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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (110)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (110)
Uf
CE (110)
Nome
LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES À COMPOSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR INTEGRAL DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA DEVIDO AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL MUNICIPIOS 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA SOBRE AS ÁREAS ONDE A LEGISLAÇÃO VEDAR A MODIFICAÇÃO DO ECOSSISTEMA NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ECOSSISTEMA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09142 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJAM TRIBUTADOS O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS INSTITUIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PARTIDOS POLITICOS 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09143 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROTEJA O MEIO AMBIENTE E CONSERVE OS RECURSOS NATURAIS ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09144 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSAGRE O INSTITUTO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09145 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09146 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PAGAMENTO DE 'ROYALTIES' AOS MUNICÍPIOS ONDE OCORRA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS RECURSOS PETROLIFEROS EXPLORAÇÃO MINERAL 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09148 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A CRIAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09149 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES A FUNÇÕES, PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09150 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PARTE LEGÍTIMA O CIDADÃO OU PESSOA JURÍDICA NACIONAL DE FINS NÃO LUCRATIVOS PARA MOVER AÇÃO QUE VISE ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DAS UNIDADES FEDERADAS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  CAPACIDADE JURIDICA FISCALIZAÇÃO PUBLICA PATRIMONIO PUBLICO 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA VEDADO AOS PARLAMENTARES O DIREITO DE INICIATIVA DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  PARLAMENTAR 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09152 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E DE ATOS NORMATIVOS FEDERAIS O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OS CONSELHOS FEDERAIS DISCIPLINADORES DAS VÁRIAS PROFISSÕES E AS CONFEDERAÇÕES NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO ESTABELEÇA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE SEUS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTENDENDO O DIREITO DE INICIATIVA LEGISLATIVA FEDERAL AOS PARTIDOS POLÍTICOS E AOS ELEITORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PARTIDOS POLITICOS 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO AGRÍCOLA HAJA UMA PROGRAMAÇÃO QUE LEVE EM CONTA OS DIFERENTES CALENDÁRIOS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS NEGOCIADAS NOS ORÇAMENTOS FEDERAL E ESTADUAL, RELATIVAMENTE AOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL MUNICIPIOS 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESENVOLVIDAS PELO GOVERNO SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EM SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, DELIBERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
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