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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
MG (5)
Nome
ROBERTO VITAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público"; redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de": 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Da Educação e Cultura Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  Acolhimento apenas em relação às escolas públicas. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - Democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência já está incorpora- do ao Projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15511 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se, ao § 2o., do art. 29, da Seção II - Dos Partidos Políticos - do Capítulo V, do Título II, a seguinte redação: "Art. 29 .................................... ............................................ § 2o. São considerados partidos de âmbito nacional, e como tal, como direito ao acesso aos meios de comunicação de massa e aos recursos do Fundo Partidário, os que estejam organizados em pelo menos um terço das Unidades da Federação e que tenham, nas últimas eleições, obtido representação parlamentar na Câmara dos Deputados."" 
 Parecer:  A emenda objetiva dar nova redação ao parágrafo 2o. do art. 29, estabelecendo como exigências essenciais a que os Partidos sejam de âmbito nacional a organização em pelo menos um terço das Unidades da Federação e a eleição de represen- te para a Câmara Federal. Em que pesem os méritos da proposi- ção preferimos uma redação que enseje maior liberdade na for- mação das agremiações partidárias. Favorável em parte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26555 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 283: "Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau a seus empregados e aos filhos destes". 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.