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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (63)
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
SGCO (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
RETIRADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
RO (118)
Nome
ODACIR SOARES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (47)
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES PARA A EXPEDIÇÃO E A VIGÊNCIA DE DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE, NA FORMA DEFINIDA NO CÓDIGO DE RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS CONSTITUAM FUNDOS ESPECIAIS PARA A PROMOÇÃO E FINANCIAMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS NAS DIVERSAS ÁREAS DE CONHECIMENTO. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL PESQUISA CIENTIFICA 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE INCENTIVO À PRODUÇÃO INTEGRAL DE MEDICAMENTOS SEGUNDO AS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04457 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS E O MENOR CASADO, ALISTADOS, TENHAM DIREITO DE VOTO E DE SEREM VOTADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CAPACIDADE CIVIL 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04458 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA PELAS POLÍCIAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR POLICIA CIVIL SEGURANÇA NACIONAL 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJAM REALIZADAS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS QUE VISEM REDIRECIONAR A POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTANDO NO SERVIÇO MILITAR POSSA OPTAR, POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA OU CONVICÇÃO POLÍTICA, PELA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PATRIÓTICO QUE A LEI REGULARÁ. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A LIBERDADE DE INICIATIVA E QUE SEJA ASSEGURADO TRATAMENTO LEGAL IDÊNTICO A TODAS AS SOCIEDADES ORGANIZADAS DO PAÍS. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA LIBERDADE 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO SEJAM REGULADOS POR LEI, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS A BRASILEIROS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCESSÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04826 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INVIOLABILIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS DEPENDA DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS PLEBISCITO 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS CÔNJUGES IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. 
 Indexação:  CASAMENTO IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS SENADORES E DEPUTADOS PELA CONSTITUIÇÃO SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES NOS LIMITES DOS SEUS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS VEREADOR 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DE ENTIDADES PÚBLICAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04833 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A RENÚNCIA A CARGOS EXECUTIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS COM O PROPÓSITO DE CONCORRER A ELEIÇÕES PARA OUTROS CARGOS. 
 Indexação:  DESINCOMPATIBILIZAÇÃO CARGO PUPLICO ELEIÇÕES 
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