abarcadas por princípios constantes do Substitutivo. O detalhamento que propõe o ilustre Autor é pertinente à le- gislação ordinária. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14729 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 54, inciso X, a seguinte redação: Estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A explicitação proposto é desnecessária, pois "planos nacio- nais e regionais" compreende a supraterritorialidade obvia- mente relativa à União - não incluída na responsabilidade dos Estados e Distrito Federal dos Municípios, em suas respecti - vas áreas. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14730 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 71 a seguinte redação: Art. 71 - Para efeitos administrativos, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microregiões. § único - Lei complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas e Microregiões. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação à matéria. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14739 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 404 a seguinte redação: Art. - A lei criará mecanismos de defesa da pessoa e da sociedade contra a promoção, pelos meios de comunicação, da violência, de preconceito de qualquer natureza e outras formas de agressão á família, ao menor, à ética pública e à saúde. § 1o. - A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcóolicas, agrotóxicos e de produtos ou serviços que possam por em risco a saúde da população será regulada por lei. 
 Parecer:  O Relator opta por redação diferente. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14740 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 54, XII, à seguinte redação: a) os serviços de telecomunicações. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14741 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 54, XXIII, d), a seguinte redação: "d) águas, telecomunicações, informática, rádiodifusão, serviço postal e energia." 
 Parecer:  Pela aprovação, por ser considerada matéria relevan- te. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14742 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, no Título X: Art. A União, os Estados e os Municípios, no prazo de 180 dias após a promulgação da Constituição, estabelecerão, através de lei, os limites para as despesas com pessoal e fixarão padrões máximos de remuneração aos serviços públicos. 
 Parecer:  O limite referido no dispositivo proposto está plena- mente contemplado em artigo próprio do substitutivo, no Títu- lo VII, capítulo II, seção II. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14743 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 73, § 2o. a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum". 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Título X - Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. A União, os Estados e os Municípios, no prazo de um ano após a promulgação da Constituição, estabelecerão, através de lei, os limites máximos para as despesas com pessoal. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14745 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 57 Inclua-se no art. 57 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57 - .................................. Parágrafo único. É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual"". 
 Parecer:  Pela Rejeição. Não existe vedação Constitucional a que o Estado edite normas procedimentais sobre loteria estadual. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14746 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte redação: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo e é exercido nos termos desta Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14747 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte artigo, nas Disposições Transitórias: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitanas criadas pelas leis complementares nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 1-7-1974. 
 Parecer:  Desde que as Regiões Administrativas atualmente existen- tes não estão sendo extintas, desnecessário determinar que continuarão existindo. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12, inciso XIII, alínea "c" a seguinte redação: Art. 12. "as desapropriações urbanas necessárias à execução de projetos de interesse social e urbanístico serão pagas em dinheiro ou em títulos da dívida pública, na forma em que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14749 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. VIII do Título IV o seguinte dispositivo, onde couber: Art. A lei estabelecerá os limites mínimo e máximo de remuneração, a qualquer título, dos servidores públicos. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de n. 1p14848-1. Pela rejeição. 
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