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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (29)
PMDB (21)
PFL (6)
PL (4)
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PTB (2)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13601 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VI, do Artigo 372. Dê-se ao inciso VI, do Artigo 372 a seguinte redação: "Art. 372. ................................ ............................................ VI. superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, raciais e religiosas". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo - rado ao Projeto sob outro Título. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14883 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XXIII, Letra "h" O artigo 54, inciso XXIII, letra "h", do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 XXIII h - Trânsito e transporte de pessoas e bens nas vias terrestres. 
 Parecer:  Emenda prejudicada, tendo em vista a orientação dada ao assunto no substitutivo, com a inclusão da alínea entre os de competência privativa da União, e a manutenção de outro item tratando dos princípios e diretrizes que regem a maté- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14888 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XII, Letra "d" O artigo 54, Inciso XII, Letra "d" do Projeto passa a ter a seguinte redação: --------! Art. 54 XII d - As vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território. 
 Parecer:  Os demais dispositivos deste e de outros ítens, nas compe - tências da União, atendem adequadamente à matéria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14952 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Título IX, Capítulo VI - do meio ambiente. Art. - Os campos de treinamento e instrução militar, onde são utilizados armamentos e munições pesadas, serão localizados num raio mínimo de 10 (dez) quilômetros de distância dos centros urbanos. 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta é alheia ao capítulo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14957 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  O art.93 contém erro no seu item II, pois, segundo o item I, o afastamento se tornou obrigatório. Dê-se a seguinte redação: "O servidor público em exercício, de mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles, contando-se seu tempo de afastamento para todos os efeitos legais". 
 Parecer:  A pretensão da emenda encontra-se perfeitamente contem- plada no nosso projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14960 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Título IX, Capítulo III - Da Educação e Cultura. Art. - É direito inalienável de todo brasileiro o acesos à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer. Art. - É dever do Estado fomentar e promover as atividades físicas, esportivas e de lazer como meio, de desenvolvimento e contribuição à formação integral do cidadão. Art. - Compete a União promover através de legislação específica, incentivos fiscais que possibilitem os objetivos da democratização do acesso à atividade física, esportiva e de lazer. 
 Parecer:  O projeto já dispõe convenientemente sobre a matéria obje to da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15007 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se dispositivo ao Art. 312 do Projeto com a seguinte redação: "§ 3o. No prazo de cinco anos fica extinta a cobrança de laudêmio sobre os terrenos de marinha." 
 Parecer:  Embora a Emenda se refira ao Art.312, o teor do disposi- tivo acrescentado contempla um dos aspectos do instituto da "enfiteuse", o qual integrará o TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRAN- SITÓRIAS. A extinção do instituto da "enfiteuse" está proposta no Art.471 do Projeto de Constituição; consequentemente , as o- brigações decorrentes desse instituto estarão automaticamente extintas, tal como quer a Emenda. Pela aprovação parcial, nos termos do Substativo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15125 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 68, seção única, inciso III, parágrafo 2o. O parágrafo 2o. do Inciso III, Seção Única, Artigo 68, passa ter a seguinte redação: Art. 68 - III - § 2o. - Os membros do Conselho de Ouvidores serão eleitos, por voto direto e secreto, em sufrágio universal, e exercerão suas atribuições sem qualquer remuneração direta ou indireta. 
 Parecer:  Prejudicada, em virtude da solução adotada pelo Projeto de Constituição com a supressão do artigo 68 seus incisos e parágrafos, conforme parecer de número 1P14167-2. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15423 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Acrescente-se um parágrafo ao art. 475: Art.475 - ... - Os profissionais liberais cujas inscrições foram canceladas por motivos exclusivamente política, serão reinscritos pelos respectivos Conselhos Regionais. 
