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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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43[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (43)
Uf
SP (43)
Nome
JOSÉ CAMARGO[X]
TODOS
Date
expand1987 (43)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337 e artigo 487. O artigo 336, o parágrafo único do artigo 337 do Projeto de Constituição, no título IX - da Ordem Social, capítulo II - da Seguridade Social e o artigo 487, no título X - das Disposições Transitórias, passam a vigora com a seguinte redação; "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro, tributo ou contribuição, ressalvados os tributos e contribuições das Entidades de serviços sociais autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante, criada por lei federal como o SESC, SENAI, SENAC, e SESI, os quais se configuram na iniciativa privada, custeadas pelas classes empresariais do comércio e da indústria". "Art. "Parágrafo único - Toda contribuição social instituída pela União, destina-se-á ao Fundo ou às Entidades de Serviços Sociais Autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante a que alude o artigo anterior". "Art. 487 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar ou o Fundo Nacional de Seguridade Social ou as Entidades de Serviços Sociais ou as Entidades de Serviços Sociais Autônomas e de formação de mão-de-obra profissionalizante a que se refere o artigo 336". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15595 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 476 do Projeto de Constituição as normas a seguir indicadas: VI - isenção do imposto de renda para os proventos e pensões. Parágrafo único - As disposições deste artigo estende-se, quando aplicáveis, aos aposentados, ficando-lhes assegurado o direito ao reajuste dos proventos, a partir de promulgação desta Constituição, nas seguintes bases: a) no tocante ao servidor público; provento correspondente so vencimento atual dos cargos em que se aposentou, acrescido das vantagens; no percentual máximo, atribuidas aos titulares do mesmo cargo em atividade, ressalvadas aquelas de carater individual e as relativas à natureza e ao local do trabalho; b) no que diz respeito aos aposentados pela Previdência Social, provento que corresponda ao valor atualizado do respectivo salário de contribuição, na data da aposentadoria. 
 Parecer:  O dispositivo que a emenda visa a acrescentar serria ma- téria de lei ordinária. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15596 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao preâmbulo a seguinte redação: "Os representantes do povo brasileiro, em Assembléia Nacional Constituinte, sob a invocação de Deus promulgam a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil". 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15597 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias o seguinte; onde couber: "Art. - Todas as categorias profissionais do extinto Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado (IPASE) passam a gozar dos benefícios da Lei no. 7.293, de 19 de dezembro de 1984". 
 Parecer:  A emenda colima estender a todas as categorias profissionais do extinto IPASE os benefícios da Lei n. 7.293/84, que bene- ficiou a categoria funcional dos Agentes Administrativos. Pelo não acolhimento. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15598 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte; onde couber: "Art. - Os servidores e funcionários públicos interinos que tenham completado cinco ou mais anos de serviço, na data desta Constituição, adquirem a estabilidade, com todos os direitos que lhe são inerentes". 
 Parecer:  O assunto compete à legislação ordinária, não é normal cons- titucional. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15599 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "predominante" do item I, do art. 66 do Projeto. 
 Parecer:  A referência histórica e linguística revelam a importância da proposta de Emenda apresentada, entretanto, os debates nas subcomissões e nas Comissões conseguem a expressão "predomi- nante" como a mais compatível com o sentido que realmente se quer dar ao assunto. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16567 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Altere-se o § 2o. do artigo 97, dando-se ao "caput" a seguinte redação: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até 551 representantes do povo, eleitos, entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território e no Distrito Federal. § 2o. - Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com o reajustes necessário para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha mais de 100 ou menos de oito Deputados. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16568 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição. Assunto: Adicional de imposto de renda instituído em favor dos Estados e do Distrito Federal. Suprima-se o § 1o. do artigo 272. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas. Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto, que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes de maiores rendimentos. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16569 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber, na Seção I, do Capítulo V, do Título II. "Art.... - A maioria civil começa aos 18 anos de idade e a responsabildade penal aos 16 anos de idade, quando o cidadão poderá inscrever-se eleitor." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16570 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do Art. 356 a seguinte redação: "Aposentadoria por idade para os trabalhadores, aos 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino." 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16571 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XV do Art. 12 a seguinte alínea: "Art. 12 ... "XV - y) - inicia-se aos dezesseis anos de idade a maioridade penal, mas a prisão do menor deliquente, processado ou condenado, se fará em estabelecimentos penais de formação técnica e profissional, até os 21 anos de idade". 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar uma alínea "y" ao ítem XV do ar- tigo 12 do Projeto de Constituição para fazê-lo dizer que a maioridade penal começa aos dezesseis anos, embora a prisão do delinquente se faça em estabelecimentos penais de formação técnica e profissional até os vinte e um anos de idade. Em nossa opinião a matéria não é constitucional, mas de legisla- ção ordinária. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16572 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição. Assunto: Retenção definitiva ou temporária de salários. Suprima-se o art. 15. 
