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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (192)
Banco
expandEMEN (192)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (110)
PFL (36)
PL (17)
PDT (9)
PT (9)
PTB (6)
PDS (4)
PDC (1)
Uf
AC (3)
AL (4)
AM (3)
AP (1)
BA (11)
CE (3)
DF (3)
ES (10)
GO (6)
MA (2)
MG (14)
PA (6)
PB (5)
PE (8)
PI (2)
PR (15)
RJ (31)
RN (3)
RR (2)
RS (14)
SC (2)
SP (44)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (128)
08 (62)
06 (1)
01 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07930 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12 - Inciso III - letra "d" do Projeto. Artigo 12: - III - A cidadania "d") A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07938 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso I do Artigo 54 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 54 - .................................. I - manter relações internacionais e participar de organizações internacionais, bem como assinar convênios e convenções; Parágrafo Único - O Brasil não manterá relações diplomáticas com os países onde, comprovadamente, não haja eleições livres e democráticas e nos quais os direitos humanos sejam respeitados." 
 Parecer:  Preferiu-se redação alterada para a matéria objeto da emenda, o que a prejudica. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07943 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso IV do Artigo 408 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 408 - Imcumbe ao Poder Público: I - ................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedado qualquer modo de utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Parágrafo Único - Como reserva natural, a região do pantanal matogrossense será preservada, sob a guarda do Exército Brasileiro." 
 Parecer:  O parágrafo acrescido pela emenda coincide com disposi- tivos existentes no capítulo, nos artigos 410 e 412. Pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07945 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao artigo 94 o seguinte texto como parágrafo único (Seção II, Dos Servidores Públicos Civis): Art. 94 é único. A lei disporá sobre a perda de bens e de emprego, cargo ou função por danos causados ao erário ou nos casos de enriquecimento ilícito no exercício deles. 
 Parecer:  A sugestão da presente emenda não consubstancia matéria constitucional e a disposição poderá ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07958 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Inclua-se como item ao inciso IV do artigo 347 (Seção I - Da Saúde), o seguinte texto: Art. 347 - Será garantido ao consumidor o preço justo, as condições higiênicas do produto e a qualidade dos bens e serviços, na conformidade da legislação comum. 
 Parecer:  O artigo em pauta foi suprimido, sendo o tema central do inciso emendado incorporado entre as competências do sis- tema nacional único de saúde, para posterior disciplina - ção. Pela prejudicialidade. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07975 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso XII, item b O ítem b, inciso XII do Art. 54 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art.54 - XI - b) - Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  Prejudicada em virtude de parecer em outra emenda da mesma natureza. Ademais, a emenda está incompleta de vez que não incorpora em seu bojo as instalações de energia elétrica, que também devem ser objeto de concessão ou permissão. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07995 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Substituam-se as alíneas "a" e "b" do inciso VI do Título II, Capítulo I (dos direitos individuais) do art. 12, pelo seguinte texto, com a qual restará, apenas, uma alínea ao referido inciso: Art. 12 VI - a) - é assegurado o direito de resposta através do jornal, rádio, televisão, agências noticiosas e satélites, a ofensas ou informações errôneas, na conformidade da lei. 
 Parecer:  O objeto da Emenda está plenamente contemplado no Proje- to. Pela prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08008 PREJUDICADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 12 inciso IV letra "c" a seguinte redação: "letra "c" - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer". 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08016 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVAS À SEÇÃO II, DO CAPítulo II, E AO ARTIGO 182 (Modificações correlatas) Texto Acrescente-se à Seção II, do Capítulo II, novo artigo nos seguintes termos, remunerando-se os demais: "Art. 159 - Os atos do Presidente da República indicados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XVI, XXV do art. 158 dispensam a referenda do Governo, necessária nos atos previstos pelos demais incisos. Parágrafo único - A falta de referenda determina a inexistência jurídica do ato". Acrescente-se ao art. 182 o seguinte inciso: "VI - referendar os atos do Presidente da República, nos termos desta Constituição." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08018 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Texto Acrescente-se parágrafo ao art. 172, nos seguintes termos: "A Câmara dos Deputados não poderá ser dissovida duas vezes sucessivas pelo mesmo motivo." 
 Parecer:  Ante as alterações propostas pelo Substitutivo ao Sis - tema de Governo Parlamentarista a Emenda encontra-se preju- dicada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08020 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 111 TEXTO Acrescente-se ao art. 111 novo inciso, nos seguintes termos: "VII - que deixar partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para participar como fundador de novo partido." 
 Parecer:  As diferentes emendas oferecidas ao dispositivo compro- vam a inexistência de consenso sobre a questão nele enfocada. Nessas circunstâncias, e tendo em conta que a atual fase do processo legislativo admite o prosseguimento das discus- sões, optamos por manter o texto tal como originalmente con- signado no projeto. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08032 PREJUDICADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 345 do Projeto a seguinte redação: "Art. 345. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, e organizado de acordo com os seguintes princípios: 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a redação do Art. 345, caput , incluindo a palavra "pública" após "serviços de saúde". Tendo em vista a supressão do Art. 345 no substitutivo ' do Relator, a modificação proposta fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08038 PREJUDICADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o disposto no art. 31, §§ 2o. e 3o. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08039 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo único do artigo 402 do Projeto de Constituição, constante do Título IX, Capítulo V, relativo à Comunicação, com a redação seguinte: Art. 402 - Parágrafo Único. lei Complementar disporá sobre a Organização do Conselho Nacional de Comunicação, que adotará pluralidade na sua composição, mediante representação dos Poderes do Estado, das instituições representativas da sociedade civil e dos Partidos Políticos, incluindo-se em suas competências a de estabelecer e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e demais meios eletrônicos, inclusive outorgar concesões dos serviços de rádio e televisão. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08040 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar, no artigo 436, a expressão: "linhas de fronteira" para "linhas divisórias". 
 Parecer:  O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08050 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO. Inclua-se no Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, o seguinte artigo: Art. Às entidades a que estejam vinculados os participantes do espetáculo pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaiquer meios ou processos, de espetáculo desportivo público, com entrada paga. § único - Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização será distribuido, em partes iguais, aos Treinadores, Atletas, Árbitros, Bandeirinhas, Preparadores Físicos, Supervisores, Médicos, Massagistas, Roupeiros, ou quaisquer outros que assinem a súmula do jogo. 
 Parecer:  Pela nova redação dada ao capítulo da Comunicação, fica prejudicada a emenda. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08060 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I Suprimir a letra "a", do Inciso I, do Artigo 12. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08069 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I Dar a letra "f", do inciso III, do Art. 12, a seguinte redação: -f) ningúem será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etina, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; 
 Parecer:  Deu-se ao dispositivo em causa redação que veda discriminação de qualquer natureza, com o que se favoreceu à concisão sem prejuízo da abrangência. Pela prejudicialidade. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08079 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente inciso ao Artigo 75 O Artigo 75 passa a tr mais o seguinte inciso: Art. 75 - .................................. "V - falta de pagamento do funcionalismo público municipal por dois meses consecutivos, salvo motivo expresso em lei." 
 Parecer:  Prefere-se a supressão do artigo 75, o que torna prejudica- da a emenda. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08087 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar, onde couber, artigo ao Título X, referente às Disposições Transitórias, com a redação seguinte: Art. 497 - Fica assegurado aos atuais exercentes do cargo de Procurador da República, que estejam inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil na data da promulgação desta Constituição, o direito ao exercício da advocacia, respeitados os impedimentos da lei. 
 Parecer:  Suprimido do texto o artigo 234, ficam prejudicadas as Emendas a ele pertinentes. 
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