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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::30::07 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PT (40)
PTB (5)
PMDB (4)
PDT (3)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06484 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um Parágrafo Único ao artigo 7o., do Projeto de Constituição, com o seguinte teor: "Parágrafo único - o Brasil promoverá a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana." 
 Parecer:  Tendo opinado favoravelmente a emenda supressiva, só podemos opinar pela rejeição desta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06485 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, respectivamente, indicados em lista sextupla pela instituição a que pertencem ou pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06486 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa A letra "c' do § 1o., do art. 204, do projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 204 - ................................ § 1o. - .................................... c) um terço, em partes iguais, entre membros do Ministério Público Federal, Estadual, ou do Distrito Federal, e advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06487 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do art. 220 do projeto: "Art. 220 - ................................ -------I-......................................... II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelo Supremo Tribunal Federal dentre doze nomes apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Substituam-se os artigos e parágrafos citados pelos seguintes: "Art. 306 Os recursos naturais, tais como o patrimônio genético de variedades nativas, os recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta dado solo para efeito de aproveitamento industrial, pertencem à União e são inalienáveis, ressalvado o disposto neste Título. ............................................ § 2o.- A atítulo de indenização por exaustão da Mina, parcela dos resultados da lavra, a ser definida em lei, será destinada à formação de um "Fundo de Exaustão" para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do Município de sua localização. Art. 307 O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de Minas em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas estatais ou empresas nacionais. Parágrafo único. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de Minas em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas estatais, e dependerão da prévia aprovação do Congresso Nacional. 11 Art. 308 A prospecção, exploração, desenvolvimento e a lavra de Minas, bem como o aproveitamente dos potenciais de energia e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do Poder Público sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente." Art. 494 Serão mantidas as atuais concessões cujos direitos de lavra prescreverão decorridos três anos sem a sua comercialização, contados a partir da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A inclusão do " patrimônio genético de variedades nati- vos" entre a "propriedade distinta da do solo " não nos pare- ce adequada ao texto em questão, pelo que a rejeitamos, por ser incongruente. Do art. 308 consideramos pertinente e de interesse para o país a definição da "forma contratual por tempo determinado" para as autorizações ou concessões de pesquisa e lavra dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica. Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Acolhendo o dispositivo do "contrato por prazo determi- nado, no interesse nacional, não podendo ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente", rejeitamos os demais dispositivos, nos termos do presente substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06534 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao 4o. do art. 49 a seguinte redação: " § 4o. - O Município será criado por lei estadual, obedecidos os requisitos mínimos e a forma prevista em lei complementar estadual. Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, para aprovar iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado, nos casos de criação, incorporação e desmembramento de municípios." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio de autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06538 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  No inciso XXIII do art. 13 substitua-se a expressão "por período nunca superior a três horas diárias;" pela expressão "por período nunca superior a quatro horas diárias;" 
 Parecer:  Entendemos que a fixação do número de horas diárias de trabalho não deva figurar no texto constitucional, uma vez que a matéria e concernente à legislação ordinária. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06560 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Título V - Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Capítulo III - Do Governo Seção V - Da Procuradoria Geral da União Art.186 - ................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06561 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Da Organização dos Estado Capítulo VIII - Da Administração Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. 86...................................... IV - ........................................ V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou Entidade. 
 Parecer:  Julgamos que o inciso V do artigo 86 é um tanto equi- voco, deixando assim margens de dúvida. Por outro lado, tra- ta-se de uma norma muito rígida que trará prejuizos para a própria administração pública. Entendemos, pois, que a dispo- sição dea ser suprida por completo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06562 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  ADITIVA COM RENUMERAÇÃO TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 54 - COMPETE À UNIÃO XV - ........................................ XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do projeto abrange os objetivos da emenda, particula- mente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (art. 54, XXIII, a). Entendemos prejudicada a emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06563 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  -----MODIFICATIVA TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 12 -.................................... IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06564 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUPRESSIVA TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ----SEÇÃO I - DA SAÚDE Art. 350: Supressão do art. 350 e incisos do projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão integral do Art. 350. A proposta foi acolhida pelo relator no seu substitu- tivo. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06624 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 246, que fica, então: Art. 246. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e atinentes a um único Ministério - o da Defesa, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda pretende instituir o Ministério da Defesa, alterando o art. 246. A experiência levada a efeito nos mais diversos paízes que instituíram esse Ministério ou Secretaria única, não tem da - do resultado satisfatório, tomando-se, hoje, quase impossível o seu retorno à forma distinta para as três armas, ou seja, Marinha, Exército e Aeronautica. Naturalmente, essas forças vão se sofisticando e criando ou - tras forças atinentes a outras áreas; ficando a Marinha com força terrestre e aérea; o Exército com força naval e aérea e a Aeronáutica com força terrestre e naval. Naturalmente, a dispensão ocorre em forças e numerário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06625 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 254, que fica, então: Art. 254 - As Forças Policiais Estaduais e os Corpos de Bombeiros, incumbidos de garantir a segurança pública e de colaborar com o Poder Judiciário e o Ministério Público na apuração das infrações criminais, são órgãos de caráter civil, sob a autoridade dos Governadores, podendo assumir a forma de Força Pública Fardada, organizada com base na hierarquia e na disciplina. 
 Parecer:  A emenda modifica totalmente o art. 254, tirando o caráter de interação das Polícias Militares, estingue sua condição de forças auxiliares e reserva do Exército, o que não se justi - fica, salutarmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06626 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime o art. 249, que excluía do direito ao "habeas corpus" os casos de punições disciplinares militares. 
 Parecer:  A emenda suprime o art. 249. O artigo veda o uso do "habeas corpus" em relação aos casos de punição disciplinares militares. As Forças Armadas, baseadas na hierarquia e na disciplina, não podem prescindir desse "forte argumento" para sua manu - tenção. Entendemos que o artigo não é matéria para estar na Constituição e sim no Regulamento Disciplinar. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06627 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso VIII do art. 12o.: f) O Estado não poderá operar serviços ou arquivos de informações sobre as convicções políticas, sindicais ou religiosas das pessoas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06628 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação da alínea "d", inciso I, Art. 27, suprimindo a expressão "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatória". Fica, então: d) os militares são alistáveis. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona um novo inciso, o XIX, ao art. 100: XIX - autorizar a venda de armamentos ao exterior. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06630 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Título IX, Capítulo II, Seção I Art. - É crime a produção de drogas para fins comerciais, bem como o seu tráfico. Parágrafo único: A lei não punirá criminalmente o consumo individual de drogas. 
 Parecer:  O controle de tóxicos e inebriantes é competência do sis tema nacional único de saúde, que disciplinará a matéria. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06631 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substituir o art. 248 e seus parágrafos 1o. e 2o., ficando então: Art. 248. A prestação do serviço militar será facultativa. § 1o. - A lei disciplinará a convocação extraordinária de cidadãos para a prestação de serviço militar em caso de guerra. § 2o. - Na hipótese de convocação extraordinária, nos termos do parágrafo antecedente, será respeitada a objeção de consciência. 
 Parecer:  A emenda ao art. 248 e parágrafos, torna o serviço militar facultativo. Não se coaduna com a realidade brasileira essa proposta ao caput do artigo, assim como os seus parágrafos. 
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