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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ MAURÍCIO in nome [X]
REJEITADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (96)
Banco
expandEMEN (96)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (96)
Uf
RJ (96)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (89)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 137: Art. 137. O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: VIII - a apreciação, para fins de registro, de legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar o caput do artigo 137, o que po- deria levar a interpretação conflitanto com o dispositivo no artigo 136 vez que neste, o controle externo é claramente de- terminado como competência do Congresso Nacional. A Emenda suprimindo a referência de que o controle externo será exer- cido com o auxílio do Tribunal de Contas da União altera o conteúdo central daquela norma. Objetiva ainda a proposição do ilustre Constituinte José Maurício alterar o inciso VIII do mesmo artigo retirando a expressão "iniciais", incluindo nas competências do controle externo, para fins de registro, a expressão "transferências para reserva remunerada" e mudando a redação do final do in- ciso. Trata-se de alterações de mérito não oriundas das propostas das Comissões Temáticas. Pela Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do inciso 1 201 "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". Prejudicador: no Projeto já não consta a expressão. 
 Parecer:  Impertinente a Emenda, eis que, observado o paradígma federal, os Conselheiros dos Tribunais de Contas hão de ter como foro de julgamento os respectivos Tribunais de Justiça. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do "caput" do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber". 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre au- tor, altera substancialmente o entendimentio da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Assim, somos pela sua rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se ao final do "caput" do art. 145 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas": 
 Parecer:  Louvável a preocupação do ilustre autor, mas o Projeto em na- da diminui a situação dos atuais Ministros. Assim, sendo, somos pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 149, o seguinte parágrafo: § Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for- çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 138: Art. 138. O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: VIII - a apreciação, para fins de registro, de legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
 Parecer:  A inclusão do exame das transferências para a reserva remune- rada, como mais uma etapa para ser fiscalizada pelo Tribunal, cumulativamente com os processos de reforma, constituiria um bis in idem, que deve ser evitado. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03747 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 470 do Projeto, passa a ter uma nova redação e o seu contéudo passa a ser o § 1o., e o parágrafo único passa a ser § 2o. Art. 470 - A partir da promulgação desta Constituição ficam suspensos os pagamentos, da dívida externa contrapida a qualquer título, sob a forma de empréstimos perante instituições financeiras privadas, até que seja feita a necessária auditoria nas operações financeiras realizadas. 
 Parecer:  A emenda apresentada propõe a suspensão dos pagamentos da dívida externa contraída junto a instituições financeiras privadas até que seja realizada uma auditoria da dívida. Acreditamos que, a despeito da importância das questões apresentadas, a matéria é pertinente À legislação ordinária. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do di- reito, como apresentado no substitutivo, sem estender-se ao exame de casos particulares que, embora relevantes,retirariam do texto constitucional o grau de abrangência desejado. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03748 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 310, do projeto de Constituição parágrafo único. 310 ........................................ Parágrafoúnico- Fica assegurada a exclusivedade de distribuiçõa do gás natural e de qualquer origem às Companhias Estaduais existentes. 
 Parecer:  Entendemos deva ser mantido o dispositivo que prevê o mo- nopólio sobre a pesquisa e a lavra do gás natural, bem como o transporte marítmo ou por meio de condutos do mesmo. Asse- gurado esse monopólio, que é de interesse do país, poderá a União, se considerar de seu interesse, conceder a distribui- ção às Companhias Estaduais existentes, atendendo dessa forma aos interesses dos Estados produtores. Por essa razão, somos pela rejeição, nos termos do Substi- tutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03749 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 253 do Projeto Suprimir a locução "penais contra a ordem política e social". 
 Parecer:  A alteração proposta pela emenda de suprimir expressão no texto do item I do art.253 do projeto não nos parece oportu- na. O texto do projeto é mais convincente e abrangente, na espécie. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03750 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do Art. 303 a seguinte redação: Art. 303 - § 3o. - "As empresas públcias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não estensíveis, paritariamente, às empresas nacionais". 