 Parecer:  A emenda em análise pretende abrigar pessoas atingidas pelo atos excepcionais emanados pelos Governos autoritários de 1964 em diante. Parece-nos dispensável a menção proposta na Emenda, uma vez que o dispositivo pertinente acha-se redigido de tal for- ma que alcança a pretensão do ilustre Autor, uma vez compro- vado o dano ou prejuízo decorrente do ato arbitrário. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15499 PREJUDICADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adicione-se ao caput do art. 475, logo após a palavra "administrativos", a expressão "por declaração de incapacidade física ou mental" 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15801 PREJUDICADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 300, inciso II Dê-se ao inciso II do Art. 300 a seguinte redação: "II - a propriedade privada ou estatal"; 
 Parecer:  A propriedade estatal como modalidade de organização dos agentes produtivos é adequadamente tratada nos dispositivos subsequentes à definição dos fundamentos e dos princípíos orientadores da ordenação da atividade econômica. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16021 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90 O Artigo 90 passa a ter a seguinte redação; e inclua-se o Parágrafo Único: Art. 90 - Os vencimentos, gratificações, vantagens e quaisquer outros benefícios, atuais e futuros, concedidos aos funcionários ativos, serão estendidos aos inativos nas mesmas bases e condições e na mesma data. Parágrafo Único - Incluem-se nas disposições deste artigo todas as gratificações e vantagens concedidas, anteriormente a vigência desta Constituição. 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda já está atendido no texto do projeto. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16209 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Após o art. 312 - Acrescente-se Artigo após o Artigo 312, renumerando-se os demais: "Art. 312 A - Fica a União autorizada a regularizar as posses de famílias de baixa renda que há mais de dois anos habitem terras de domínio da União no limite máximo de 250 m2. § 1o. - O imóvel passará para o domínio do possuidor e não poderá ser alienado por atos inter-vivos, salvo consentimento do pode público. §- 2o. - Este direito poderá ser exercido por mais de uma pessoa, coletivamente, e não será outorgado a um mesmo possuidor mais de uma vez." 
 Parecer:  A emenda aditiva contraria todos os dispositivos do artigo 312. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16374 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 475 Seja dada a seguinte redação ao Artigo 475: ARTIGO 475 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data de promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto no. 18, d 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969 e pela Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977 que acrescentou o parágrafo 3o. ao Artigo 97 da Constituição Federal, assegurada a reintegração, a nomeação e a posse com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da Carreira Civil ou Militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. 
 Parecer:  A emenda em análise pretende abrigar pessoas atingidas pelo atos excepcionais emanados pelos Governos autoritários de 1964 em diante. Parece-nos dispensável a menção proposta na Emenda, uma vez que o dispositivo pertinente acha-se redigido de tal for- ma que alcança a pretensão do ilustre Autor, uma vez compro- vado o dano ou prejuízo decorrente do ato arbitrário. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16377 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 422 ARTIGO 422 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas promovendo sua plena integração ao meio social, mediante: I - sistemático repúdio ao preconceito contra os idosos, que se baseia no esterótipo acrítico da 3a idade; II - respeito à cidadania, à dignidade e à pessoa do idoso; III - programas de integração permanente dos idosos ao meio social; IV - adequação do tratamento do idoso, considerando suas potencialidades individuais e as progressivas conquistas da Gerontologia; V - suprimento das carências resultantes do envelhecimento, através de uma atuação dinâmica em todos os níveis e setores na busca de soluções adequadas; VI - aposentadoria e apoio assistencial condizentes com a situação dos idosos nos diversos segmentos e grupos brasileiros. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16913 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Elimine-se do artigo 381 do Projeto, a seguinte expressão: "e em casos excepcionais, dando-se, assim, a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas as escolas públicas podendo, nas condições da lei, ser dirigidas a escola confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17204 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 54, Inciso XII esua alínea "d". Ao Inciso XII e à sua alínea "d", do artigo 54, dê-se a seguinte redação: Art. 54. - Compete à União: ............................................ XII - Explorar, diretamente, ou mediante concessão, permissão ou autorização: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) o transporte entre os portos nacionais, o transporte terrestre, aquaviário ou aéreo que transponha ou as fronteiras nacionais ou os limites de Estados ou Territórios; 
 Parecer:  A legislação relativa ao transporte não-aquaviário está prevista em outros itens do mesmo artigo e em outros dispo - sitivos do projeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17367 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art 445 Suprima-se o artigo 445. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17898 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único no artigo 422, do Projeto, com a seguinte redação: Parágrafo único. Veda a discriminação, em função da idade, para o exercício do trabalho. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18376 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 63 a seguinte redação: "Art. 63. Respeitadas as condições locais e observada a proporcionalidade relativamente ao número de eleitores do Município, o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituçião do Estado ou legislação específica quanto a municípios de Territórios Federais." 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro jeto de Constituição, conforme parecer de número 1P09406-2. 
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