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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (143)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (143)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (56)
REJEITADA (38)
NÃO INFORMADO (30)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL (146)
PMDB (1)
Uf
PE[X]
Nome
JOSÉ JORGE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (135)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07483 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 55, parágrafo 2o. e 3o.. Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do Artigo, 55, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte devem ser suprimidos os parágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição, vez que a matéria não é de natureza constitucional e deve competir aos Estados esta- belecer normas reguladoras das atribuições de cargos públicos estaduais. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13569 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 140. Suprima-se o Artigo 140 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A emenda pretende a supressão de dispositivos fundamen- tais ao controle externo a cargo do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13570 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 97 Suprima-se do Artigo 97 as seguintes palavras: "sistema distrital misto" e "majoritário". 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13571 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 139, os parágrafo 1o. e 2o. Suprimam-se do artigo 139 os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Sendo o Congresso Nacional o titular do controle externo, parece-nos de todo conveniente que a ele caiba a apreciação do recurso que venha a ser interposto da decisão da Corte de Contas qeu sustar a execução de contrato. A sugerida supressão dos dispositivos, ademais, retiraria àqueles que porventura se julguem prejudicados a necessária oportunidade de acesso a uma instância recursal. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13572 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108. Substitua-se no artigo 108, parágrafo único, a expressão "por oito anos", pela expressão "por cinto anos". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13573 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108, inciso III, alínea "e". Suprima-se do artigo 108, inciso III, alínea "e", a seguinte expressão: "e deliberar sobre sua exoneração". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99, Incisos IX, XII e XVII. Suprimam-se do anteprojeto: Incisos IX, XII e XVII. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13575 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 150. Suprimam-se o artigo 150 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda, tal a justeza dos motivos que a justificam,se- rá levada na devida conta quando da formulação do Substituti- vo. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13576 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 135 e seus parágrafos. Suprima-se o artigo 135 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13577 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 141. Suprima-se o artigo 141 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda, diante das ponderáveis razões que a justifi- cam, será oportunamente considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13578 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 112, Inciso I. O inciso I do artigo 112 passa a ter a seguinte redação: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática premanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais; 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13579 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Inciso XIII. Suprima-se do artigo 100, o Inciso XIII, renumerando-se os serguintes. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13580 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 132. Acrescente-se após o artigo 132, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. A competência exclusiva do Congresso e as competências privativas de suas Casas serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções, que tem força de lei". 
 Parecer:  Os decretos legislativo e as resoluções encontram-se a- linhados no art. 117, que coloca em ordem de hierarquia o or- denamento jurídico do País. A regulamentação desses atos "in- terna corporis" deve ficar a cargo dos Regimentos das duas Casas do Congresso Nacional. Pela prejudicialidade. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13581 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 102. Suprima-se o artigo 102. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13582 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100, inciso XV. Suprima-se do artigo 100, o inciso XV. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15358 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Inciso XXV do art. 13. Art. 13 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que vivem à melhoria de sua condição social: XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente temporária ou sazonal, ainda que mediante locação; 
 Parecer:  A finalidade primordial da proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra reside na necessidade de se coibir a exploração do trabalho pelas prestadoras de serviço. Ninguém ignora a distância existente entre o que é co- brado do tomador e o que é pago ao trabalhador. Entretanto, julgamos que, devido as características, principalmente, do trabalho as zonas rurais, a proibição deva somente abranger as atividades permanentes. * 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Inclua-se, na subseção III, da Seção VIII, do Título V e no Título X onde couber, os seguintes artigos e, em consequencia, suprimam-se os artigos 133, 134 e 135 e seus respectivos parágrafos: "Art. O Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, para votação conjunta das duas Casas, os projetos de lei relativos ao plano prurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais. § 1o. - Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária e apreciar as contas apresentadas anualmente pelo Chefe de Governo. § 2o. - Somente na Comissão poderão ser oferecidas emendas, sendo conclusivo e final o seu pronunciamento, salvo se um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal requererem a votação em Plenário. § 3o. - As emendas ao projeto de lei orçamentária somente poderão ser aprovadas quando se relacionarem com: I - investimentos e despesas deles decorrentes, desde que: a) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; b) indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de operações de crédito ou anulação de despesas de mesma natureza. II - as autorizações a que se refere o artigo 288 ou a correção de erros ou inadequações. § 4o. - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 5o. - O Executivo poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não estiver iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta. § 6o. - Se os projetos não forem devolvidos à sanção nos prazos fixados na lei complementar, o Executivo poderá executá-los por decreto até a sua promulgação. § 7o. - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariarem o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. Enquanto a lei complementar não regulamentar, o projeto de lei referente: I - ao plano plurianual, com vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa; II - às diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; e III - ao orçamento da União, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa." 
 Parecer:  Entendemos que a emenda tráz efetiva contribuição para o aprimoramento do projeto e do próprio processo de tramitação legislativa das matérias orçamentárias. "Entretanto, algumas alterações de redação devem ser feitas. Assim somos pela apro vação parcial desta emenda nos termos do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22742 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 6o. Inclua-se, onde couber, no art. 6o: § - Ninguém será incriminado com base apenas em seu próprio testemunho. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de parágrafo no artigo 6o. do Substitutivo do Relator, vedando a incriminação de qualquer pessoa com base apenas no próprio testemunho. Há na Emenda evidentes equívocos terminológicos. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22743 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 74 Suprima-se do artigo 74 a seguinte expressão: 'misto, majoritário e'. 
 Parecer:  A presente emenda, oferecida pelo nobre Constituinte Jo- sé Jorge, propõe a supressão das expressões "misto" e "majo- ritário" do "caput" do art. 74. A matéria deverá ser tratada em lei complementar. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22744 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 174 e seus parágrafos. Suprimam-se o art. 174 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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