ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01904 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, CABENDO-LHES A OPÇÃO PELO
SISTEMA DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO; QUE O SISTEMA NACIONAL DE
SAÚDE TENHA COMO ÓRGÃO SUPERIOR O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CUJA
COMPETÊNCIA ESTABELECE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
ASSISTENCIA MEDICA
SERVIÇOS HOSPITALARES
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01905 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL TENHAM OS MESMOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS, NÃO PODENDO EXCEDER AOS PERCEBIDOS PELO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTRO DE ESTADO
MINISTRO DE TRIBUNAL
DEPUTADO FEDERAL
SENADOR
REMUNERAÇÃO
VANTAGENS | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01906 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO, DIRETOR OU EMPREGADO DA ADMINSTRAÇÃO
PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, EMPRESA ESTATAL OU SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA TENHA REMUNERAÇÃO OU VANTAGENS SUPERIORES ÀS PERCEBIDAS,
RESPECTIVAMENTE, NA ÁREA MUNICIPAL, PELO PREFEITO; NA ÁREA ESTADUAL,
PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E, NA ÁREA FEDERAL, PELOS MINISTROS DE
ESTADO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
POLITICA DE PESSOAL
REMUNERAÇÃO | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01907 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SOB QUALQUER TÍTULO OU REGIME DE
CONTRATAÇÃO, SOMENTE POSSA SER FEITA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01908 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS, PARA FINS DE APOSENTADORIA OU REFORMA,
OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | ANISTIA
APOSENTADORIA
PESSOAL MILITAR
PESSOAL CIVIL | |
66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02125 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, DEVIDA AO
CÔNJUGE SOBREVIVENTE E AOS SEUS DEPENDENTES. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02364 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO JULGAMENTO DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
CRIMINALIDADE
JURI POPULAR | |
68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02365 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR
E FISCALIZAR A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E O REGISTRO DE ARMAS E DE
MATERIAL BÉLICO. | | | Indexação: | POLITICA ARMAMENTISTA | |
69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02366 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
PARA AS MERCADORIAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO USO DOS INTEGRANTES DO
SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
ESPORTE | |
70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02367 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO RESTRINJA O DIREITO À
SEGURANÇA PESSOAL E À AUTODEFESA. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02368 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PROVENTOS | |
72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02525 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE
INSTRUÇÃO E DOS JUÍZOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. | | | Indexação: | JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS
PODER JUDICIARIO
JUDICIARIO | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02526 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E
PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PELA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02527 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A
ESTUDANTES CARENTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, DE
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DA REDE PARTICULAR. | | | Indexação: | INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
REDE DE ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ENSINO SUPERIOR
ESCOLA PRIVADA
ESTUDANTE CARENTE | |
75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02528 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA
INSTITUIR TAXA A SER PAGA PELOS PROPRIETÁRIOS DE APARELHOS DE
TELEVISÃO. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA | |
76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02529 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE VEDE A PUBLICIDADE EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02530 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PROÍBA A INCLUSÃO DE DESPESAS PESSOAIS DE
EMPRESÁRIOS ENTRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS
JURÍDICAS. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURIDICA | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02531 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS
MUNICIPAIS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
PODER JUDICIARIO
MUNICIPIOS | |
79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02532 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS COM O
PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL. | | | Indexação: | DESPESA ORÇAMENTARIA
ESTADO
ESTADOS
MUNICIPIOS
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02533 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, EM ESTADOS, DAS CAPITAIS
CUJA POPULAÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE MILHÕES DE HABITANTES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | ESTADOS
CRIAÇÃO DE ESTADO | |
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