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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00210 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o Item V do artigo 39 e o Art. 43.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00211 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se a alínea IV do artigo 40.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 6o.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00213 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 5o.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00214 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se onde couber a seguinte norma: Art. Não será admitida a reeleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00215 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 15, 16, 17 e 18.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00216 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 3o.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00217 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 11 a seguinte redação. Parágrafo único - Os municípios com mais de um milhão de eleitores poderão, por lei municipal, adotar o sistema distrital misto na eleição dos vereadores.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00361 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do artigo 11.