 Parecer:  Não basta assegurar a proteção legal do salário. É ne- cessário compreender que, uma vez realizado o trabalho o salá rio é propriedade do empregado tanto quanto o são aos equipa- mentos da empresa do empregador. Ora, a retenção, definitiva ou temporária, de qualquer equipamento da empresa por parte do trabalhador é considerada há muito, crime. A equanimidade manda, portanto, a considerar da mesma forma a retenção de salário. * 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16573 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 154 a seguinte redação: "Art. 154 - O Presidente da República, eleito majoritariamente com o seu Vice-Presidente, cumprirá o mandato de 4 anos, podendo voltar a candidatar-se mais uma vez, sem afastar-se do cargo. Parágrafo único - As eleições previstas neste artigo, realizar-se-ão no dia 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16660 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Projeto da Constituição Inclua-se, onde couber, no Capítulo V, do Título IX: "É livre a transmissão de espetáculos esportivos ou artístivos, pelos meios de comunicação de massa, ressalvados os direitos de arena". 
 Parecer:  O Relator opta por um texto mais sucinto, o que o obriga a sacrificar propostas. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16814 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "p", do item XV, do artigo 12, a seguinte redação: "Art. 12 XV "p" - É assegurada a autonomia do juri popular, na forma da lei, para julgar os crimes de homicídio, tentativa de homícidio, violência sexual, genocidio e sequestro". 
 Parecer:  A Emenda assegura autonomia do juri popular para julgar os crimes de homicídio, tentativa de homicídio, violência se- xual, genocídio e sequestro. É nossa opinião que a institui- ção tradicional deva ser mantida, mas com a competência e a organização que lhe der a lei. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DÊ-SE A LETRA "A" DO INCISO IV, DO ARTIGO 17 A SEGUINTE REDAÇÃO: "A" - É LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL; AS CONDIÇÕES PARA SEU REGISTRO, SUA REPRESENTAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, BEM COMO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO PARA ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESTINADA AO CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES SERÃO DEFINIDAS EM LEI". 
 Parecer:  Para nós, são os seguintes os parâmetros constitucionais da matéria da organização sindical: 1 - liberdade de associação profissional ou sindical; 2 - autonomia sindical, vedado à lei ordinária exigir autori- zação do Estado para a fundação de sindicato, instituir qualquer tipo de interferência na organização sindical ou obrigar à filiação ou à manutenção dela; 3 - cometimento à lei ordinária da disposição sobre as condi- ções para o registro das associações sindicais perante o Po- der Público e para a representação nas convenções coletivas de trabalho; 4 - competência da assembléia geral da entidadae sindical pa- ra fixar a contribuição sindical da categoria, para o custeio de suas atividades, a ser descontada em folha; 5 - exclusividade de representação perante o Poder Público de uma das entidades sindicais, quando mais de uma pretender re- presentar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses. A Emenda harmoniza-se com parte do quadro constitucional acima explicitado, mas discrepa dele em parte. Somos pela aprovação parcial. * 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16816 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do artigo 404 o Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16817 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XV do Artigo 12, o seguinte: (Art.) 12 (item XV) - Ao condenado por crime de homicídio, lesões corporais, furto ou roubo não será deferido qualquerf dos benefícios da legislação penal que impliquem diminuição da pena, suspenção condicional". 
 Parecer:  Acrescenta dispositivo ao item XV do artigo 12 do Projeto de Constituição para fazê-lo dizer que: "ao condenado nos crimes de homicídio, lesões corporais, furto ou roubo não se- rá deferido qualquer dos benefícios da legislação penal que impliquem diminuição da pena ou reclusão condicional". Em nossa opinião, a matéria é de legislação ordinária e sujeita, até certo ponto, à apreciação subjetiva do juiz. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber, na Subseção II, de Seção VIII, do Capítulo I, do Título V: "Art. Compete tanto ao Presidente da República como às duas Casas do Congresso Nacional; a iniciativa de leis que: I - Disponham sobre matéria financeira; II - Criem cargos, funções ou emprego públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa pública; III - Disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis; ou IV - concedam anistia a crimes políticos." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16820 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE MERCADORIAS SUPRIMA-SE O INCISO III DO ART. 273 E PARÁGRAFO 4o. DO MESMO ARTIGO. 
 Parecer:  Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto. 
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