separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (96)
Banco
expandEMEN (96)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (45)
REJEITADA (44)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (91)
PFL (5)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Não será admitida nenhuma proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana do governo, a autonomia dos Estados, a autonomia municipal, os direitos, liberdades e garantias individuais, os períodos dos mandatos legislativos e executivo, o pluralismo ideológico, e o sufrágio universal, direito e secreto. Parágrafo único - O voto indireto só é permitido nas eleições do Chefe de Governo no sistema presidencial-parlamentar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados e convenções celebradas com os Estados estrangeiros pelo Presidente da República II - autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República assim como o Chefe do Governo a se ausentarem do País III - autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz IV - autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, ou por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente V - aprovar e suspender o estado de sítio ou a intevenção federal VI - conceder anistia VII - autorizar qualquer modalidade de empréstimo externo VIII - autorizar a emissão do pepel-moeda IX - mudar temporariamente a sua sede X - fixar para a legislatura seguinte a ajuda de custo e os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da república assim como do Chefe do Governo XI - tomar as contas públicas do Estado e das demais entidades públicas que a lei especificar, com o relatório do Tribunal de Contas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A lei orgânica será aprovada pela maioria absoluta do membros das duas Casa do Congresso. Parágrafo único - A lei orgânica só incide sobre o conteúdo específico previsto na Constituição. A matéria antes disciplinada por lei ordinária perderá a eficácia. Art. - As leis delegadas serão elaboradas pelo Chefe do Governo, comissões do Congresso Nacional oude qualquer de suas Casas. é 1o - O exercício da função legislativa só pode ser delegado ao Governo com a derminação prévia dos princípios e critérios de direção, para um objeto determinado e com tempo limitado, mediante resolução do Congresso Nacional. é 2o - Não constituirão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, nem a legislação sobre a magistratura, a nacionalidade, a cidadania, os direitos políticos, o direito eleitoral e o sistema monetário. 
 Parecer:  Aprovada Parcialamente. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Aprovado o projeto de lei por uma Câmara será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação. é 1o - Se a Câmara o aprovar, o projeto será enviado para sanção ou promulgação,se o emendar, retornará à Casa iniciadora, para que aprecie a emenda, mas, se a rejeitar, será arquivado. é 2o - A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa ânua. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Proposta emenda, será ela discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços de votos de cada uma das Casas. é 1o - A Constituição não pode ser emendada na vigência do estado de sítio. é 2o - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem== é 3o - A emenda a Constituição deverá ser submetida a referendum constitucional, por propos- ta da maioria absoluta dos membros do Congresso ou pedido de cinquenta mil eleitores. 
 Parecer:  Rejeitada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescnte-se onde couber: Art. - A iniciativa da emenda constitucional compete: I - à terça parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e à terça parte dos membros do Senado Federal== II - ao Presidente da República ou ao Chefe do Governo== III - a mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros no decurso de duas sessões anuais da mesma legislatura== IV - a cinquenta mil eleitores, no mínimo, com um projeto articulado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Capítulo II Do Poder Executivo Dar á Seção I do Capítulo II do Poder Executivo a seguinte redação: Do Presidente e Vice-Presidente da República Art. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Primeiro Ministro e pelos Ministros de Estado. Art. O Presidente da República será eleito entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos e nos seus direitos políticos, por eleiçaõ direta em sufrágio universal e secreto, para um mandato de cinco anos. Art. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos. Parágrafo Único - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, em sessenta dias far-se-á nova eleição concorrendo os dois candidatos mais votados. Art. O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, e se este não estiver reunido== perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso de manter, defender, e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Parágrafo Único - se decorridos os dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice- Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. Art. