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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4043)
PARCIALMENTE APROVADA (1261)
NÃO INFORMADO (669)
APROVADA (613)
PREJUDICADA (598)
Partido
PMDB (3532)
PFL (1231)
PDT (688)
PDS (565)
PT (376)
PTB (212)
PC DO B (190)
PL (123)
PCB (97)
PSB (90)
PDC (79)
PMB (1)
Uf
AC (98)
AL (80)
AM (77)
AP (61)
BA (514)
CE (217)
DF (206)
ES (182)
GO (307)
MA (91)
MG (604)
MS (85)
MT (123)
PA (132)
PB (120)
PE (413)
PI (132)
PR (432)
RJ (1016)
RN (89)
RO (88)
RR (37)
RS (744)
SC (259)
SE (81)
SP (996)
TODOS
Date
expand1987 (7181)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1968 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "f", do item III, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a expressão - "orientação sexual". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e", do item V, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do item I, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................................. I -................................................. a) -................................................. b) - a vida, desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei"; 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 3o. inciso V, depois da palavra "estável", a seguinte expressão: "enquanto perdurar o impedimento para o casamento". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Capítulo III - Dos Direitos Políticos, art. 5o., inciso I, do substitutivo da Comissão I. A) São facultativos o alistamento e o voto para os maiores de 16 anos, bem como para os demais brasileiros. Suprima-se a letra b, alterando a denominação dos seguintes. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a seguinte redação: Art. - A ação, omissão ou retardamento de autoridade, em prejuízo ao livre e regular exercício dos direitos individuais, dos direitos coletivos e dos direitos políticos expressamente consagrados nesta Constituição ou inerentes aos princípios e valores fundamentais do Estado de Direito Democrático, constitui crime de responsabilidade, inafiançável e não sujeito a prescrição, além de incorrer o autor em perda ou destituição do cargo ou função demais cominações legais. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "b" do Inciso VIII do Artl 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. VIII - .................................................. b) é proibido o registro informático sobre convicções pessoais, filosóficas ou políticas, e sobre atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins estatísticos; 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se mais uma alínea, a "j, ao inciso I do Art. 3o., com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) Aos cidadãos carentes de recursos, ao completar sessenta e cinco anos de idade, e que não tenham a proteção da Previdência Social, é assegurada aposentadoria em valor não inferior ao salário mínimo, e, terão direito a pensão, em valor igual, as pessoas portadoras de deficiências, que não apresentem comprovadas condições de habilitação profissional e que sejam carente de recursos, ou, sendo menores, pertençam a família desprovida de recursos suficientes à subsistência. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se mais uma alínea, a letra "l", ao inciso I do Art. 3o. (há outra proposta aditiva, do autor, para inclusão da letra "j"), com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) - As pessoas comprovadamente carentes não sofrerão a incidência tributária sobre o patrimônio e a renda, e, bem assim, os cidadãos que, com encargos de educação, instrução, ou de família, percebam rendimento mensal, a qualquer título, equivalente até cinco salários mínimos; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  À letra "g" do inciso III do Art. 3o. acrescente-se a expressão "minorias", passando a ter a seguinte redação o dispositivo: Art. 3o. .................................................. III - .................................................. g) - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice, à deficiência física ou mental e às minorias. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "g" do Inciso I do Art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... I - ........................................ g) por absoluta incapacidade de pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, nem desalojado da moradia própria e única do tipo popular, construída com recussos públicos ou com subsídios ou financiamento de instituições oficiais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  À letra "b" do Inciso VII do art. 3o. acrescente-se a expressão "infortúnio", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... VII - ...................................... b) da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime, desastre ou infortúnio: 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "a" do Inciso XVIII do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XVIII -...................................... a) está isento de tributação, emolumentos e custas, o bem havido por herança, se para atender a moradia própria e única de pessoa comprovadamente carente de recursos; 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "k" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX - ...................................... k - o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito à assistência da família e de advogado de sua escolha, e com ele entrevistar-se, inclusive antes de ser ouvido pela autoridade competente; 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se referência ao órgão do Ministério Público na letra "1" do Inciso XIX do Art. 3o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX ........................................ 1) - a prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de vinte e quatro horas, ao juiz competente, ao órgão do Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará, promovendo-as a responsabilidade da autoridade coatora; 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "n" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: art. 3o. .................................... XIX - ...................................... n) Qualquer declaração ou informação obtida mediante coação, ofensa da integridade física ou moral, abusiva da intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, não terá validade como prova, exceto contra o autor ou mandante, puníveis na forma da lei; 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "g" do Inciso IV do art. 4 passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. .................................... IV .......................................... g) as organizações sindicais terão acesso regular aos meios de comunicação social, conforme a lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item XVII e suas alíneas, do art. 3o. do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. .................................................. XVII - a propriedade, subordinada à função social; no caso de desapropriados por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropridados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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