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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (197)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB[X]
Uf
MG (5)
RJ (44)
RR (11)
SP (137)
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01904 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, CABENDO-LHES A OPÇÃO PELO SISTEMA DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO; QUE O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE TENHA COMO ÓRGÃO SUPERIOR O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CUJA COMPETÊNCIA ESTABELECE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01905 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL TENHAM OS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS, NÃO PODENDO EXCEDER AOS PERCEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01906 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO, DIRETOR OU EMPREGADO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, EMPRESA ESTATAL OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TENHA REMUNERAÇÃO OU VANTAGENS SUPERIORES ÀS PERCEBIDAS, RESPECTIVAMENTE, NA ÁREA MUNICIPAL, PELO PREFEITO; NA ÁREA ESTADUAL, PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E, NA ÁREA FEDERAL, PELOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DE PESSOAL REMUNERAÇÃO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01907 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SOB QUALQUER TÍTULO OU REGIME DE CONTRATAÇÃO, SOMENTE POSSA SER FEITA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01908 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS, PARA FINS DE APOSENTADORIA OU REFORMA, OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ANISTIA APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR PESSOAL CIVIL 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02125 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, DEVIDA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E AOS SEUS DEPENDENTES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02364 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO CRIMINALIDADE JURI POPULAR 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02365 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E O REGISTRO DE ARMAS E DE MATERIAL BÉLICO. 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02366 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA AS MERCADORIAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO USO DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPORTE 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02367 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO RESTRINJA O DIREITO À SEGURANÇA PESSOAL E À AUTODEFESA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02368 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02525 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E DOS JUÍZOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02526 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02527 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A ESTUDANTES CARENTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DA REDE PARTICULAR. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL REDE DE ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR ESCOLA PRIVADA ESTUDANTE CARENTE 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02528 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR TAXA A SER PAGA PELOS PROPRIETÁRIOS DE APARELHOS DE TELEVISÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02529 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A PUBLICIDADE EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02530 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA A INCLUSÃO DE DESPESAS PESSOAIS DE EMPRESÁRIOS ENTRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02531 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02532 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02533 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, EM ESTADOS, DAS CAPITAIS CUJA POPULAÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE MILHÕES DE HABITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
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