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice- Presidente. é 1o - O candidato a Vice-Presidente, que deverá preencher os requisitos do artigo, considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Presidente da República com ele registrado== seu mandato é de cinco anos e na posse, observar-se-á o disposto no artigo e seu parágrafo único. é 2o - O Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. Art. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidencia ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidênci, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Art. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga== e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores. Se as vagas ocorrerem nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga pelo Congresso Nacional, na forma estabelecida em lei. Das Disposições Transitórias (Acrescente-se onde couber) Art. As eleições para Presidente e Vice- Presidente da república realizar-se-ão em 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Rejeitada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção VI do Capítulo II do Poder Executivo a seguinte redação: Do Conselho da República Art. O Conselho da República, presidido pelo Presidente da República, compõe-se dos Presidentes e dos líderes da maioria do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Art. Compete ao Conselho da República, convocado pelo Presidente da República: I - ser ouvido, caso rejeitadas duas indicações do Primeiro-Ministro, quanto a nomeação deste pelo Presidente da República. II - ser ouvido quanto a exoneração do Primeiro Ministro pelo Presidente da República. III - apreciar a extraordinária necessidade e urgência da decretação do estado de alarme fixado as restrições impostas e os limites da medida excepcional; IV - apreciar a necessidade de ser solicitada ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio. Parágrafo Único: Nas hipóteses dos incisos, III e IV integram o Conselho da República, o Primeiro Ministro e os Ministros da Justiça, das Relações Exteriores, da Marinha do Exército e da Aeronáutica. Órgão que substitui em momento de crise o Conselho de Segurança Nacional, evidentemente domocratizado pela participação de membros do Legislativo, com o fim de opinar sobre casos de excepcionalidade. Opina também quanto à exoneração do Primeiro Minsitro, sendo um Conselho moderador. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar à Seção IV do Capítulo II do Poder Executivo a seguinte redação: Do Primeiro Ministro Art. O Primeiro Ministro será indicado pelo Presidente da República, após consulta ao Presidente e aos Presidente dos partidos políticos que compuserem a maioria do Congresos Nacional. § 1o. - Enviada a indicação ao Congresso Nacional, este em dez dias deve apreciá-la em sessão unicameral, considerando-se aprovada se recerber manifestação favorável da maioria absoluta. § 2o. - Rejeitada a indicação, nova deve ser feita pelo Presidente da República no prazo de dez dias. § 3o. - Rejeitada a segunda indicação, o Presidente da República tem, após nova consulta ao Presidente ou aos Presidentes dos partidos políticos que foram a maioria, e ouvido o Conselho da República, liberdade de nomear livremente o Primeiro Ministro, não podendo a escolha recair em nome recusado pelo Congresso Nacional. Art. O Presidente da República pede exoneração o Primeiro Ministro em caso de incompatibilidade, ouvido o Conselho da República, comunicando o fato ao Congresso Nacional e devendo fazer em dez dias a indicação do substituto. Parágrafo Único - Ocorrerá também a exonera ção do Primeiro Ministro se aprovada, por maioria absoluta do Congresso Nacional, moção de censura, a qual apenas poderá ser apresenta seis meses após a nomeação, por no mínimo um terço dos membros do Congresso. Art. O Primeiro Ministro deverá ter mais de trinta e cinco anos, estando no exercício de seus direitos políticos, podendo ou não integrar o Congresso Nacional. Art. Compete ao Primeiro Ministro como auxiliar principal do Presidente da República: I - promover a unidade, a ação governamental, coordenando a atuação dos ministérios e órgãos da administração federal, tendo por fim a execução do plano do governo; II - expor e debater o plano de governo apresentado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional; III - apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre e execução do plano de governo; VI - atuar como elemento de meditação entre o Presidente e o Congresso Nacional; V - opinar sobre nomeação de Ministros de Estado, solicitar sua destituição; VI - manifestar-se sobre a iniciativa legislativa do Presidente da República e sobre o pedido de revisão e o veto a projetos de lei; VII - acompanhar os projetos em tramitação no Congresso Nacional em cooperação como os Ministros a cuja pasta se relacionar a matéria legislativa; VII - exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar à Seção II do Capítulo II do Poder Executivo a seguinte redação. Das Atribuições do Presidente da República Art. Compete