| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00185 REJEITADA  | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea "e", do inciso III, art.
3o. a parte final "com a única exceção dos
relativos à gestação, ao parto e ao aleitamento." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - A Constituição assegura aos
brasileiros atingidos por atos ou omissões
atentatórios ao uso social da propriedade,
direitos subjetivos individuais, passíveis de
exercício pessoal para garantí-los.
§ 1o. - Consideram-se atentatórios ao uso
social da propriedade os atos dos quais resultem o
desalojamento de posseiros de terrenos abandonados
ou destinados à especulação imobiliária.
§ 2o. - Considera-se omissão atentatória ao
uso social da propriedade a inércia do Poder
Público da qual resulte a má utilização do solo. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo II - Dos
Direitos Coletivos):
Art. - O juiz atenderá, na aplicação da Lei,
aos princípios da Justiça Social. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00394 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo III do Título III - "Do
Tribunal de Garantias dos Direitos
Constitucionais" e as remissões a ele feitas. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições
Transitórias, como Art. 30 (renumerando-se os
seguintes), o seguinte:
Art. 30 - A União promoverá, juntamente com
os Estados envolvidos, durante vinte anos, o
aproveitamento econômico do Vale do Parnaíba. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso X do Art. 8o, a
palavra "federais" por "nacionais". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II
O parágrafo único do art. 1o, passa a ter a
seguinte redação:
- Todo o poder emana do povo que o exerce por
meio de sues representantes ou por meio de
plebiscito ou referendo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Dê-se ao art. 6o, caput, a seguinte redação:
Art. 6o. - São poderes da União o
Legislativo, o Executivo, e o Judiciário,
harmônicos e coordenados entre sí. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do estado-II rwn Ao art. 21, caput,
Onde se lê..."Governador Distrital e disporá
de Câmara Legislativa..."
Leia-se
"....Governador e disporá de uma Assembleia
Legislativa...." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado
Ao Art. 21, § 4o.
Onde se lê:
"À representação do Distrito Federal na
Câmara Federal e no Senado da República...."
Leia-se
"....na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal..." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento uma vez que foi acatada na Subcomissão. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II
Inclua-se onde couber:
Art. A autonomia dos estados compreende a
autonomia constitucional, política, legislativa,
administrativa, financeira e jurisdicional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Na alínea "a"" do inciso XIX do art. 8o.,
substitua-se a palavra "Urbanístico"" por
"Urbano"". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. A Câmara Municipal regulará a
participação popular na iniciativa das leis na sua
esfera, assegurado o direito de defesa de tais
proposições através de um dos seus signatários. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00336 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | O item XIII do art. 8o. passa a ter a
seguinte redação:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Território e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | a) Suprimir o § 4o. do art. 22;
b) Incluir um art. em lugar do parágrafo
suprimido, com a seguinte redação:
Art. - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do
Distrito Federal e dos Territórios será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, com auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios.
é Único - Os membros do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios terão as mesmas
garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e
impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
Cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00383 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao art. 75 o inciso de no. XII,
com a redação seguinte:
Art. 75 - ...
..........................
XII - O cidadão, as entidades populares,
classistas e profissionais. | | | | Parecer: | Não admito a legitimação ativa para todo e qualquer cidadão.
O elenco constante do Substitutitvo parece-me o adequado.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00596 REJEITADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera a redação do Art. 113 (Disposições
Transitórias).
Art. 113 - As Constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao Sistema de Governo instituido por
esta Constituição, no prazo de seis meses. | | | | Parecer: | Rejeitada. É um prazo muito curto para tal mudança, já que es
tes estados não tiveram uma Constituinte para estruturar seu
sistema de governo. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00597 REJEITADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 72 a seguinte redação:
Art. 72 - O Supremo Tribunal Federal compõe-
se de onze Ministros.
Parágrafo Único - Os Ministros serão nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos
maiores de trinta e cinco anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada. | | | | Parecer: | Esta emenda contraria, frontalmente, o espírito do substitu-
tivo. Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00598 REJEITADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao caput da Lei 115 a seguinte redação:
Lei 115 - A eleição de que trata o artigo 33
desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro
de 1989. | | | | Parecer: | Parecer contrário. O substitutivo estabelece eleições para
1988. | |
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