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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02090 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DELIBERAR SOBRE A LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINA A ESTATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ESTATIZAÇÃO CARTORIOS 
5082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02091 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO TENHA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E SEU ORÇAMENTO SEJA APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
5083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02096 DT REC:29/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO POLITICA FINANCEIRA POLITICA ECONOMICA 
5084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02176 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO À MÃE ADOTIVA OS MESMOS DIREITOS E BENEFÍCIOS LEGAIS PREVISTOS PARA A MÃE NATURAL. 
 Indexação:  ADOÇÃO DIREITOS DA MULHER 
5085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02183 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO SEJA EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUXILIADO PELOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
5086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02192 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL MEDIANTE ISENÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA FIQUE CONDICIONADA AO CRITÉRIO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 
5087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02193 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02194 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE REPRESENTANTES DE COMUNIDADES DE BASE POSSAM FAZER USO DA PALAVRA, DE ACORDO COM AS NORMAS REGIMENTAIS DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL CONGRESSO NACIONAL CAMARA MUNICIPAL 
5089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02195 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEPESA DE PESSOAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NÃO POSSA EXCEDER 50 (CINQUENTA) POR CENTO DAS RESPECTIVAS RECEITAS CORRENTES. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS GASTOS PUBLICOS 
5090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02224 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA URBANA SE HARMONIZE COM A POLÍTICA AGRÁRIA NO SENTIDO DE ESTIMULAR A FIXAÇÃO DOS TRABALHADORES NO CAMPO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO POLITICA AGRICOLA 
5091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02225 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES RURAIS E DOMÉSTICOS TENHAM ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS; QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA A BENEFICIÁRIA PRINCIPAL DOS PLANOS DE SORTEIO EXPLORADOS PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
5092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02226 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS APOSENTADORIAS, PENSÕES E BENEFÍCIOS SEJAM CALCULADOS COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, E DETERMINA OUTRAS NORMAS SOBRE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL VANTAGENS 
5093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02227 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS E AS PENSÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
5094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02228 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE: A EDUCAÇÃO COMO RESPONSABILIDADE DO ESTADO; O ACESSO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO; A APLICAÇÃO PELA UNIÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NO ENSINO; A ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO MAGISTERIO PROPOSTA ORÇAMENTARIA SISTEMA EDUCACIONAL 
5095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02230 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA PARA O MAGISTÉRIO, NOS TERMOS QUE DEFINE, SEJA CONCEDIDA COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  MAGISTERIO APOSENTADORIA 
5096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, APÓS 5 ANOS ININTERRUPTOS, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEJA INCORPORADA AO SALÁRIO DOS SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTATUTARIO CLT POLITICA DE PESSOAL 
5097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02232 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, AO SANEAMENTO BÁSICO E À HABITAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
5098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02233 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO OS ITENS QUE ENUMERA, REFERENTES AO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E AO GÁS NATURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS EXPLORAÇÃO MINERAL 
5099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA MUNICÍPIO PROMOVA PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO PREVENDO SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTES URBANOS E SUBURBANOS, ----- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DERTERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO URBANO ESTADO REGIÃO METROPOLITANA 
5100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02235 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS QUE FORAM PUNIDOS POR CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  ANISTIA 
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