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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/an/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (586)
Banco
expandEMEN (586)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (442)
APROVADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (23)
Partido
PTB (269)
PMDB (201)
PFL (85)
PT (28)
PDS (2)
PDT (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (562)
08 (17)
07 (3)
06 (2)
05 (1)
03 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27096 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso V do Artigo 34: V - produção e consumo, inclusive sua propaganda comercial; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27097 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO AO ART. 295, DO MEIO AMBIENTE, CAPÍTULO VI, DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dê-se ao Artigo 295 a seguinte redação: "Art. 295 - todos têm direito ao meio ambiente sadio, bem de uso comum do povo essencial à qualidade de vida, cuja proteção é dever do Poder Público e da coletividade, para uso e benefício das presentes e futuras gerações. § 1o. para assegurar o direito referido neste artigo, incumbe ao Poder Público: I - preservar e reparar o meio ambiente e promover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas; II - definir mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; III - exigir o estudo prévio multidisciplinar do impacto ambiental, para aprovação, autorização ou instalação de obra ou atividade capaz de alterar sensivelmente o meio ambiente; IV - controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida; V - capacitar a comunidade a participar na gestão e nas decisões das instituições públicas incumbidas da proteção ambiental e garantir o acesso livre, pleno e gratuito às informações sobre qualidade de vida e conservação ambiental; VI - proteger a flora e a fauna vedando, na forma da lei, práticas que as exponham a risco de exitinção ou a danos. § 2o. As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis". 
 Parecer:  Considerados os interesses de defesa ambiental e os ter- mos das disposições sobre a matéria constantes do Substituti- vo, concluimos pela rejeição da Emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27098 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescentar, no Inciso V do Art. 19, onde se lê "pela ação popular", a expressão "civil e penal". Em consequência, acrescentar um parágrafo que será o 1o., ao artigo 24, passando o seu atual § único a ser § 2o. O novo preceito (§ 1o.) terá a seguinte redação: § 1o. - Qualquer do povo poderá propor ação penal popular contra autores de crimes praticados contra a administração pública ou instituição financeira que tenha como atividade, principal ou acessória, cumulativa ou não, a captação intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários, como definidos e com o procedimento estabelecido em lei, que inclusive instituirá fase preliminar de exame judicial de viabilidade do respectivo processo. 
 Parecer:  Visa a substituir no ítem V do artigo 19 do Substitu- tivo do Relator, a expressão "ação popular" por "ação popular civil e penal". Não consideramos justificável a adjetivação proposta, nem a inclusão de um parágrafo ao artigo 24, tendo em vista que suprimimos o seu parágrafo único. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27149 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 33 do artigo 6o. do Título II do capítulo I, do Substitutivo do Relator da comissão de sistematização, a seguinte redação: Artigo 6. - ................................ § 33. - É assegurada a propriedade privada. direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambiente. Os procedimentos para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social estão previstos nesta Constituição. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente deste uso. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27150 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do artigo 7o. do Título II Capítulo II do substitutivo do Relator da Comissão de sistematização, a seguinte redação: Artigo 7o. - ................................ XI - a jornada semanal de trabalho não ultrapassará 40 hs. 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27151 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do artigo 13 do Capítulo IV do Título II do substitutivo do relator da Comissaõ Sistematização, a seguinte redação: Art. 13o..................................... § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezoito anos. 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os analfabetos da relação dos inelegíveis. O Substitutivo oferece aos analfabetos o direito de alis tamento e voto, facultativamente. Negar-lhes o direito de elegibilidade não significa pre- conceito contra essa categoria de brasileiros. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27152 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 13o. do capítulo do Título II do substitutivo do relator da de Sistematização, a seguinte redação: Art. 13o. .................................. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os analfabetos da facultativida- de do alistamento e voto. Entendemos que a obrigatoriedade não deve atingir essas pessoas. Não há de nossa parte qualquer preconceito nem res- trição contra essa categoria de brasileiros. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27153 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 7o. do Capítulo II do Título II substitutivo do relator da Comissão e Sistematização, a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. IV - Salário mínimo capaz de satisfazer as suas necessidades básicas e às de sua família, especialmente, a moradia, alimentação, educação, saúde, transporte e lazer, na forma da Lei. 
