Acrescente-se ao item XV do Art. 12 a seguinte alínea: "Art. 12 ... "XV - y) - inicia-se aos dezesseis anos de idade a maioridade penal, mas a prisão do menor deliquente, processado ou condenado, se fará em estabelecimentos penais de formação técnica e profissional, até os 21 anos de idade".

A Emenda visa a acrescentar uma alínea "y" ao ítem XV do ar- tigo 12 do Projeto de Constituição para fazê-lo dizer que a maioridade penal começa aos dezesseis anos, embora a prisão do delinquente se faça em estabelecimentos penais de formação técnica e profissional até os vinte e um anos de idade. Em nossa opinião a matéria não é constitucional, mas de legisla- ção ordinária.