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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (322)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (230)
PARCIALMENTE APROVADA (45)
APROVADA (33)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (252)
PFL (70)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1987 (322)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26170 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Titulo X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao Título X, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo e respectivo parágrafo único, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração centralizada ou autárquica, que à data da promulgação desta Constituição contem, pelo menos, dois anos de serviço público. Parágrafo único - Os servidores atuais que contarem menos de dois anos de serviço efetivo não poderão ser destituídos de seus cargos, senão por sentença judicial ou inquérito administrativo. 
 Parecer:  A presente Emenda considera estáveis os servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou indireta, que à data da promulgação desta Constituição contem, pelo menos, dois anos de serviço público. A proposta não corresponde à orientação adotada pelo Re- lator. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26171 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 8o. Inclua-se no Artigo 8o. do Projeto de Constituição, a citação dos seguintes itens: II, III, VI, XI e XVI do Artigo 7o. 
 Parecer:  Não é possível se estender aos trabalhadores domesticos certos direitos somente exequíveis na relação empregatícia de natureza empresarial. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26172 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MOJDIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do artigo 6o. O § 5o. do artigo 6o. do projeto de constituição passará a ter a seguinte redação: § 5o. - a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por razões de sexo, etnicas ou de cor, através de palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26173 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Substitua-se a redação das alíneas "a" e "c" do artigo 265 pela seguinte redação: a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher, desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade; c) por velhice aos sessenta anos de idade. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26174 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  O inciso XVI do artigo 7o. do projeto de Constituição passará a ter a seguinte redação: Art. 7o. ... XVI - licença remunerada à gestante, por prazo nunca inferior a 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. 
 Parecer:  É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26175 APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  O inciso IV, do art. 275 passará a ter a seguinte redação: Art. 275 ... IV - atender em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, estendendo- lhes os direitos previstos no inciso II deste artigo. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26176 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, para integrar o projeto de Constituição, o seguinte, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: Art. - Ficam assegurados à mulher trabalhadora rural, todos os benefícios concedidos pela Previdência Social à trabalhadora urbana, inclusive direito a aposentadoria de valor global, nunca inferior a um salário mínimo, sem prejuízo dos benefícios concedidos ao cônjuge, chefe ou arrimo de família. 
 Parecer:  A emenda a nosso ver, acha-se plenamente atendida pelo Substitutivo, vez que este, através do princípio da uniformi- dade e equivalência dos benefícios e serviços para os segura- dos urbanos e rurais, procura garantir, exatamente, o objeti- vado pelo autor da emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26177 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  O inciso II, do art. 4o. passará a ter a seguinte redação: Art. 4o. ... II - empreender a erradicação da pobreza absoluta e a reduação das desigualdades sociais e regionais, por etapas planejadas, constando do orçamento da União como primeira prioridade a dotação necessária para o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26303 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITVO EMENDADO: Art. 6o. Dê-se, ao § 47 do Art. 6o., esta redação: "Art. 6o. - § 47 - É assegurado a qualquer pessoa o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independendo esse ato do pagamento de taxas ou emolumentos e de garantia de instância, mas respondendo por sucumbência o agente de má-fé". 
 Parecer:  A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26304 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o. Acrescente-se ao Art. 7o. este preceito: "Art. 7o. - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores". 
 Parecer:  O SESC e o SENAI, criados há mais de 40 anos, já atendem, satisfatoriamente, às finalidades da presente Emenda. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26305 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 248 Suprima-se os parágrafos 2o. e 3o. do Art. 248 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se os incisos e parágrafos do art. 41, adotando-se a seguinte redação: Art.41 - .................................... I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante pleito direto e simultâneo em todo o País; II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores, ma circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos; III - proibições e incompatibilidade no exercício de vereança, aplicando-se no que couber, o disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; IV - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; e V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal. § 1o. - Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. § 2o. Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça. § 3o. - São condições de elegibilidade de Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de 18 anos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26806 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, § 3o. Não havendo lei Federal ou Estadual sobre as matérias previstas nos incisos I, II, IV, VII, VIII e XIV, os Municípios poderão legislar supletivamente. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26807 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 28 - Conferir a seguinte redação: A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Desde a Carta de 1934, exceto o período do Estado Novo, o Município é considerado como parte integrante do pacto fe- derado e uma das originalidades das Constituições Brasileiras de 1934, 1946 e 1967 é a divisão tripartida da competência nacional, que reserva parte desta competência ao município. Somos, portanto, pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo do Relator. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26808 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 53 Suprimir o inciso III e a renumerar os subsequentes. 
 Parecer:  É comprovadamente desagradável a posição de vanguarda nos altos índices do analfabetismo da nação Brasileira. Por muitos anos as administrações do executivo municipal, vêem desviando recursos expressamente destinados à educação. Daí a necessidade de previsão constitucional quanto a aplicação da receita municipal nesse setor. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26809 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 41 Incluir inciso VI com a seguinte redação - Fica facultado no âmbito municipal a instituição de procuradoria encarregada da representação judicial, extra-judicial e consultoria jurídica à administração, organizada nos moldes do disposto no § 2o. do art. 175, resslvada a equiparação como com o Ministério Público. 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26810 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 58 do Substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26811 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 Incluir inciso VI com a seguinte redação - Para os Municípios que não exercerem a faculdade atribuída pelo art. 41, os Estados poderão, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica àqueles que a solicitarem. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26812 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Acrescente-se ao inciso II do art. 63 o seguinte: Art. 63 - .................................. II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para admissão em caráter temporário a ser definida em lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26813 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se parágrafo único do art. 63, adotando-se a seguinte redação: Art. 63 - ................................... Parágrafo único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, execeto os de confianças direta da autoridade nomeante. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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