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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (150)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (150)
Partido
PMDB (150)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (150)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00229 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 49 - ... I - Diga-se: "deliberar sobre tratados e acordos internacionais ou atos..." 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00230 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 48 - ... IX - Diga-se: "organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária das referidas instituições, bem como organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;" 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00231 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 52 - ... Parágrafo único - Suprima-se as palavras "que e será". 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00232 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 91 - § 1o. - ... I - Diga-se: "opinar sobre": a) declaração de guerra e celebração de paz, nos termos desta Constituição; b) decretação do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção federal; II - (igual ao III renumerando, com a exclusão da expressão final "de qualquer tipo"). III - (igual do IV renumerado). 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00233 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 95 - ... I - Diga-se: "vitaliciedade, somente adquirida no primeiro grau após dois anos de exercício, ... tribunal a que estiver subordinado;" 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00234 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... IX - Suprima-se "todos". 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00235 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... X - Diga-se: "... motivados e, quando disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;" 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00236 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... II - ... a) Diga-se: "obrigatória promoção..." b) Diga-se: "a promoção por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância desde que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se nenhum dos indicados quizer preencher a vaga;" 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00237 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 3o. - Diga-se: "Enquanto não prolatada sentença condenatória por infração penal comum, o Presidente da República não estará sujeito a prisão." 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00238 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 2o. - Diga-se: "Decorridos cento e oitenta dias da instauração de qualquer dos processos referidos no § 1o., não havendo julgamento, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação penal." 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00239 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 1o. - Diga-se: "O Presidente da República ficará suspenso de suas funções: I - se o Supremo Tribunal Federal receber a denúncia ou queixa-crime referente a infração penal comum; II - após instaurado pelo Senado Federal o processo sobre crime de responsabilidade." 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00240 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... LVI - Suprima-se "no processo". 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00241 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XLV - Diga-se: "... patrimônio transmitido;" 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00242 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XXXIV - Diga-se: "a todos são assegurados, sem pagamento de taxas;" 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00243 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XXVIII - Diga-se: "aos criadores e seus intérpretes, assim como às respectivas associações sindicais e associativas, o direito de fiscalizar o aproveitamento econômico das obras criadas ou de cuja criação participem;" 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00244 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XXVI - Diga-se: "a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, cabendo à lei defini-la e dispor sobre os meios de financiar seu desenvolvimento;" 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00245 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XIX - Diga-se: "a dissolução compulsória ou a suspensão das atividades de associações depende de decisão judicial, exigido, no primeiro caso, o trânsito em julgado;" 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XVI - Diga-se: "independe de autorização a reunião sem armas, para manifestações pacíficas em local público, previamente comunicada à autoridade competente, desde que não acarrete a frustação de outra antes convocada para o mesmo lugar;" 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00247 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... VI - Diga-se: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurados os cultos religiosos e suas liturgias mediante proteção aos locais do seu livre exercício, na forma da lei;" 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00248 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 1o. - ... Parágrafo único - Diga-se: "Todo poder emana do povo, que o exerce direta ou indiretamente, nos termos desta Constituição." 
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