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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
PREJUDICADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (11)
Partido
PMDB (81)
Uf
BA[X]
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (81)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02671 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "filantrópicas e comunitárias" do "caput" do Art. 381. 
 Parecer:  Não vemos a razão para a eliminação da expressão, vez que as- sim procedido efetivar-se-á uma mutilação de sentido da pro- posta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02672 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redija-se assim o Art. 440 (Título X - Disposições Transitórias): "Art. 440 - Fica criada, no Congresso Nacional a Comissão de redivisão territorial do País, com número de membros correspondente ao dos Estados que integram a Federação, eleitos dentre Senadores e Deputados Federais, pelas representações Congressuais dos Estados respectivos, com a finalidade de examinar a atual divisão territorial do País e, se for o caso, oferecer sugestões ou concluir pela apresentação de anteprojeto. § 1o. - A Comissão prevista neste Artigo será ainda integrada por um representante de cada Assembléia Legislativa Estadual eleito pelos seus pares. § 2o. - A Comissão será instalada dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Constituição e terá o prazo de 1 (um) ano para a conclusão dos seus trabalhos. 
 Parecer:  Uma comissão técnica nos pareceu a melhor medida para se estrudar tão complexo tema, visto que a decisão política fi - nal será do Congresso. Consideramos, portanto, prescindível uma comissão política no início dos estudos da matéria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02673 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redija-se assim o "caput" do Artigo 379: "Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu Orçamento total, excluidas as Operações de Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e ampliação dos sistemas oficiais de ensino público e gratuito. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02674 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redija-se assim o Parágrafo Único do Art. 374: Parágrafo Único - O ensino é livre à iniciativa privada desde que atendidas as seguintes condições; I - subordinação às normas gerais da educação nacional estabelecida em lei. II - autorização e supervisão de qualidade pelo estado; III - demonstração inequivoca de viabilidade econômica do estabelecimento, de modo a não depender, sob nenhum pretexto, do auxílio de verbas públicas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo - rado ao Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02675 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 479 (Disposições Transitórias). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02676 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redija-se assim o Art. 438 e seus parágrafos (Título X - Disposições Transitórias): "Art. 438 - Não dependerão de lei complementar as propostas de criação de Estados que já tenham sido objeto de aprovação pelo congresso Nacional." § Único - Ficam mantidas as demais exigências do § 3o. do Art. 49 desta Constituição, referentes à aprovação pelas respectivas Assembléias Legislativas e pelas populações interessadas, mediante plebiscito. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02677 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva Redija-se assim o Artigo 439, substituindo-se os seus ítens e parágrafos pelos desta Emenda, e suprimindo em consequência os artigos 438 e 441 e seus respectivos parágrafos: "Art. 439 - Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação desta Constituição, as Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão e Pará manifestar-se-ão sobre proposta de criação dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul e Tapajós, desmembrados de áreas dos respectivos Estados." § 1o. - Se houver manifestação favorável, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado a ser desmembrado realizará consulta plebiscitária no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. § 2o. - A população eleitoral dos Territórios Federais de Amapá e de Roraima também se manifestará, no prazo do parágrafo anterior, através de consulta plebiscitária, sobre a transformação de suas áreas em Estado Federados. 
 Parecer:  A Emenda foi prejudicada com a supressão do artigo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09280 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 176: "Art. 176. O Primeiro-Ministro será escolhido entre brasileiros natos com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  A Emenda não se coaduna com o entendimento majoritário na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09281 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 116: Durante o recesso funcionará uma Comissão Representativa de Deputados e Senadores cuja função será a de garantir permanentemente as prerrogativas e o exercício das competências essenciais do Poder Legislativo, com a composição e atribuições que forem definidas em Regimento do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O dispositivo emendado atribui ao regimento as competên- cias aludidas na proposição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09282 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se um Parágrafo 4o. ao art. 165. § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo, o Primeiro-Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos. 
 Parecer:  Em decorrência das alterações propostas pela Comis- são de Sistematização ao SistemaParlamentarista de Governo , a presente Emenda acha-se prejudicada. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09283 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 438 e seus parágrafos (Título X - Disposições Transitórias): "Art. 438. Não dependerão de lei complementar as propostas de criação de Estados que já tenham sido objeto de aprovação pelo Congresso Nacional. Parágrafo único. Ficam mantidas as demais exigências do § 3o. do art. 49 desta Constituição, referentes à aprovação pelas respectivas Assembléias Legislativas e pelas populações interessadas, mediante plebiscito. 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09284 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 458. 
 Parecer:  A proposição em questão, pretende supirmir a art. 458 do Pro- jeto. A nosso ver, faz-se necessária a fixação do mandato atual do Presidênte da Republica, tendo em vista a fase de transição que atravessa o País. A data fixada no dispositivo em tela atende às necessidades de implantação das alterações políticas e institucionais. Somos, assim, pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09285 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o "caput" do art. 145 e substitua-se, no Parágrafo 1o. do mesmo artigo a expressão "cinco anos" por "dez anos". "Art. 145. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros com idade entre 35 (trinta e cinco) e 60 (sessenta) anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições:". 
 Parecer:  O inconveniente ressaltado pelo ilustre autor está supe- rado pela regra da parte final do parágrafo 1o. do mesmo ar- tigo 145 do Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09286 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 479 (Disposições Transitórias). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09287 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 27, item "b", a expressão "dezoito anos" por "dezesseis anos". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 317: "Art. 317 - ao direito de propriedade da terra corresponde uma função social. Parágrafo único - A função social é cumprida quando, simultaneamente, a propriedade: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho, d) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem; e) não excede os limites de área fixados em lei complementar. 
 Parecer:  Aprovamos o caput do art. 317 proposto, nas decidimos remeter à legislação ordinária a definição da função social da ter- ra. pela aprovação parcial da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 1o. do Art. 81, acrescentando-se ao final do "Caput" do referido artigo a expressão "conferindo-se ao acusado o direito de ampla defesa", e transforme-se o atual parágrafo 2o., em parágrafo 1o., incluindo-se a palavra "inafinaçáveis" após a expressão "são imprescritíveis". 
 Parecer:  O parágrafo 1o. deve ser suprimido pelas razões expostas na justificação da presente emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09358 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 177, IN FINE, a seguinte expressão: "..., em qualquer fase do seu Governo e independentemente de quaisquer limites por Sessão Legislativa." 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09369 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso I do art. 292: "I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as estabelecidas por esta Constituição. 
 Parecer:  O exame da Emenda do ilustre Constituinte e respecti - va justificação, não obstante os propósitos do Autor, le - vam-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e di- retrizes que norteiam a elaboração do substitutivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09370 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII, Capítulo II - Dos Orçamentos, o seguinte artigo: "Art. - É assegurada a participação da população nos Projetos de lei referentes às diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos da União, no que concerne à definição de prioridades e objetivos dos gastos à forma de custeá-los, através dos seguintes, meios: I - Pela participação de Entidades Sindicais e outras representativas da Sociedade Civil, desde que, em qualquer dos casos, tenham jurisdição nacional e bases legalmente constituídas em pelo menos 15 (quinze) Estados Brasileiros, as quais poderão apresentar propostas específicas, na forma e nos prazos a serem definidos em Lei; II - Pela apresentação de Propostas subscritas por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores, que terão o mesmo tratamento estabelecido no inciso anterior. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
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