 Parecer:  O sentido da emenda é obscuro, já que as empresas públicas também são empresas nacionais. Acreditamos que o autor tinha em mente a expressão "empresas privadas nacionais"e não- "em- presas nacionais".De qualquer modo, o espirito do Projeto de Constituição é o de conceder tratamento favorecido às fundações públicas. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03752 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 313 O Art. 313 do Projeto passa a ter aseguinte redação: Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela União, observará a predominãncia dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Tecnicamente a Emenda peca ao substituir a expressão "ar- madores nacionais do Brasil" por "navios de bandeira e regis- tro do Brasil", que veio distorcer completamente o objetivo do artigo do Projeto que, através daquela racionalização visa criar maior proteção àqueles que exploram, no Brasil, os ser- viços do Transporte Marítimo Internacional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03753 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 2o. do Art. 87. Suprima-se do projeto: a) A locução "de cargo em comissão", inserida no parágrafo 2o. do Art. 87. 
 Parecer:  A matéria está adequadamente tratada no Substitutivo. Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03755 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art. 378. Inserir na redação do projeto a seguinte locução: "O ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio", ficando o referido parágrafo assim redigido: § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos técnico-industrial e agrotécnico de nível médio. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03766 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310 inciso I, O inciso I, do Art. 310 do Projeto passa a ser assim redigido: Art. 310.................................... I - A pesquisa, a comercialização, a distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; 
 Parecer:  Discordamos do Autor da Emenda quando diz que o "monopólio da pesquisa e lavra do petróleo e seus derivados está intris- secamente interligada ao seu transporte e sua comercializa- ção". Aliás, a própria realidade demostra o contrário. Julga- mos que a comercialização e a distribuição têm sido executa- dos, de forma satisfatória, também por segmentos da iniciati- va privada, pelo que não se justifica ampliar ainda mais a interferência do Estado sobre mais esse setor da economia. Por essa razão, somo pela rejeição da emenda nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03767 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 464, inciso II O inciso II do Art. 464 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 464 .................................... II - Extinguir-se ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional até a data de 31 de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Na forma do item II, em sua redação atual, o Congresso poderá avaliar, mais detidamente, a necessidade de extinguir os fundos existentes,sopesando o desempenho de cada um em re- lação às finalidades que presidiram à sua instituição. Have - ria, inclusive, tempo para as adaptações necessárias e decor- rentes do novo sistema tributário. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03768 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso VII do Art. 373 do projeto, passa ter a seguinte redação. VII - Auxílio suplementar ao ensino fundamental, através de construção de Centros Integrados de Ensino Público, com turno único, e programas de assitência gratuita ao auluno de material didático-escolar transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  Embora a Emenda se revista de relevante caráter de contri buição ao aprimoramento do texto, foge ao objetivo do disposi tivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05235 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 88 adicionar § 3o. No caso da alínea B em se tratando de Professor Unversitário, magistrado, ou membro de Tribunais de Contas o funcionário poderá requerer sua permanencia na atividade por mais 2 anos, desde que submetido o exame médico apresente condição de saúde. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi- tutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05236 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao Art. 306 do projeto de Constituição, parágrafos 3o. e, 4o. com as seguintes redações: Art. 306 .................................... § 3o. Os Estados e Territórios terão direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e plataforma submarina. § 4o. Os Municípios terão direitos à indenização equivalente a 1% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraidos de seu território ou na plataforma submarina a ele confrontante. 
 Parecer:  A matéria constante da Emenda entendemos deva ser objeto de lei ordinária. Definida, no texto constitucional, a pro- priedade dos recursos minerais pela União, a ela caberá, se e quando for o caso, definir critérios de participação das Uni- dades Federadas, através de leis ordinárias. Por essa razão somos pela rejeição da presente emenda, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12322 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Motificativa O inciso VIII do art. 138 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 138. .................................. VIII - A apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadoria, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alteram a fundação legal; 
 Parecer:  A inclusão das transferências para a reserva remunerada como mais uma etapa a ser fiscalizada pelo Tribunal constitui um "bis in idem", que deve ser evitado. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12323 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se no art. 273 do Projeto de Constituição, o inciso IV, e o parágrafo 6o. com as sequintes redações: Art. 273. .................................. IV - Serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência da União, dos Estados e do Distrito Federal; § 6o. Cabe a lei complementar fixar alíquota máxima do imposto que trata o item IV, definindo o local de pagamento deste imposto. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
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