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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (387)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (225)
PARCIALMENTE APROVADA (72)
APROVADA (43)
PREJUDICADA (23)
NÃO INFORMADO (20)
Partido
PDS (387)
Uf
RS (387)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (373)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  No anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, dê-se ao § 1o. do art. 20 a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação, a República ou o Sistema Parlamentar de Governo; os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto". 
 Parecer:  Prejudicada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, acrescente-se à Seção IX, antes do art. 30, o seguinte dispositivo: "Art. O Congresso Nacional deliberará sobre as prioridades do Orçamento da União e dos Planos e Programas de Governo, até o término do exercício anterior às propostas do Executivo". 
 Parecer:  Prejudicada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 22. A iniciativa de projetos de emendas à Constituição, de leis complementares e de leis ordinárias, inclusive sobre matéria orçamentária, pelas Assembléias Legislativas estaduais, pelas Câmaras de Vereadores municipais, pelos cidadãos e por entidades da sociedade civil far-se-á na forma estabelecida em lei complementar." 
 Parecer:  Rejeitada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se na seção VIII do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte dispositivo: "Art. Na tramitação conjunta ou em qualquer das Casas, as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei, complementar ou ordinária, de iniciativa dos membros do Congresso Nacional, terão preferência sobre as proposições versando o mesmo assunto ou que sejam idênticas em seus fins, apresentadas ulteriormente pelos órgãos dos demais poderes." 
 Parecer:  Prejudicada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte art. 9o., renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 9o. O Legislativo, Federal, Estadual ou Municipal, poderá realizar consultas plebiscitárias sobre assuntos de relevante interesse nos respectivos âmbitos, desde que a iniciativa tenha a assinatura de trinta Deputados Federais ou Senadores, de dez Deputados Estaduais ou quatro Vereadores. Parágrafo único. Cada Casa Legislativa decidirá sobre o pedido por maioria absoluta e o resultado, uma vez proclamado pela Justiça Eleitoral, será promulgado como lei." 
 Parecer:  Rejeitada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Transformando o atual parágrafo único em parágrafo 2o., acrescentando-se ao art. 17 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte parágrafo: "Art. 17. .................................. § 1o. O número de Senadores e Deputados, previsto no "caput", será acrescido do necessário para resguardar a representação de todos os partidos políticos na Comissão Representativa". 
 Parecer:  Rejeitada. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Altera-se o parágrafo segundo do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, passando a ter a seguinte redação: Art. 38 - - 2o. - Os seus Ministros serão nomeados pe lo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço dentre cidadãos de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, escolhidos pelo Congresso Nacional. II - Um terço dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados, segundo os critérios, em ambos os casos, de merecimento e de antiguidade. III - Um terço dentre profissionais das especialidades referidas no inciso I, de notório merecimento e idoneidade moral, que se encontrem em efetivo exercício da profissão e contem, pelo menos, dez anos de prática indicadas em lista tríplice pelas respectivas entidades de classe. 
 Parecer:  Prejudicada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no anteprojeto da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. - A lei organizará o Serviço Jurídico da União junto à Administração Federal, direta, indireta e para-estatal. Parágrafo único. - Os membros do Serviço Jurídico da União com atribuições próprias, denominar-se-ão Procuradores Federais, assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens e garantias deferidos ao Ministério Público. Art. - A Chefia do Serviço Jurídico da União será exercida pelo Consultor Geral da República. 
 Parecer:  Prejudicada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, inciso V do artigo 17, com a seguinte redação: "V - dispor sobre a remuneração do funcionalismo." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, e tem como finalidade:" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao inciso II do Artigo 102 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização dos poderes e Sistemas de Governo: "II promover ação civil pública, nos termos da lei, para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso da autoridade ou do poder econômico". 
 Parecer:  O acréscimo pretendido é salutar na medida em que defenderá interesses difusos. Aprovada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01091 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 75, XI, a seguinte redação: O chefe do Ministério Público da União e dos Estados. 
