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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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12[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (12)
Uf
AM (12)
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c"" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "c - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações."" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08532 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte alínea "f": "f) é assegurado a todos à assistência na invalidez e na velhice". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08538 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "q" do item XV do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "q) os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao desenvolvimento de sua personalidade, ao trabalho produtivo e remuneração, na forma da lei". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08539 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se oa item III do art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "III - Liberdade Religiosa e de Culto a) são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o item III do artigo 17 do Projeto. As alterações que a Emenda introduz encampadas pelo Substitu- tivo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08552 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 396 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 396 A lei estabelecerá reserva de mercado interno, e definirá os produtos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos". 
 Parecer:  O objetivo da emenda já é atingido com o parágrafo 1 do arti- go 301 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08558 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  No Capítulo VII do Título IX inclua-se o seguinte: "ficando proibida a permanência de menores de dezoito anos em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob as penas da lei". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda está prejudicado em virtude deste assunto não pertencer a nenhum artigo do Título IX des- te Projeto. Pela prejudicalidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08594 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 376 do Projeto de Constituição: "A lei fixará a competência para definir o currículo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais". 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08601 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do número 1, da letra "e", do Item IV; do art. 12, do Projeto de Constituição o seguinte: "sendo que a divulgação de atos de violência através desses veículos será permitida apenas em horários pré-determinados". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08602 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 422 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 422 O Poder Público criará um órgão especial de natureza Permanente com dotação orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para traçar e implementar a política social do idoso em todo o território nacional, com o objetivo de ampará-lo e integrá-lo à sociedade, impedindo discriminação de qualquer natureza. Lei Complementar disporá sobre a matéria." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08613 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item II, ao art. 419, do Projeto de Constituição, renumerando os subsequentes: "II - assistência gratuita de acordo com sua faixa etária, a saber: a) de zero a 3 anos, em creches e escolas maternais; b) de 4 a 6 anos, em pré-escolas; c) dos 7 anos em diante, em escolas de 1o. grau." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08616 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte ítem II ao art. 419 do projeto de Constituição renumerando-se os subsequentes: "II - direito à educação assegurada desde o nascimento devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições' especializadas." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08617 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao ítem III do Artigo 112 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III - licenciado pela respectiva Casa, por motivo de doença, maternidade, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias." 
 Parecer:  Na própria Emenda se reconhece que "a licença a que se refere o texto do Projeto de Constituição pode ser interpre- tada também em função da maternidade." Pela prejudicialidade.