privativamente ao Presidente da República: I - Nomear e exonerar o Presidente Ministro na forma estabelecida na Constituição; II - Nomear e exonerar os Ministros de Estado, ouvido o Primeiro Ministro. III - Convocar e presidir o Conselho de Ministros; IV - Excrer com o auxílio do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado a direção da administração federal, apresentando plano de governo ao Congresso; V - iniciar o processo legislativo, ouvido o Primeiro Ministro, nas formas e nos casos previsto nesta Constituição; VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VII - vetar projetos de lei, ouvido o Primeiro Ministro; VIII - convocar e presidir o Conselho da República; IX - dispor, conjuntamente com o Primeiro-Ministro, sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; X - nomear os Governadores dos Territóriais; XI - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XII - manter relações com Estados estrangeiros; XIII- celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XIV - declarar guerra, depois de autorizado pelo Governo Nacional, ou sem prévia autorização, no caso de agressão ocorrida no intervalo das sessções legislativas; IV - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; XVI - permitior nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XVII - execer o comando supremo das Forças Armadas; XVIII - decretar a mobilização nacional, tal ou parcialmente; XIX - decretar e executar a intervenção federal; XX- autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XXI - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XXII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura legislativa, as contas relativas ao anterior; XXIII - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessário; XXIV - decretar o Estado de alarme, ouvido o Conselho da República, ad referendum ao Congresso Nacional; XXV - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República, a decretação de estado de sítio. § 1o. - Não havendo Primeiro Ministro em exercício, o Presidente da República exercerá diretamente os poderes estabelecidos nos incisos IV, V, VII e IX do presente artigo. § 2o. - O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro as atribuições mencionadas nos incisos III, IX, XI; XX deste artigo. § 3o. - O Presidente da República exercerá plenamente as funções previstas no artigo enquanto não nomeado o Primeiro Minstro, inclusive para nomeação de Ministros interinos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar à Seção V do Capítulo II do Poder Executivo a seguinte redação: Do Conselho dos Ministros Art. O Conselho de Ministros compõem-se do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado, sendo convocado e presidido pelo Presidente da República. Parágrafo Único - O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro a atribuição de presidir o Conselho de Ministros. Art. Compete ao Conselho de Ministros: I - aprovar o plano de governo II - aprovar planos emergencias de assistência a regiões assoladas por calamidades; III - propor ao Presidente da República o envio de projeto de lei; VI - manifestar-se sobre questões que lhe forem submetidas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar á Seção VI do Capítulo II do Poder Executivo a seguinte redação: Dos Ministros de Estado Art. Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, serão escolhidos dentre brasileiros - maiores de vinte e cinco anos e no exercício de direitos políticos. Art. Compete ao Ministro de Estado, além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecem: I - exercer a orientação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Primeiro Ministro relatório semestral dos serviços realizados no Ministério; Art. Ocorrerá a exoneração do Primeiro Ministro se aprovada, por maioria absoluta, moção de censura, a qual apenas poderá ser apresentada seis meses após a nomeação e por no mínimo um terço dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, e fundação de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades da alínea anterior== II - desde a posse: a) ser diretor ou proprietário de empresa que goze de favor de qualquer das entidades da alínea "a" do inciso anterior, ou nelas exercer qualquer função remuneradas== b) ocupar cargo, função ou emprego, de que sejam demissíveis ad nutum== c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal== d) patrocinar causa contra as pessoas de direito público e demais entidades mencionadas neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item IV do anteprojeto, do art. 10, a expressão "Senado Federal" por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "inciso"" por "item" no parágrafo único do art. 10 no é 1o do art. 20 e no é 1o do art. 44 do anteprojeto em sua redação final. 
 Parecer:  prejudicada. prejudicada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva, para adequação do texto. Dispositivo emendado: Art. 307 Suprima-se do "caput" do Artigo 307 do Anteprojeto a preposição "e" entre as palavras decisório e de capital. 
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