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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
collapseEMEN
J (3)
K (1)
M (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (15)
Uf
BA (15)
Nome
WALDECK ORNÉLAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01493 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 446 e 447 Suprimam-se do anteprojeto os artigos 446 e 447. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01494 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Item I do art. 447 Suprima-se do anteprojeto o item I do art. 447. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03314 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49, inciso IX Dê-se ao inciso IX do art. 49 a seguinte redação: "IX - estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03313 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título do Capítulo VI Modifique-se o título do Capítulo VI, adotando-se o seguinte: Da organização regional. 
 Parecer:  A alteração proposta descaracterizaria o capítulo, por tornar seu título muito genérico. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01391 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 438 e 439 Suprimam-se do anteprojeto os artigos 438 e 439. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Item I do art. 439 Suprima-se do anteprojeto o item I do art. 439. 
 Parecer:  A emenda deve ser acolhida nos termos do Substitutivo do relator. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05873 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 49, § 4o. Dê-se a seguinte redação ao artigo 49, § 4o. do Projeto: "Art. 49 § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmebramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, que serão variáveis segundo as regiões, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Preferiu-se atribuir à lei complementar estadual a competên- cia para dispor sobre a criação, incorporação, a fusão e des- membramento de municípios, o que modifica o posicionamento da questão dentro do texto do projeto de constituição. Pela reje ição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05874 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 54, XII, "a" e "b". Dê-se a seguinte redação ao capítulo do ítem XII do artigo 54 e suas alíneas "a" e "b". "Art. 54 XII - Explorar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concesssão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energiaelétrica de qualquer origem ou natureza." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05875 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 54 Acresça-se ao artigo 54, XII, a seguinte alínea: "Art. 54 - e) transporte coletivo de alta capacidade." 
 Parecer:  O disposto no projeto, quando se refere ao transporte ferro- viário já engloba o de alta capacidade. Pela prejudicialidade 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05876 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 54, XXII Suprima-se o ítem XXII do art. 54 do Projeto. 
 Parecer:  Em virtude de modificação no art. 54, inciso X, prejudicou-se a presente emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05877 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 57, ítem V. Suprima-se o ítem V do art. 57 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do Relator optou pela permanência do dispositivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05878 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 61 Transponha-se para o Título II, Capítulo V, Seção I - Dos Direitos Políticos, devidamente renumerado, o artigo 61 do Projeto, com a seguinte redação: "Art. - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo executivo que assuma outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta." 
 Parecer:  Entendemos que a perda de mandato não deva penalizar o vice- governador e o vice-prefeito no caso de assumirem cargo ou função, na administração pública, ainda que detentores de cargo eletivo, tecnicamente como "vice", não exercem as fun- ções do cargo eletivo. Somente quando no pleno exercício é que então estariam impedidos de assumirem outros cargos na administração pública direta ou indireta. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05879 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 67, § 1o., 2o. 2 3o. Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 67: "Art. 67 - § 1o. - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal deos Municípios, órgão estadual com jurisdição sobre todos os municípios do Estado, ou pelo Tribunal de Contas do Estado, enquanto não for criado o órgão próprio. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente. § 3o. - O Município com população superior a cinco milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista aprovação de Emenda refe- rente ao assunto que melhor atende à disciplina da matéria. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05882 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emenda: Artigo 68 Suprima-se o art. 68 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Conforme acen- tua o ilustre Constituinte, decisões dessa natureza já são i- nerentes à autonomia municipal. Por outro lado, o dispositivo se aprovado, enfraquecerá o Po- der Legislativo e o sistema representativo, o que é injusti- ficável. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dispositivo emendado: art. 97. Dê-se ao art. 97, "caput" e § 1o. a seguinte redação: "Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.