 Parecer:  A nosso ver, o texto constitucional deve assegurar ao trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família. No que se refere à enumeração das necessidades, é sabido que o que se entende por básico varia com o tempo. Há consen- so, é certo, no que se refere à alimentação e moradia, por exemplo. O grau de necessidade de outros aspectos da vida in- dividual para uma existência digna é objeto de debate. A ten- dência previsível, contudo, é o progressivo crescimento do número de necessidades consideradas básicas a par do desen- volvimento sócio-econômico do país. Nesse caso, a inclusão da enumeração proposta, por mais exaustiva que pareça, deixará, a futura Constituição, em de- fazagem permanente em relação à realidade sujeitando-a a constantes e desnecessárias alterações. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27154 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 237 do Capítulo I do Título VIII substitutivo do relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: § 2o. - Os bens de uso comum do povo não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  A Emenda modifica a redação do § 2o. do Art. 237, sem alterar o conteúdo da mesmo nem melhorar a técnica legislati- va. Deve, portanto, ser rejeitada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27155 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra a do artigo 265 da Seção II do Capítulo II do Título IX do substitutivo do relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 265. .................................. a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher, salvo em casos previstos por lei. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27157 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  À Seção II, do Capítulo V do Título V do Substitutivo, acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo transcritos, suprimindo-se, em consequência a Subseção II do Capítulo V (artigos 175 e 176), e o artigo 13 das Disposições transitórias do Título X: Art. : Incumbe ao Ministério Público Federal a representação judicial da União Federal, através de ramo específico, organizado em carreira, com atuação submetida aos princípios da legalidade objetiva e da moralidade. § 1o. : Lei complementar estabelecerá a distribuição e o exercício não cumulativo de funções. § 2o. : Nas Comarcas do interior a representação da União Federal poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, mediante ato de delegação do Procurador Geral da República. 
 Parecer:  Procedente am parte. Alguns aspectos abordados e sugeridos nos dispositivos merecem acolhimento. O relator haverá de incorporá-los nos termos que lhe pa- recerem mais apropriados. Pela aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27158 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7 O item XVI do art. 7o. passará a ter a seguinte redação: Art. 7o. XVI - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias, bem como estabilidade no emprego, desde o início da gravidez até trinta dias após o término da licença gestante. 
 Parecer:  Consideramos com base nas ponderações dos ilustres Consti- tuintes não caber no texto constitucional a definição da du- ração da licença remunerada da gestante. Somos da opinião que a Constituição deva garantir apenas o direito à licença gestante, por ser fundamental para a repro- dução da sociedade, sem prejuízo do emprego e do salário. A definição do período de duração da licença deve, a nosso ver, ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27159 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Preâmbulo Inclua-se no Preâmbulo do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) a palavra "sexo" em seguida à expressão "sem distinção...". 
 Parecer:  A superação dos preconceitos de raça e cor são obje- tivos fundamentais do Estado, e estão também consagrados no princípio da igualdade de todos perante a lei. Serão, assim, consequentes a construção de uma grande Nação na igualdade sem distinção de sexo, e a fundamentação das relações inter- nacionais do Brasil inclusive no repúdio ao racismo. Pela re- jeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27160 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo emendado: 300 Acrescente-se ao artigo 300 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) parágrafo com a seguinte redação: "A lei estabelecerá o período de licença de trabalho devido ao adotante para fins de adaptação ao adotado." 
 Parecer:  Visa a acrescentar, ao art. 300, a exigência de período de licença de trabalho para o adotante. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo Emendado: 272 Altere-se o art. 272 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) para que se passe a ter a seguinte redação: "A partir de sessenta anos de idade, todo cidadão, independentemente de prova de recolhimento de contribuições para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará juz à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27162 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo Emendado: 265 alínea "C" Altere-se a redação da alínea "c" do artigo 265 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) para que passe a ter a seguinte redação: "Por velhice aos sessenta anos de idade". 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27163 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 74, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos e trinta e seis representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado um novo período quadrienal. § 2o. - Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com os ajutes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha mais de oitenta e um ou menos de oito Deputados. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por quatro Deputados. § 4o. - No cálculo das proporções em relação ao número de habitantes não se computará o dos Territórios. § 5o. - A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE fará publicar no Diário Oficial da União, no primeiro trimestre de cada ano de eleições para a Câmara dos Deputados, a estimativa das populações dos Estados brasileiros no dia 31 de dezembro da terceira sessão legislativa de cada Legislatura." 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição. Rejeitada, nos termos do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27164 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um parágrafo único ao art. 60, do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição com a seguinte redação: "Art. 60 - .................................. "Parágrafo úncio - Para fins do disposto no art. 60, tomar-se-á como referência a remuneração paga pelo Poder Executivo. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27189 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no art. 7o., parágrafo 3o, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "A Mão de Obra Não Permanente Poderá ser Contratada Direta ou Indiretamente Ressalvando-se Todos os Direitos dos Trabalhadores Estabelecidos na Legislação Aplicável." 
 Parecer:  Preocupamo-nos tão somente em preceituar as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente por se- rem elas as mais prejudiciais aos interesses dos trabalhado- res. Quanto às atividades consideradas temporárias, julgamos que devam continuar sendo regidas como estão hoje. Pela rejeição da Emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27197 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4o, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 4o. Às Assembléias Legislativas são atribuídos poderes constituintes para, no prazo de seis meses, elaborarem as Constituições dos Estados, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discurssão e votação, vedada a adoção do sistema parlamentar de governo." 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos dos eminentes Constituintes, conflita com a siste- mática adotada pelo Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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