 Parecer:  Acolho a sugestão. Aprovada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Substitua-se a Redação dos paragráfos 2o. e 3o. do Art. 97, pela seguinte: Art. 97. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Mediante proposta do Tribunal de Justiça, a lei poderá criar justiça Militar Estadual constituida em primeira Instância pelos Conselhos de Justiça e, em segunda por Tribunal Especial ou pelo próprio Tribunal de Justiça, com competência para julgar, nos crimes militares definidos em lei, os Policiais Militares. § 3o. Somente nos estados em que a polícia militar possuir mais de 20.000 policiais, poderá ser criado o Tribunal Especial acima referido. 
 Parecer:  Acolho, em parte, a sugestão para esclarecer o texto. Pela a- provação parcial. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17, é 2o, aseguinte redação: As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso. 
 Parecer:  Contrário. Nem sempre as CPI's investigam matéria que e- xija ação do Ministério Público. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01094 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Substitutivo do relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo: "Art. O ingresso no Serviço Público, na Administração Direta e Indireta, nesta compreedidas as Autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público,dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos". "§ 1o. Excluídos os cargos de confiança, todos os demais, vinculados aos órgãos de que trata este Artigo, serão organizados em nível de carreira, com promoção periódica da formação profissional e qualificação do servidor. "§ 2o. Somente em casos excepcionais e para atender a situação de emergência e de interesse público, poderão ser admitidos servidores em caráter provisório, por tempo determinado e improrrogável". 
 Parecer:  Rejeitada. Não é matéria pertinente à Comissão da Organiza - ção dos Poderes e Sistema de Governo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 14 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 14.+lsd;.+x § 1o. O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 30 (trinta) dias". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto já regula de forma adequada a matéria. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o seguinte art. 21, renumerando-se os demais: "Art. 21 Na tramitação conjunta ou em qualquer das Casas, as propostas de ememda à Constituição e os projetos de lei, complementar ou ordinária, de iniciativa dos membros do Congresso Nacional, terão preferencia sobre as proposições versando o mesmo assunto ou que sejam idênticos em seus fins, apresentadas ulteriormente pelos órgãos dos demais poderes". 
 Parecer:  Contrário. Cabe ao Regimento definir os critérios de pre- ferência. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do relator daComissão da Organização dos poderes e sistemas de Governo a seguinte Seção VI, renumerando-se as demais Seções e respectivos artigos: "SEÇÃO VI" "Do exercício do mandato parlamentar" "Art. 16. O exercicio do mandato parlamentar, entendido como tal, do vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador, se concretiza na tríplice função política, legislativa e fiscalizadora. § 1o. O exercício do mandato parlamentar se realiza dentro e fora da respectiva Casa Legislativa, constituindo o Plenário o último momento da decisão no âmbito da representação parlamentar. § 2o. Na execução das funções políticas, legislativas e de fiscalização, os Deputados Federais e Senadores, a nível nacional, e os Deputados Estaduais e Vereadores, a nível estadual e municipal, respectivamente, terão amplo acesso a todos os setores da Administração Pública". 
 Parecer:  Contrário. Os dispositivos sugeridos não contêm matéria de natureza constitucional. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01098 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o seguinte art. 9o, renumerando-se os demais: Art. 9o. O Legislativo Federal, Estadual ou Muinicipal, poderá realizar consultas plebiscitárias sobre assuntos de relevante interesse nos respectivos âmbitos, desde que a iniciativa tenha a assinatura de trinta Deputados Federais ou Senadores, de dez Deputados Estaduais ou quatro Vereadores. Parágrafo único. Cada Casa Legislativa decidirá sobre o pedido por maioria absoluta e o resultado, uma vez proclamado pela Justiça Eleitoral, será promulgado como lei". 
 Parecer:  Contrário. O referendo já está previsto em outro local do projeto. 
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