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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

4081	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06956 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

4082	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06957 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL MUNICIPIOS

4083	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06958 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR NO EMPREGO, PROIBINDO A DISPENSA IMOTIVADA.
	Indexação:	ESTABILIDADE DEMISSÃO

4084	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06959 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO VEREADOR AUTONOMIA MUNICIPAL

4085	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06960 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

4086	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06962 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O ESPORTE.
	Indexação:	ESPORTE

4087	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06985 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

4088	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06986 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

4089	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07167 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJAM CONSIDERADOS DELITOS DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL A SONEGAÇÃO DE ALIMENTOS, DE MATÉRIAS-PRIMAS OU DE PRODUTOS QUE SIRVAM AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO OU AO FUNCIONAMENTO REGULAR DOSETOR PRODUTIVO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR BOICOTE ECONOMICO

4090	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07269 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE QUATRO ANOS.
	Indexação:	MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA

4091	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07270 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR

4092	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07277 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA REFERENTE À REELEIÇÃO PARA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	REELEIÇÃO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO

4093	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07278 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITOS E VEREADORES.
	Indexação:	MANDATO PREFEITO VEREADOR

4094	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07323 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE PENSÃO MENSAL ÀS MÃES SOLTEIRAS, VIÚVAS, DESQUITADAS OU ABANDONADAS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

4095	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07324 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJAM GRATUITOS OS REGISTROS CIVIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
	Indexação:	REGISTRO CIVIL CIDADANIA

4096	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07325 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA SOCIAL

4097	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07326 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS SERVENTIAS DO FORUM JUDICIAL E OS OFICÍOS DE REGISTROS PÚBLICOS.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

4098	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07327 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM INTEGRAIS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA

4099	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07328 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJAM GARANTIDOS DIREITOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA SOCIAL

4100	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07329 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO SÓ SEJA PERMITIDA NO CASO QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIVORCIO

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