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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (22)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (22)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07582 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO IMEDIATA. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIAS CONSTITUCIONAIS APLICAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ÁREAS METROPOLITANAS TENHAM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E QUE OS IMPOSTOS ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM DEDUTÍVEIS DO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL TRIBUTO MUNICIPAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS CIDADãOS O LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES OFICIAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL FIQUE CONDICIONADO À APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, E QUE LEI ESTABELEÇA PROGRAMAS QUE PRIVILEGIEM GRUPOS SOCIAIS PREJUDICADOS POR PROCESSOS HISTóRICOS DE DISCRIMINAçãO. 
 Indexação:  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS NACIONAIS EM RELAÇÃO À AÇÃO DO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE OS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL, E RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE REUNIÃO SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SENADO FEDERAL APROVAR, PREVIAMENTE, A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DOS GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E OUTROS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO SEJA FEITA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO ANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI COMPLEMENTAR REGULE A FORMA DE CONTROLE SOCIAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, PRIORITARIAMENTE, E A UNIÃO, SUPLETIVAMENTE, PROMOVAM A UNIVERSALIDADE DO ENSINO PRIMÁRIO OBRIGATÓRIO, ASSEGURANDO MATRÍCULA A TODOS QUANTOS A REQUEIRAM. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A OUTORGA DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS OU PRIVILÉGIOS ECONÔMICOS DE QUALQUER NATUREZA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, SEJA SEMPRE INSTRUÍDA POR PROCESSO PÚBLICO, COM AUDIÊNCIA DE TODAS AS PARTES DIRETA E INDIRETAMENTE INTERESSADAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
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